Procedimento Comum Cível 5001738-62.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001738-62.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDO MACIEL Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-62.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que, para se reconhecer o direito do autor a perceber o benefício pleiteado, faz-se necessária uma minuciosa conferência de seu tempo de contribuição, o que não pode ser feito por tutela antecipada, tendo em vista que a matéria depende, para verificação da alegada procedência, de instrução processual adequada. 2. Providencie o autor, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a juntada de procuração e de declaração de que é pobre na acepção jurídica do termo atualizadas; b) a indicação de seu endereço eletrônico e de seu número de telefone celular, ficando ciente de que as intimações pessoais serão feitas por esses meios, que deverão estar sempre atualizados. 3. Decorrido o prazo fixado no item 2 e não havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor, residente na Rua Aneyri, 383, Parque Universitário, Campinas, para que cumpra referidas determinações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, servindo este despacho como mandado. 4. Cumpridas as determinações, cite-se o INSS, devendo, no prazo da contestação também especificar as provas que pretende produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. 5. Deixo de designar sessão de conciliação na atual fase processual por se mostrar necessário aprofundar a cognição, de modo que a parte contrária possa, com profundidade, avaliar os pedidos e seu contexto, em face do princípio da legalidade nas relações previdenciárias. 6. Juntada a contestação, em caso de alegação de alguma matéria relacionada nos artigos 337 e 350 do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando detalhadamente sua pertinência. 7. Havendo requerimento de provas, tornem conclusos para despacho. 8. Não havendo, conclusos para sentença. 9. Intimem-se. CAMPINAS, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORLANDO MACIEL em 26/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ORLANDO MACIEL em 28/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ORLANDO MACIEL em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Decisão em 18/02/2022.

Todas as movimentações(26)