Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002423-66.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

WLAD ACO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

OAB/SP 116611·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

WLAD ACO - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:24

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 18:16

Processo Desarquivado

22/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 12:58

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:44

Todas as movimentações(146)

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 17:24

Juntada de certidão

23/04/2025, 17:24

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 18:16

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:16

Processo Desarquivado

22/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 12:58

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 17:48

Transitado em Julgado em 16/02/2024

16/02/2024, 17:42

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:06

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 18:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 17:59

Juntada de certidão

11/01/2024, 17:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 11:24

Juntada de certidão

05/05/2022, 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2022, 15:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/03/2022, 15:38

Juntada de certidão

23/03/2022, 15:37

Juntada de certidão

16/03/2022, 17:17

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WLAD ACO - EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO - SP116611 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 10 da Resolução 168 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002423-66.2018.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 17:38

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 17:37

Juntada de certidão

16/02/2022, 17:37

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

23/01/2022, 05:31

Publicado Despacho em 21/01/2022.

23/01/2022, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 16:58

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:36

Processo Desarquivado

17/12/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 18:33

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 13:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2021, 17:02

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:13

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2021, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 15:29

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 13:39

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.

09/09/2021, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 04:58

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:47

Juntada de ato ordinatório

03/09/2021, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/09/2021, 17:46

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2021, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2021, 10:09

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2021.

07/08/2021, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 02:54

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 16:45

Juntada de ato ordinatório

04/08/2021, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/08/2021, 12:22

Expedição de Informação

04/08/2021, 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/09/2020, 19:37

Juntada de ato ordinatório

02/09/2020, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 10:49

Juntada de ato ordinatório

17/08/2020, 17:59

Juntada de Petição de documentos diversos

17/08/2020, 11:35

Juntada de Petição de impugnação

17/08/2020, 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:22

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 11:44

Conclusos para despacho

20/07/2020, 18:23

Processo Desarquivado

20/07/2020, 18:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/07/2020, 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/07/2020, 16:22

Arquivado Definitivamente

17/02/2020, 16:04

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 02:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2020, 15:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2020, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2020.

06/02/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 20:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 20:34

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 20:34

Juntada de ato ordinatório

03/02/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2020, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2018, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2018, 17:40

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 01:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 15:30

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2018.

23/09/2018, 15:29

Publicado Sentença em 14/09/2018.

14/09/2018, 00:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 18:46

Juntada de Petição de apelação

13/09/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2018, 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/09/2018, 13:22

Julgado procedente o pedido

11/09/2018, 16:40

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2018, 22:05

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2018, 14:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/08/2018, 18:15

Conclusos para julgamento

24/07/2018, 14:16

Decorrido prazo de WLAD ACO - EIRELI - EPP em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 01:31

Juntada de Petição de outras peças

10/07/2018, 10:43

Juntada de Petição de réplica

10/07/2018, 10:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/06/2018, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2018.

20/06/2018, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2018, 10:04

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2018, 14:30

Ato ordinatório praticado

15/06/2018, 14:29

Juntada de Petição de contestação

14/06/2018, 14:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2018, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2018, 18:49

Conclusos para despacho

11/06/2018, 20:54

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 16:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/06/2018, 16:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

02/05/2018, 17:55

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 17:55

Sentença

•12/01/2024, 15:44

Sentença

•12/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:37

Despacho

•17/12/2021, 17:06

Despacho

•17/12/2021, 16:58

Despacho

•09/11/2021, 14:57

Despacho

•08/11/2021, 16:13

Despacho

•23/10/2021, 18:05

Despacho

•22/10/2021, 15:29

Despacho

•30/09/2021, 17:54

Despacho

•30/09/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:47

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 18:16

Sentença

•12/01/2024, 15:44

Sentença

•12/01/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 17:37

Despacho

•17/12/2021, 17:06

Despacho

•17/12/2021, 16:58

Despacho

•09/11/2021, 14:57

Despacho

•08/11/2021, 16:13

Despacho

•23/10/2021, 18:05

Despacho

•22/10/2021, 15:29

Despacho

•30/09/2021, 17:54

Despacho

•30/09/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•03/09/2021, 17:46

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 16:44

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 19:05

Petição Intercorrente

•02/09/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 17:59

Despacho

•21/07/2020, 15:56

Despacho

•21/07/2020, 11:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 16:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/07/2020, 16:22

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 20:34

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 20:34

Decisão

•13/12/2019, 17:00

Ato Ordinatório

•28/10/2019, 14:49

Acórdão

•02/09/2019, 16:17

Acórdão

•29/08/2019, 18:55

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 18:04

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 18:04

Decisão

•21/02/2019, 13:34

Decisão

•20/02/2019, 14:04

Despacho

•18/12/2018, 17:11

Despacho

•17/12/2018, 18:40

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 18:46

Ato Ordinatório

•13/09/2018, 18:46

Sentença

•12/09/2018, 13:21

Sentença

•11/09/2018, 16:40

Despacho

•13/08/2018, 18:15

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 14:30

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 14:29

Despacho

•12/06/2018, 18:49