Procedimento Comum Cível 0001461-25.2017.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001461-25.2017.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TELMA MACHADO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O perito informa que a parte autora não compareceu ao exame médico pericial. Deste modo, 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 0001461-25.2017.4.03.6003 intime-se o causídico a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, justifique a ausência. No mais, em relação à realização de exame pericial, importa destacar que as despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeados com dotações orçamentárias descentralizadas pelo Poder Executivo ao tribunal da jurisdição da respectiva ação judicial. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, foi garantido com base no disposto da Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2021, que dispôs em seu art. 1º, § 3º que “a partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.” Assim, uma vez que a referida lei foi aprovada em 20 de setembro de 2019, o prazo limite para que o Executivo continuasse a efetuar os pagamentos se encerrou em 23 de setembro de 2021. Em razão disso, a realização da perícia está a depender de que sobrevenha novo regramento sobre o orçamento para o pagamento dos peritos, sob pena de não ocorrer. Tendo tais aspectos em conta, a fim de que não sobrevenha a resolução de mérito enquanto inviabilizada a realização do exame pericial, prejudicando-se o contraditório e ampla defesa por parte do INSS e, consequentemente, a adequada prestação jurisdicional, oportunizo à parte autora, manifeste-se também no prazo de 20 (vinte) dias, se tem interesse em adiantar o pagamento dos honorários do perito, caso assim opte por fazer, no mesmo valor que seria pago ao perito pela tabela anexa a Resolução 305/2014. Caso manifeste-se negativamente, suspenda-se o feito, uma vez que, para as nomeações de peritos ocorridas após 23/9/2021, os pagamentos respectivos somente poderão ocorrer caso seja aprovada lei autorizando a continuidade do pagamento pelo Executivo, tal como previsto no Projeto de Lei n. 3.914/2020, em tramitação no Senado Federal. Sobrevindo manifestação da parte autora no sentido de que realizará o pagamento antecipado dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para marcação da perícia médica e nomeação do perito. Intimem-se. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora, por mandado, ou carta precatória caso de fora da terra, para, em 05 (cinco) dias, dar andamento na ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, parágrafo 2º do Código de Processo Civil de 2015. Fica a parte advertida que poderá ser impelida à pagar as despesas processuais, bem assim honorários do advogado se permanecer inerte, nos termos do mesmo dispositivo legal. Se ainda assim o prazo decorrer "in albis", entendo preclusa a prova, julgando o processo no estado que se encontra.

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TELMA MACHADO DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de TELMA MACHADO DA COSTA em 17/05/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/04/2024.

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