Apelação / Remessa Necessária 0003554-08.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2015

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Autor

WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP 90916·CPF·Representa: Réu

WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(199)

JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/02/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 28/01/2022

15/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:23

Publicado Acórdão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

30/11/2021, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/02/2022, 14:58

Transitado em Julgado em 28/01/2022

15/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•30/11/2021, 17:19

Acórdão

•26/11/2021, 00:42

02/12/2021, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:23

Publicado Acórdão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2021, 17:19

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e não-provido

30/11/2021, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2021, 19:19

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2021, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de contraminuta

19/08/2021, 19:03

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:53

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 09:52

Juntada de Petição de agravo interno

13/07/2021, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

25/05/2021, 09:45

Recurso Especial não admitido

25/05/2021, 00:26

Não conhecido o recurso de parte

25/05/2021, 00:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2021, 14:58

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020040580 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (PREVIDENCIARIA)

09/12/2020, 16:11

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

25/09/2020, 17:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:22

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PEREIRA DA ROCHA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:03

Publicado Intimação em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 19:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

29/07/2020, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2020, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2020, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2020

08/05/2020, 00:07

Publicado Intimação em 08/05/2020.

08/05/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 16:33

Juntada de ato ordinatório

05/05/2020, 16:33

Juntada de certidão

04/05/2020, 15:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/04/2020, 12:43

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019173397 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

02/12/2019, 09:56

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019173397 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

28/11/2019, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 19:36

Restituídos os autos à secretaria

26/11/2019, 17:24

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019159183 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

25/10/2019, 08:51

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

23/10/2019, 17:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 11:38

Recebidos os autos

23/10/2019, 11:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

23/10/2019, 11:38

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019133606

17/10/2019, 17:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019133541

17/10/2019, 17:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

03/10/2019, 15:58

Remessa - REMESSA AO INSS EM 05/09/2019.

02/09/2019, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:33 (Boletim de Acordão 28601/2019)

12/08/2019, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:33 (Boletim de Acordão 28601/2019)

09/08/2019, 08:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

29/07/2019, 14:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

10/07/2019, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

05/07/2019, 16:58

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

05/07/2019, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

05/07/2019, 13:15

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.07.2019 SEQ.: 784

02/07/2019, 17:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019080323 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

31/05/2019, 15:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019055074 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

16/04/2019, 12:54

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2019044840

16/04/2019, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61931/2019)

18/03/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-3-15 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61931/2019)

15/03/2019, 08:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

12/03/2019, 16:44

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

07/03/2019, 12:18

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019026731 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

26/02/2019, 18:24

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019019526

26/02/2019, 16:24

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018213351

26/02/2019, 16:24

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

21/02/2019, 15:33

Remessa - REMESSA AO INSS EM 07/02/2019

01/02/2019, 16:04

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 26443/2018)

28/11/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-11-27 . 8:30 (Boletim de Acordão 26443/2018)

27/11/2018, 08:30

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

12/11/2018, 17:10

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

12/11/2018, 17:10

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

12/11/2018, 17:10

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

12/11/2018, 17:10

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

18/10/2018, 18:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 12/11/2018.

18/10/2018, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

17/10/2018, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 12/11/2018.

17/10/2018, 13:23

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 12.11.2018 SEQ.: 394

11/10/2018, 18:04

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018172790 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

28/09/2018, 18:10

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018053873 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

03/04/2018, 13:29

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA EM FACE DO DESP/DEC

03/04/2018, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-2 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55457/2018)

05/03/2018, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2018-3-2 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 55457/2018)

02/03/2018, 08:34

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018030345 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

27/02/2018, 17:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/02/2018, 17:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017243618 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

15/12/2017, 18:59

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017251329

15/12/2017, 17:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2017242322 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

14/12/2017, 18:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015287565 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

30/11/2015, 13:58

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 16.11.2015 18:50:45 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

16/11/2015, 18:50

Ato ordinatório

•28/07/2021, 09:53

Ato ordinatório

•28/07/2021, 09:52

Decisão

•25/05/2021, 00:26

Decisão

•29/07/2020, 07:56

Ato ordinatório

•05/05/2020, 16:33

Acórdão

•30/07/2019, 16:18

Despacho de mero expediente

•06/03/2019, 16:13

Acórdão

•14/11/2018, 15:21

Despacho de mero expediente

•23/02/2018, 12:31