Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040291-95.1996.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/1996

Valor da Causa

R$ 143.200,98

Órgão julgador

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA

CNPJ

Autor

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DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA

OAB/SP 114338·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO FERREIRA NETO

OAB/SP 67564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA

CNPJ

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 20:35

Juntada de certidão

19/10/2023, 20:35

Juntada de documento digitalizado

19/10/2023, 15:20

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:08

Todas as movimentações(431)

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 20:35

Juntada de certidão

19/10/2023, 20:35

Juntada de documento digitalizado

19/10/2023, 15:20

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:05

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 19:48

Despacho

•12/09/2023, 14:58

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Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:31

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:58

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:23

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:49

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 15:49

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:10

Juntada de ato ordinatório

05/07/2023, 19:09

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 14:05

Juntada de certidão

17/05/2023, 18:20

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2023, 13:40

Publicado Despacho em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 14:30

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:28

Juntada de certidão

11/04/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 14:53

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:23

Juntada de certidão

13/01/2023, 19:15

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 08:44

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:10

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:10

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:54

Juntada de certidão

18/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 17:29

Conclusos para despacho

26/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 00:01

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 15:05

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/10/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

06/09/2022, 17:44

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 08:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 15:28

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2022, 16:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:29

Juntada de ato ordinatório

14/07/2022, 17:29

Juntada de certidão

14/07/2022, 17:27

Juntada de certidão

23/06/2022, 15:52

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 16:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/06/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 13:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/06/2022, 16:25

Juntada de certidão

07/06/2022, 14:44

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:42

Juntada de certidão

13/05/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 13:08

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 17:26

Desentranhado o documento

05/05/2022, 17:26

Juntada de certidão

05/05/2022, 17:25

Juntada de certidão

10/03/2022, 20:52

Conclusos para despacho

23/02/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 13:54

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2022, 21:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2022, 12:36

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA NETO - SP67564 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 239824918: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0040291-95.1996.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a penhora no rosto dos autos solicitada pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP em face de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA. Anote-se. Comunique-se ao juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, nos autos nº 0050653-45.2012.4.03.6182, por meio de correio eletrônico, o cumprimento da ordem de penhora, informando que os valores pagos serão oportunamente transferidos. 2. Ante as informações apresentadas pela 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, oficie-se à CEF para que transfira R$ 75.567,96 (setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), para 01/2022, da conta 1181.005.13607300-9 (ID 57499160) à Execução Fiscal nº 0050653-45.2012.4.03.6182, conforme orientações dadas pela vara no ID 239824918. Comunique-se, em seguida, por correio eletrônico, o juízo da 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. 3. ID 70224936: Indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência dos honorários contratuais para a conta bancária indicada, vez que referido escritório não consta na procuração. Assim, fica a parte exequente intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários do advogado beneficiário do ofício requisitório, em especial o número do banco, agência, conta (com dígito), tipo da conta (corrente ou poupança), número da operação da conta (se houver), bem como código DARF a ser utilizado para recolhimento de IRRF. Publique-se. Intimem-se.

17/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 20:40

Juntada de certidão

17/01/2022, 15:26

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2021, 18:01

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 02:01

Juntada de certidão

16/12/2021, 12:49

Juntada de certidão

15/12/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:50

Conclusos para despacho

14/10/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 08:33

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 05:52

Expedição de Outros documentos.

02/10/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2021, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 20:46

Conclusos para despacho

03/09/2021, 18:45

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 08:14

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2021, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 20:49

Conclusos para despacho

21/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 13:17

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2021.

13/07/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

13/07/2021, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2021, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:25

Juntada de ato ordinatório

08/07/2021, 16:25

Juntada de certidão

08/07/2021, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2021, 13:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 12:20

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

21/08/2020, 14:53

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL LTDA em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:22

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 01:46

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 18:42

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/02/2020, 10:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

28/11/2019, 14:05

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2019, 17:33

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:07

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:06

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20190218079 - OFICIO Nº 20140000159R

13/09/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2019, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2019, 13:30

Publicado Despacho em 05/08/2019.

05/08/2019, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/08/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/07/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 17:56

Conclusos para despacho

30/07/2019, 16:26

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/07/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 16:43

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

08/02/2019, 15:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2019 (8a. Vara)

08/02/2019, 13:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/02/2019, 10:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2019, 10:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/10/2018, 12:51

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO EXPEDIDA Complemento Livre: 20140000159 - RETIFICADA

09/10/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/10/2018, 13:34

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

27/09/2018, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000127564 Complemento Livre: EXECUTADO

18/09/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/09/2018, 10:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/08/2018, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: juntada resposta orreio eletRônio Complemento Livre: 10ª vara fisal

09/08/2018, 15:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: DECISÃO FLS. 649/650

09/08/2018, 15:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: orreio eletrônio enviado Complemento Livre: p/ 10ªa fisal

09/08/2018, 15:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 93/115

04/06/2018, 06:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2018, 07:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/01/2018, 08:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000000920 Complemento Livre:

17/01/2018, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/01/2018, 15:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/09/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000183692 Complemento Livre:

