Procedimento Comum Cível 5005351-84.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005351-84.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO TSUTSUMI Advogado do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA CRUZ MAIA DE ALMEIDA - SP204461 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005351-84.2021.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em saneador. Das preliminares arguidas pelo réu em contestação. - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Insurge-se o INSS contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, requerendo a revogação do benefício concedido. Alega, em resumo, que o autor recebe rendimentos de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referentes ao seu salário e benefício previdenciário e, que tais rendimentos não ensejam isenção de Imposto de Renda, bem como possibilitam a contratação de advogado particular, quando poderia valer-se da Defensoria Pública, caso realmente fosse hipossuficiente, dentre outros requisitos, não se enquadrando no conceito de parte necessitada dos benefícios da gratuidade da justiça, por demonstrar poder econômico superior aos necessários em arcar com o ônus de sua sucumbência, visando desestimular "aventuras jurídicas". Intimada, a parte autora se manifestou nos termos da petição de ID 240282463. Na hipótese dos autos, não obstante a manifestação da parte autora constante da petição de ID 240282463, verifico que não houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita por este Juízo, posto que foram recolhidas custas processuais, pela parte autora, após a determinação de emenda à inicial (ID´ 55977316 e 55977317) Dessa forma, NÃO ACOLHO o pedido inserto na presente impugnação, posto que sem pertinência. Outrossim, tendo em vista o valor atribuído à causa (R$ 116.974,68) e o valor das custas pagas (R$ 302,16), verifico que tais foram recolhidas à menor. Dessa forma, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da complementação do valor das custas judiciais. - Da prescrição: Quanto à prejudicial ao mérito de ocorrência de prescrição, tal será apreciada quando da prolação da sentença. Intimem-se às partes do teor desta decisão e após voltem conclusos os autos para prosseguimento do feito. SÃO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO TSUTSUMI em 20/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO TSUTSUMI em 09/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(58)