Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019406-45.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019406-45.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUCILIO FERNANDES Advogado do(a) APELANTE: MARCIA APARECIDA BUDIM - SP184154-A APELADO: LUCILIO FERNANDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIA APARECIDA BUDIM - SP184154-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019406-45.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de apelações de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer como tempo especial o período laborado junto à Companhia Municipal de Transportes Coletivos – CMTC de 01.01.1981 a 27.10.1993. Condenou o INSS conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, na data da DER (12.07.2017). Em suas razões de inconformismo recursal, o autor pugna, entre outros requerimentos, a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de realização de prova pericial, necessária para comprovação da especialidade dos períodos de 06.06.1995 a 18.01.1996 (Tietê Veículos Ltda) e de 06.01.1997 a 04.10.1999 (Viação Jaraguá Ltda). Em relação à Tietê Veículos Ltda (06.06.1995 a 18.01.1996), em que o autor exerceu a função de funileiro (CTPS de id 146973992 - Pág. 39.40), extrai-se da consulta do CNIS/CNPJ, que a empresa encontra-se, atualmente, ativa. Dessa forma, imprescindível a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou laudo técnico para a resolução do litígio, uma vez que tal documento se mostra hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos, conforme disposto no artigo 68, § 3º do Decreto 3.048.1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013. Ademais, mostrando-se relevante para o caso, a requisição de documentos em poder de terceiro poderá ser realizada pelo Juízo, nos termos dos artigos 401 e seguintes do Código de Processo Civil. Destaco, ainda, que a necessidade de intervenção judicial na produção da prova assume maior relevo estando em jogo a concessão de benefício previdenciário, tornando-o direito indisponível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Resp. nº 140665.MG, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, v. u., publicado no DJ de 03.11.98, p. 147). Sendo assim, resta patente a necessidade de que seja expedido ofício à mencionada empresa, a fim de que traga aos autos principais Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou laudo técnico, elaborado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, com a respectiva descrições das atividades do demandante, bem como eventual indicação de exposição a agentes nocivos à sua saúde do autor, com a respectiva quantificação, se o caso. De outro lado, verifico que a Viação Jaraguá Ltda, em que o autor trabalhou como funileiro, durante o lapso de 06.01.1997 a 04.10.1999, encontra-se inativa. Destarte, para o referido vínculo empregatício, verifico que a perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil. Sendo assim, a fim de se evitar nulidade do processo por cerceamento de defesa, há de ser determinada a produção de prova pericial por similaridade (empresa inativa) para que o perito avalie as condições ambientais em empresa similar à Viação Jaraguá Ltda, em que o autor laborou como funileiro (06.01.1997 a 04.10.1999), a fim esclarecer se o requerente esteve exposto a agente nocivos, com risco à sua saúde ou integridade física, com a respectiva quantificação, se o caso. Deverá, ainda, ser oportunizado ao demandado (INSS) acompanhar a realização da perícia judicial. Diante exposto, com fulcro no artigo 938, § 3º, do Novo CPC.2015, converto o julgamento em diligência para que os autos retornem à primeira instância, para que seja expedido ofício à Tietê Veículos Ltda, a fim de que apresente Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou laudo técnico, bem como seja realizada prova pericial por similaridade em empresa análoga à Viação Jaraguá Ltda, conforme acima explicitado, após o que deverão ser diretamente encaminhados à Subsecretaria da Décima Turma, com a maior brevidade possível, para apreciação do recurso de apelação pendente de julgamento. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(285)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Decorrido prazo de LUCILIO FERNANDES em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(38)