Procedimento Comum Cível 5001261-26.2019.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001261-26.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: M.M.SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001261-26.2019.4.03.6111 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por M.M. SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de decisão que, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, em juízo de retratação (art. 1021, § 2º, CPC), reconsiderou em parte a decisão de Id. n. 135357780, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, a fim de limitar a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017; mantida no mais, a r. decisão agravada. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão. Afirma que a decisão padece de omissão, uma vez que não se manifestou sobre a possibilidade de utilização do quanto decidido na ação coletiva de nº. 0019321-88.2007.4.03.6100. Intimada a parte embargante sobre o art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016, para que esclarecesse se está desistindo do presente feito, deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Decido. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e a sua conclusão, tampouco entre fundamentações. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Ademais, o questionamento quanto ao o art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 12.016 (“§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva”) não merece conhecimento por ausência inequívoca de sua desistência. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar o acórdão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Na ausência de vício a reclamar a integração do julgado, descabe o prequestionamento dos dispositivos aventados pela embargante. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de M.M.SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(23)