Procedimento Comum Cível 5003724-16.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003724-16.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JEFFERSON ROCHA BOMFIM Advogado do(a) APELANTE: VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. METRÔ. PPP. AGENTE DE SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. TEMA 1031. JEFFERSON ROCHA BOMFIM, nascido em 09/11/1964, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a transformação de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/172.456.725-7, DER: 09/01/2015, em Aposentadoria Especial e o pagamento de atrasados desde a data do pedido de revisão administrativa, em 09/02/2018. Juntou procuração e documentos (ID 16162442). Alega período especial não reconhecido pelo INSS e trabalhado junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô (de 29/04/1995 a 09/01/2015). Concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 16169441). O INSS contestou, alegando em preliminar prescrição e impugnou a justiça gratuita. No mérito, alegou intermitência da exposição à eletricidade e ao risco biológico (ID 16642999). Em réplica, a parte autora formulou pedido de prova pericial (ID 19113111), indeferido por despacho de ID 19754894. Proferida sentença de parcial procedência para reconhecer como especial o intervalo de 24/04/1995 a 28/03/1997, pela exposição ao ruído (ID 31652757). A parte autora apelou da decisão (ID 41789900), sobrevindo decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acolhendo a preliminar do recurso da parte autora para anular a sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista indeferimento da prova pericial (ID 54065284). Devolvidos os autos, a parte autora indicou local para realização da prova pericial e formulou quesitos (ID 54864725). Intimado, o INSS nada manifestou. Realizada prova pericial, parecer foi juntado aos autos (ID 91293012). Intimado a manifestar-se sobre o laudo, o INSS reiterou a contestação e acrescentou a atividade da parte autora não pode ser equiparada a de guarda (ID 91784884). A parte autora concordou parcialmente com o laudo, no tocante ao risco à integridade física, reiterando quanto aos demais agentes nocivos, eletricidade e biológicos, os termos da inicial (ID 118225025). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo de revisão em 09/01/2015 e ajuizada a ação perante este juízo em 08/04/2019, não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Da impugnação à Justiça Gratuita Inicialmente, com relação à gratuidade de justiça, a presunção de pobreza da pessoa natural, estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo possível o indeferimento ou revogação do benefício na existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada (Neste sentido: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016). A análise dos documentos colacionados (fls. 447 e 495) demonstra renda mensal superior a R$10.000,00 à época da propositura da ação, superior ao teto de benefícios da Previdência Social, patamar adotado por este juízo para presunção de necessidade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJG. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para o deferimento do benefício da justiça gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, com a ressalva de que a presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida ao exame do conjunto probatório. 2. De outro lado, mostra-se razoável presumir a hipossuficiência da parte quando sua renda mensal não superar o teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). (TRF4, AG 5004322-62.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.645,80, (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). (TRF4, AG 5041707-78.2018.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 31/01/2019) Deste modo, uma vez comprovada renda superior ao limite destacado, julgo procedente a impugnação à concessão da Justiça Gratuita e determino a imediata revogação do benefício, ficando a parte autora obrigada ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 101 do CPC. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 37 anos, 02 meses e 21 dias, conforme contagem e carta de concessão do benefício (ID 16163202 – fl. 54). A autarquia federal reconheceu a especialidade do intervalo junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô (de 08/06/1986 a 28/04/1995). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Até a edição da Lei 9.032/95, o enquadramento do tempo especial poderia ser realizado pelo simples exercício de atividade profissional, conforme presente nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. A comprovação do exercício da atividade listada nos anexos dos regulamentos mencionados era suficiente para incidência da presunção legal de exposição ao fator nocivo à saúde, gerando direito ao tempo mais favorável. Outras atividades também poderiam ser consideradas nocivas à saúde, no entanto, exigindo-se a comprovação de exposição aos agentes nocivos também listados nos Decretos nº 53.831/64 e n° 83.080/79. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal e determinou exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos, permitindo a prova por formulários da Previdência Social, laudos e outros documentos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, a legislação elencou a conclusão favorável apurada em laudo técnico de condições ambientais como pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não é mais possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente; (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). O valor da aposentadoria, antes de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais, nos termos do art. 26, inciso IV, para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I). Do agente nocivo ruído A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (TRF3 - DÉCIMA TURMA,DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO APELREEX 00072072020124036108,e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifo nosso.. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (TRF 3 - Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, AC 00016548220154036141, j. 27.09.2016). Da atividade de vigilante A atividade de vigilante equipara-se à de vigia para efeito de reconhecimento de tempo especial, enquadrando-se na hipótese do código 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Lei nº 5.527/68), motivo pelo qual deve ser reconhecido como especial, por presunção legal, até 28/04/95, quando da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou a Súmula nº 16 especificamente sobre a questão com o seguinte teor: Súmula 26: A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem firmado posição no mesmo sentido, como podemos atestar no seguinte julgamento: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIGILANTE. ATIVIDADE EM REGIMEESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO. 1. O exercício de labor como vigilante é considerado perigoso, equiparado, por analogia, à função de "guarda", sendo, portanto, atividade de natureza especial, encontrando enquadramento no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64. (...) 5. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida.” (TRF 3ª Região - 10ª Turma, Rel. Des. Gediael Galvão, AC nº 00339681719964039999, D.J.U. 26/04/06) – Grifo nosso. As atividades exercidas sobre condições perigosas não constam nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 e, considerando regulamentação vigente, em tese, não seriam consideradas nocivas para fins de cômputo do tempo mais favorável. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1831371/SP, pelo rito repetitivo, reafirmou a tese de que o rol de agentes nocivos à saúde dos Decretos não é exaustivo, tendo em visa que o regulamento, no ponto, extrapola o comando constitucional e a legislação de sistema de benefícios (art. 201, §1°, inciso II, da CF e art. 57 da Lei 8.213/91). Nesse sentido, possível o julgador no caso concreto conferir a especialidade do tempo, apurando a exposição aos fatores de insalubridade ou perigosos em conformidade com legislação vigente ao tempo da prestação de serviços. Segundo voto do relator, restaram definidas as seguintes premissas: 1) É certo que a partir da edição da Lei 9.032/1995 não cabe mais o reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade decorrente do enquadramento na categoria profissional de Vigilante, contudo, tal reconhecimento é possível desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não; 2) o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do Trabalhador; Os pontos acima fixados convergiram na seguinte tese (tema 1031): “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” Fixadas as premissas acima, passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô (de 29/04/1995 a 09/01/2015). Para melhor compreensão dos elementos utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos e respectivas condições ambientais documentalmente comprovadas nos autos: Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 16163202 – fls. 27-28), emitido em 25/11/2014, com anotação do profissional técnico responsável pelos registros ambientais e indicação do exercício da atividade de “agente de segurança”, descrita como “Prestar informações ao usuário. Realizar rondas contínuas no sistema (...) prestar primeiros socorros a vítima de mal súbito, acidente ou crime (...) realização de revistas e averiguação de porte de arma (...) fiscalizar o cumprimento do regulamento de Segurança Metroviária, executando ações preventivas (...)”