25/09/2017, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2017, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2017, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA SUBST AUTOR - CARGA Complemento Livre:

29/08/2017, 15:31

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/68

29/08/2017, 06:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO PEÇAS Complemento Livre: AI 00146402720164030000

10/07/2017, 13:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 12:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2017, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2017610039798 Complemento Livre: PFN

27/03/2017, 10:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2017, 15:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2017, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/02/2017, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 15:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/02/2017, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/01/2017, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2017, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/09/2016, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000160114 Complemento Livre: EXEQUENTE

09/08/2016, 09:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2016, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/07/2016, 08:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/30

20/07/2016, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 07:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2016, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000117739 Complemento Livre: EXECUTADO

17/06/2016, 14:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2016, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/04/2016, 10:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/04/2016, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2016, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2016, 19:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661820031931 Complemento Livre:

09/03/2016, 09:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/82

29/02/2016, 06:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO PRECATORIO RETIFICADO Complemento Livre: 20140000159

16/02/2016, 09:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/02/2016, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2016, 16:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000202714 Complemento Livre: EXECUTADO

12/11/2015, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2015, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2015, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS DISPONIVEIS PARA CARGA PFN Complemento Livre: APOS CORREICAO

20/08/2015, 15:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: DECISAO FL. 526

20/08/2015, 15:52

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/147

13/07/2015, 06:18

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO EXPEDIDA Complemento Livre: 20140000159

01/07/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: NUMERO: 00277168920144030000

01/07/2015, 15:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 15:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 15:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 10:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000080394 Complemento Livre: EXEQUENTE

18/05/2015, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2015, 12:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

08/05/2015, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: EXEQUENTE

08/05/2015, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201561000071282

04/05/2015, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2015, 11:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/03/2015, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CONSULTA PROCESSUAL Complemento Livre: AGRAVO 2014.03.00.027716-0

02/03/2015, 11:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58/60

28/01/2015, 07:29

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: JUNTADA DECISAO DE AGRAVO Complemento Livre: 2014.03.00.027716-0

07/01/2015, 14:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/12/2014, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000203634 Complemento Livre: EXECUTADO

24/11/2014, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000210088 Complemento Livre: UNIAO

19/11/2014, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2014, 07:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/10/2014, 07:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/68

27/08/2014, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 13:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2014, 13:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2014, 12:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61000118359-1 Complemento Livre: EXECUTADO

11/07/2014, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

10/07/2014, 06:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/07/2014, 06:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2014, 08:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: exequente Complemento Livre: fls. 457

04/06/2014, 11:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 4/6

19/05/2014, 06:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/05/2014, 07:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 10:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2014, 08:40

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

06/05/2014, 08:08

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/05/2014, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

21/11/2013, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

07/11/2013, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/11/2013, 14:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/11/2013, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/10/2013, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2013, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/10/2013, 11:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000196438 Complemento Livre: EXECUTADO

30/09/2013, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2013, 13:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2013, 08:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE EXEQUENTE Complemento Livre: FL. 445

26/08/2013, 12:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/47

17/07/2013, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2013, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/07/2013, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2013, 16:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000122058 Complemento Livre: EXECUTADO

25/06/2013, 12:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2013, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/05/2013, 08:55

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: FLS. 436/437

12/04/2013, 13:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 43/158

01/03/2013, 08:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 10:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2013, 16:36

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO QUANTO AO REU Data do Último Prazo: 17/12/2012 Complemento Livre: DECISAO DE FL. 430

30/01/2013, 16:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2012, 13:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2012, 08:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: FL.430

19/11/2012, 14:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46/52

24/09/2012, 06:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/09/2012, 09:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2012, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201261000194634

12/09/2012, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/09/2012, 10:55

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/09/2012, 07:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610001910111 Complemento Livre:

31/08/2012, 14:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/08/2012, 07:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/08/2012, 07:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

13/08/2012, 08:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2012, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2012, 14:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2012, 09:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610001139561 Complemento Livre: EXECUTADO (UNIAO)

01/06/2012, 09:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2012, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/05/2012, 08:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/05/2012, 07:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/05/2012, 09:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2012.61000096932-1 Complemento Livre:

14/05/2012, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2012, 14:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

30/03/2012, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

29/03/2012, 05:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2012, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/03/2012, 11:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2012, 08:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre: N. 2012.610000421961

09/03/2012, 08:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2012, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/02/2012, 09:27

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: No. 251/12 Complemento Livre:

07/02/2012, 08:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGD CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

26/01/2012, 13:33

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: 0251/2012

26/01/2012, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/01/2012, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2012, 14:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SUL S/A X Exe: UNIAO FEDERAL -Despaho n:335 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO ORDINARIO para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

19/01/2012, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2011, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre: 201161000272347

21/11/2011, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COPIA DOS CALCULOS E SENTENCA DOS EMBARGOS A Complemento Livre: EXECUCAO N 0006172-20.2010.403.6100

20/10/2011, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/10/2011, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/09/2011, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/08/2011, 11:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/08/2011, 11:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSO AO 00061722020104036100 Complemento Livre:

