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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2020

Valor da Causa

R$ 130.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT

Autor

ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WSJ TRANSPORTES LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOHAM TRANSPORTES LTDA em 07/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de ato ordinatório

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)