. Fatores de risco: pressão sonora de 84,32 dB(A) (de 20/10/2011 a 25/11/2014) e exposição eventual à eletricidade acima de 250 Volts e à sangue/fluidos corporais; Laudo pericial realizado em juízo (ID 91293015) pelo engenheiro em segurança do trabalho, Flávio Furtuoso Roque, com descrição da atividade de “agente de segurança”, consistente em “realizar rondas contínuas e frequentes em estações, trens e terminais. Atender ocorrências de caráter social. Atender usuários acidentados. Preservar a área interna da prática de comércio irregular. Executar rondas externas. Transportar pessoas para órgãos externos. Atender ocorrência de segurança pública. Organizar embarque na plataforma.” Fatores de risco: pressão sonora de 61,65% com LAVG (NEM) de 81,51 dB(A); exposição eventual à agentes biológicos; atividades ou operações perigosas De acordo com as informações acima transcritas, a parte autora esteve exposta a pressão sonora de 84,32 dB(A) para o intervalo de 20/10/2011 a 25/11/2014, patamar inferior ao limite de tolerância de 85 dB(A) nos termos da legislação de regência para o período. Não consta exposição a pressão sonora anterior a 20/10/2011. No entanto, o laudo pericial apontou ruído de 81,51 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A) até 05/03/1997. A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo à saúde deve ser verificada a partir da descrição das atividades. No caso, as funções desempenhadas pelo autor permitem a conclusão de exposição habitual e permanente ao ruído, pois o agente físico em questão é indissociável do contexto profissional do autor, nos termos do art. 65 do Decreto 3.048/99, considerando a rotina laboral como “agente de segurança”. Nesse caso, possível reconhecer o tempo especial pela exposição ao ruído acima do limite permitido de 29/04/1995 a 05/03/1997. Com relação à atividade de vigilante, o laudo pericial realizado em juízo apontou exposição à perigo para integridade física, conforme destaco: “O Autor realizou atividades ou operações perigosas, com outras espécies de violência física e realizou atividades profissionais similar à de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto fica caracterizada a atividade como perigosa.” A atividade de vigilante submetida à exposição ao perigo para integridade física, apurada por meio de laudo técnico pericial, obedece aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1831371/SP, julgado pelo rito repetitivo (Tema 1031). O INSS alega em contestação ausência do uso de arma de fogo e impossibilidade equiparar agente de segurança do metrô com vigilante. Sem razão a autarquia federal. As atividades descritas no laudo pericial realizado em juízo atestam a similaridade entre as funções de agente de segurança do metrô e de vigia patrimonial. Por fim, o C. STJ não condicionou o reconhecimento do perigo da atividade exercida pelo segurado ao urso de arma de fogo, exigências de habilitação em cursos específicos de vigilante ou certificados posteriores de reciclagem. Nesse sentido, menciono entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL OU REVISÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. GUARDA/VIGILANTE/MOTORISTA DE CARRO FORTE. CABIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) - Configurado o labor como guarda/vigilante/motorista de carro forte nos lapsos de 29/04/1995 a 31/03/1999 e de 19/02/2002 a 06/04/2011, pelo que cabível o reconhecimento da especialidade, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela parte autora enquadra-se no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. - A parte autora possui, até a data do requerimento administrativo (DER), o total de 27 anos, 01 mês e 20 dias de trabalho sob condições especiais. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003724-16.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, cuja exigência pressupõe comprovação de 25 anos. - O termo inicial dos efeitos financeiros da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e, consequentemente do pagamento dos valores atrasados, deve ser fixado a contar da data de início do benefício (DIB) na via administrativa, ou seja, desde 06/04/2011 (Id 137008770 - p. 25), conforme pedido na exordial, em harmonia com a jurisprudência do c. STJ - Juros de mora e correção monetária fixados na forma explicitada. - Honorários advocatícios a cargo do INSS em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula nº 111 do c. Superior Tribunal de Justiça). - Isenção da autarquia previdenciária do pagamento de custas processuais, com exceção das custas e despesas comprovadamente realizadas pela parte autora. - Apelação do INSS não provida. - Recurso Adesivo da parte autora parcialmente provido. (TRF3 - 9ª Turma - RELATORC: Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 0000923-54.2016.4.03.6108 DJEN DATA: 29/09/2021) – grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. VIGILANTE DE CARRO FORTE E MOTORISTA VIGILANTE. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO PERIGOSO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 7. No período de 08.07.1994 a 28.02.2007, a parte autora exerceu a atividade de vigilante de carro forte e de 01.03.2007 a 02.04.2018, a função de vigilante motorista, sendo que, em ambas, portava arma de fogo - um revólver calibre 38 (ID. 5343854). 