Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001667-20.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 13ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ALESSANDRO DA SILVA ABREU

CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

OAB/SP 293382·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(218)

LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:19

Juntada de certidão

22/01/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:21

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:19

Juntada de certidão

22/01/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 16:39

Despacho

•15/07/2024, 17:35

13/12/2024, 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:30

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:06

Publicado Sentença em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:59

Juntada de certidão

10/09/2024, 12:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/08/2024, 19:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 20:23

Publicado Despacho em 17/07/2024.

18/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

18/07/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 17:35

Expedição de outros documentos

28/06/2024, 18:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:09

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/06/2024, 18:22

Juntada de Petição de outras peças

14/06/2024, 14:27

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2024, 20:30

Juntada de certidão

10/06/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:31

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/05/2024, 15:47

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 15:13

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:43

Juntada de certidão

24/04/2024, 14:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

02/04/2024, 20:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/04/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 13:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 13:03

Juntada de ato ordinatório

25/03/2024, 13:02

Recebidos os autos

09/03/2024, 18:05

Expedição de Informação

09/03/2024, 18:04

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:56

Juntada de inss - demanda concluída

27/02/2024, 01:51

Recebidos os autos

27/02/2024, 01:51

Juntada de certidão

26/02/2024, 22:23

Juntada de certidão

26/02/2024, 20:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/02/2024, 17:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 10:13

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2024, 10:38

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 20:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/01/2024, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 06:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 06:13

Julgado procedente em parte o pedido

18/01/2024, 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS - CPF: 380.121.618-77 (AUTOR).

18/01/2024, 11:31

Concedida a Antecipação de tutela

18/01/2024, 11:31

Juntada de certidão

18/01/2024, 09:22

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

21/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 11:57

Conclusos para decisão

15/09/2023, 16:56

Recebidos os autos

12/09/2023, 13:32

Expedição de Informação

12/09/2023, 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

22/08/2023, 16:41

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:31

Publicado Despacho em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 05:28

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 05:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/07/2023, 13:43

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 04:44

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:28

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 21:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/06/2023, 16:24

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 15/06/2023 15:30 CECON-São Paulo.

15/06/2023, 16:22

Expedição de termo de audiência

15/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 15:38

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 15:38

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 15/06/2023 15:30 CECON-São Paulo.

07/06/2023, 12:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

06/06/2023, 19:45

Juntada de certidão

06/06/2023, 19:42

Juntada de Petição de resposta

02/06/2023, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 01:57

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:44

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 20:44

Juntada de Petição de proposta de acordo

29/05/2023, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 20:07

Juntada de ato ordinatório

19/05/2023, 20:03

Juntada de Petição de laudo pericial

01/05/2023, 09:00

Juntada de certidão

27/04/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 02:44

Juntada de Petição de laudo pericial

14/04/2023, 02:43

Juntada de Petição de laudo pericial

14/04/2023, 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 01:23

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:51

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2022, 09:19

Conclusos para decisão

17/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2022, 11:40

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:30

Juntada de certidão

24/08/2022, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/08/2022, 15:19

Recebidos os autos

24/08/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 24/08/2022.

24/08/2022, 00:02

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 07:06

Conclusos para despacho

19/08/2022, 19:35

Juntada de certidão

19/08/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2022, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.

07/06/2022, 00:11

Juntada de ato ordinatório

03/06/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:03

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 08:18

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 00:19

Juntada de Petição de resposta

13/04/2022, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 08:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 08:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/03/2022, 06:53

Recebidos os autos

23/03/2022, 06:53

Expedição de Informação de Irregularidade

23/03/2022, 06:53

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 06:53

Confirmada a citação eletrônica

23/03/2022, 06:51

Juntada de certidão

23/03/2022, 06:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2022, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2022, 16:10

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

22/03/2022, 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/03/2022, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2022, 16:27

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:57

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2022, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:09

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ROBERTO ABREU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ - SP293382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o valor dado à causa (R$ 10.000,00) e o salário mínimo vigente, configura-se a incompetência absoluta deste juízo, em razão do disposto no art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-20.2022.4.03.6183

17/02/2022, 00:00

Declarada incompetência

16/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão

15/02/2022, 19:11

Recebidos os autos

15/02/2022, 18:12

Juntada de certidão

15/02/2022, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 18:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 18:07

Distribuído por sorteio

12/02/2022, 19:46

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2022, 19:46

Despacho

•16/05/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:02

Sentença

•18/01/2024, 11:31

Despacho

•18/09/2023, 11:57

Despacho

•26/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 20:03

Decisão

•17/11/2022, 09:19

Despacho

•22/08/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 11:34

Despacho

•30/05/2022, 08:18

Todos os documentos(17)

Sentença

•18/11/2024, 16:39

Despacho

•15/07/2024, 17:35

Despacho

•16/05/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:02

Sentença

•18/01/2024, 11:31

Despacho

•18/09/2023, 11:57

Despacho

•26/07/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 20:03

Decisão

•17/11/2022, 09:19

Despacho

•22/08/2022, 07:06

Ato Ordinatório

•03/06/2022, 11:34

Despacho

•30/05/2022, 08:18

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 06:53

Decisão

•16/02/2022, 17:29