Cumprimento de sentença 0000795-19.2007.4.03.6118 - TRF3

Cumprimento de sentença 0000795-19.2007.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE FRANCISCO DE SOUZA NETTO Advogados do(a) AUTOR: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892, JOSE RICARDO ANGELO BARBOSA - SP126524 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009, FLAVIA ELISABETE DE OLIVEIRA FIDALGO SOUZA - SP80404-B DESPACHO 1. Ao contrário do afirmado pelos advogados do autor na petição de ID 181964921, observo que a Caixa Econômica Federal já efetuou o depósito judicial inclusive do valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do acordo homologado, conforme comprovante de ID 181632397 - Pág. 2. Sendo assim, quanto aos valores referentes aos honorários de sucumbência, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para que transfira o valor total depositado na conta judicial n. 4107.005.86400885-0 para a conta indicada pelo interessado na petição de ID 181964921 - Pág. 2. Instrua-se o ofício com a cópia do presente despacho, bem assim com as cópias do depósito judicial em questão e da petição que requer a transferência, na qual constam os dados da conta para a qual o dinheiro deve ser transferido. O banco deverá remeter os comprovantes da operação a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, para serem anexados ao feito. 2. Quanto ao valor principal decorrente do acordo homologado, objeto do depósito judicial indicado no documento de ID 181632397 - Pág. 1, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000795-19.2007.4.03.6118 INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de levantamento pelos advogados da causa, considerando que a titularidade do montante é do próprio autor e este veio a falecer, segundo se observa da tela de consulta do sistema WebService da Receita Federal do Brasil (ora anexa ao presente despacho), a qual indica que o CPF do postulante foi cancelado em virtude do óbito. Sendo assim, com o falecimento do outorgante, os poderes dados em procuração se extinguem (art. 682, II, do Código Civil). Destarte, quanto ao levantamento do valor principal, declaro suspenso o processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias aos eventuais sucessores a fim de que requeiram habilitação no feito. 3. Int. Cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)