8. A jurisprudência equipara a atividade de vigilante àquela exercida pelo guarda, independentemente da utilização de arma de fogo, reconhecendo a natureza especial da prestação de serviço, consoante código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Quanto ao período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (em que o exercício da atividade de vigilante deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais), a questão ganha outros contornos em face da edição da Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que alterou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e redefiniu os critérios utilizados para aferição do exercício de atividades ou operações perigosas. Diante da definição trazida pela legislação trabalhista, quanto à periculosidade da atividade de vigilante, não vejo óbice ao reconhecimento de sua especialidade, no âmbito do direito previdenciário, em relação ao período posterior à 05.03.1997. 9. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 23 anos, 08 meses e 21 dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (13.09.2016), insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. 10. Ocorre que, antes mesmo do ajuizamento da ação originária, em 22.12.2017, a parte autora contava com 25 anos de tempo especial, restando cumpridos, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Todavia, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, deixo de considerar o período de labor anterior ao ajuizamento da ação, ainda que posterior ao requerimento administrativo, sob pena de reformatio in pejus, mantendo-se a decisão agravada que sobrestou a questão até o julgamento definitivo do tema 995 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 11. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3 - 10ª Turma - Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003698-40.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) – Grifo nosso. Isto posto, comprovado o exercício da atividade de vigilante, reconheço a especialidade do tempo de trabalho junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô (de 29/04/1995 a 09/01/2015), enquadrando-o parcialmente no código 1.1.6 (“Ruído”) do Decreto 53.831/64, e em conformidade com o entendimento firmado pelo C. STJ no repetitivo REsp 1831371/SP (tema 1031). Do tempo contributivo total Considerando os períodos especiais ora reconhecidos, o autor contava na data da DER: 09/01/2015 com 28 anos, 07 meses e 02 dias de tempo total contributivo, suficientes para conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em Aposentadoria Especial, conforme tabela abaixo e anexa a esta decisão: Da concessão de Aposentadoria Especial e recebimentos de atrasados (tema 709) Por ocasião do julgamento do RE 791.961 (tema 709), e dos embargos de declaração opostos em face do respectivo acórdão, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação.” A ata do julgamento dos embargos declaratórios foi divulgada em 08/03/2021, e o acórdão foi publicado em 12/03/2021. Já o trânsito em julgado do título executivo se deu em 26/01/2021. Desse modo, não há dúvida quanto ao direito da parte de receber as diferenças decorrentes da conversão do benefício, ainda quando tenha permanecido no exercício da atividade nociva, ressalvada a possibilidade de suspensão do pagamento do benefício, após sua implantação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô (de 29/04/1995 a 09/01/2015); b) condenar o INSS a reconhecer 28 anos, 07 meses e 02 dias de tempo especial data da DER: 09/01/2015; c) condenar o INSS a converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/172.456.725-7, em Aposentadoria Especial; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a data do pedido de revisão do benefício, em 09/02/2018. As prestações em atraso devem ser atualizadas na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da execução. Não há pedido de tutela para ser apreciado. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal de que goza o INSS nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. kcf Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42/172.456.725-7 DIB: 09/01/2015. RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer a especialidade dos períodos de trabalho junto à Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô (de 29/04/1995 a 09/01/2015); b) condenar o INSS a reconhecer 28 anos, 07 meses e 02 dias de tempo especial data da DER: 09/01/2015; c) condenar o INSS a converter o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 42/172.456.725-7, em Aposentadoria Especial; d) condenar o INSS no pagamento de atrasados desde a data do pedido de revisão em 09/02/2018.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON ROCHA BOMFIM em 15/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO em 16/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON ROCHA BOMFIM em 16/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)