Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011881-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011881-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO TADEU DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MOURA LIMA - SP392519, MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011881-41.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por PAULO TADEU SANTOS, qualificado nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) o reconhecimento, como especial, dos períodos de 08.01.1974 a 18.03.1976(COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO-SUPERMERCADOS PEG PAG S.A);16.08.1985 a 12.02.1987(CAXITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA);(b) o cômputo das competências de 01/2007 a 02/2008(Prestador de Serviços Cooperativa- Cooperativa de Trabalho e Consumo do Prof. Em Empre Prest. Serv e Com Hoteleiro dos Estado de São Paulo) e os recolhimentos efetuados nas competências de 02/2008, 04/2008, 01/2009, 02/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2010, 08/2010, 04/2011, 07/2011, 02/2012, 10/2013, 02/2015, 03/2015,07/2015, 08/2015, 01/2016, 02/2016, 04/2017 e 07/20017, na qualidade de contribuinte individual; c) concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/182.863.098-2), utilizando-se no cálculo da RMI, a regra do artigo 32 da Lei 8.213/91, somando-se os salários de contribuição dos períodos concomitantes; e) o pagamento de atrasados desde a data do requerimento administrativo (30.06.2017),acrescidos de juros e correção monetária ou reafirmação da DER para data de preenchimento dos requisitos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 39511874). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação.Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal.No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 40513757). Houve réplica (ID 42804985). A parte requereu a produção e prova pericial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Converto o julgamento em diligência. Preliminarmente, considerando que já constam nos autos PPP, laudo técnico e CTPS, reputo desnecessária a produção prova pericial. Por outro lado, constato que, na ocasião do indeferimento do benefício objeto da presente, a APS de Santo Amaro apurou 32 anos, 01 mês e 04 dias(ID 39417468, pp. 71/76 e 80) e o segurado juntou recurso de outro processo administrativo requerido posteriormente (NB 42/189.175.167-8, DER em 11.12.2018), no qual a 13ª Junta de Recursos, a despeito de fazer menção à complementação de 19 competências recolhidas originariamente abaixo do mínimo, majorou o tempo apenas para 32 anos, 09 meses e 05 dias( ID 39416668), o que impede a aferição das competências controvertidas. Desse modo, solicite-se ao INSS, através de rotina própria, o envio, no prazo de 30(trinta) dias, das cópias integrais dos processos administrativos identificados pelo NB 42/189.175.167-8(DER 11.12.2018) e do benefício objeto da presente demanda (NB 42/182.863.098-2, DER 30.06.2017). Por fim, analisando os pedidos da exordial, verifica-se que, além do reconhecimento de períodos especiais e cômputo de contribuições vertidas na qualidade de contribuinte individual, o segurado formulou o seguinte pleito: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o REsps 1.870793/RS,1.870815/PR, 1.870891/PR ao tema n. 1070 (“Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.”) Dessa forma, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte autora se persiste o interesse no aludido tópico. Com a juntada da documentação e esclarecimentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os conclusos para sentença. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(240)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TADEU DOS SANTOS em 22/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TADEU DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(42)