06/07/2011, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2011, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2011, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2011, 12:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/06/2011, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/05/2011, 15:22

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

25/05/2011, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

26/10/2010, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

19/10/2010, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/05/2010, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/04/2010, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO EMBARGOS A EXECUCAO Complemento Livre: PROCESSO N. 0006172-20.2010.403.6100

23/03/2010, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre: AGD OPOSICAO DE EMBARGOS

22/03/2010, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2010, 06:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/02/2010, 08:53

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: No. 224/10 Complemento Livre:

18/02/2010, 12:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGD CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

10/02/2010, 10:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 0224/2010

10/02/2010, 10:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

12/11/2009, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

14/09/2009, 08:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2009, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2009, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

24/08/2009, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2009, 09:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/04/2009, 09:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

25/03/2009, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/03/2009, 15:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2009, 09:17

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Rebto Desarq Guia 57/2009

17/03/2009, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 17/03/2009 GUIA: 57

17/03/2009, 08:08

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 1081/2008: PACOTE: 8007

22/01/2009, 13:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.1081/2008 (20a. Vara)

18/12/2008, 16:28

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR REMETIDA (TRF OU AUTORIDADE) Complemento Livre: Nº TRF 20080211302 - OFICIO Nº 20080000748R

18/12/2008, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2008, 16:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: aguardando transmissao de RPV Complemento Livre:

12/12/2008, 15:01

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre: 748/08 HONORARIOS

12/12/2008, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/12/2008, 14:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/12/2008, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo em 11/12/2008 GUIA: 84

11/12/2008, 12:35

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 869/2008: PACOTE: 8007

29/11/2008, 14:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.869/2008 (20a. Vara)

14/10/2008, 10:24

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/10/2008, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGD REMESSA AO ARQUIVO

07/10/2008, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/10/2008, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2008, 11:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2008, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/09/2008, 10:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: AGUARDANDO VISTA PFN

25/08/2008, 14:06

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

25/08/2008, 14:05

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

11/07/2008, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/07/2008, 09:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2008, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CLS GAB

01/07/2008, 08:57

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: UNIAO FEDERAL -OPOSICAO Complemento Livre: DE EMBARGOS EM 13/06/2008

24/06/2008, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO PFN Complemento Livre: PRAZO

18/06/2008, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2008, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2008, 07:39

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: No. 1408/08 Complemento Livre:

29/05/2008, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGD CUMPRIMENTO DE MANDADO Complemento Livre:

14/05/2008, 10:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO 730 Complemento Livre: 01408/2008

14/05/2008, 10:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO FEDERAL Complemento Livre: AGD EXPEDIR MANDADO/730

26/02/2008, 09:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/02/2008, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO PFN Complemento Livre: PRAZO

08/02/2008, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/01/2008, 09:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/12

12/12/2007, 09:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/12/2007, 16:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2007, 13:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002229671 Complemento Livre: DO AUTOR

11/09/2007, 11:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070002229651 Complemento Livre: DO AUTOR

11/09/2007, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2007, 10:09

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

27/07/2007, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/07/2007, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2007, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2007, 07:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000141/2000

09/06/2000, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

09/06/2000, 07:24

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 28/30

19/01/2000, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

11/01/2000, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/11/1999, 10:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/07/1998, 10:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/07/1998, 10:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/1998, 10:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/32

13/02/1998, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/1998, 12:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/01/1998, 12:50

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/26

25/02/1997, 15:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/1996, 16:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/12/1996, 15:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/10/1996, 15:34

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:05

Outros Documentos

•17/05/2023, 18:20

Despacho

•11/04/2023, 14:30

Despacho

•10/04/2023, 14:53

Despacho

•18/11/2022, 17:24

Despacho

•09/11/2022, 17:29

Documento Comprobatório

•26/10/2022, 07:54

Decisão

•17/10/2022, 15:05

Decisão

•13/10/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:28

Todos os documentos(36)

Despacho

•12/09/2023, 19:48

Despacho

•12/09/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:05

Outros Documentos

•17/05/2023, 18:20

Despacho

•11/04/2023, 14:30

Despacho

•10/04/2023, 14:53

Despacho

•18/11/2022, 17:24

Despacho

•09/11/2022, 17:29

Documento Comprobatório

•26/10/2022, 07:54

Decisão

•17/10/2022, 15:05

Decisão

•13/10/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:09

Ofício de transferência eletrônica

•21/06/2022, 16:09

Despacho

•06/05/2022, 13:08

Despacho

•16/02/2022, 17:17

Despacho

•16/02/2022, 12:50

Documento Comprobatório

•20/01/2022, 20:40

Despacho

•13/12/2021, 13:41

Despacho

•13/12/2021, 12:50

Despacho

•02/10/2021, 17:08

Despacho

•24/09/2021, 20:46

Despacho

•13/08/2021, 08:40

Despacho

•12/08/2021, 20:49

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 16:25

Despacho

•06/08/2020, 16:34

Despacho

•05/08/2020, 18:42

Despacho

•30/10/2019, 17:33

Despacho

•31/07/2019, 15:18

Despacho

•30/07/2019, 17:56