Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009633-21.2021.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009633-21.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIANA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PIRAN - MG187007 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O autora: a) comparecer à perícia munida de seus documentos pessoais no dia designado, bem como utilizando equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; d) ficar ciente de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) obedecer o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) enviar ao processo a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada para a realização da perícia. Faculta-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo legal. INTIMEM-SE, ainda, que fiquem cientes do AGENDAMENTO da perícia socioeconômica para o dia 14/03/2022, às 09h00, manifestando-se, caso, tenha febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso não haja restrições para a realização da perícia socioeconômica, deverá a parte autora observar as seguintes recomendações: a) utilizar o equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item durante todo o tempo que perdurar a perícia, assim como todos moradores da residência; b) esteja em sua casa no dia do agendamento (ou acordado com a perita social caso não seja possível no dia agendado). Fica o(a) advogado (a) da parte autora intimado(a), ainda, de que caberá ao (à) mesmo (a) a comunicação ao (à) autor (a) da data da perícia. Anexados os laudos das perícias médica e social, retornem os autos conclusos para nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009633-21.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. A concessão de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Não foi comprovada a verossimilhança do direito pleiteado pela parte em sua petição inicial, motivo pelo qual não se justifica o reconhecimento de plano do mesmo, necessitando a instrução probatória para aferir a existência do direito alegado. Além disso, somente em situações especiais, nas quais existe a iminência de danos irreparáveis ao autor é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que não estão previstos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, anexar aos autos CPF e certidão de nascimento ou documento de identidade do filho João Luis Soares dos Santos, indicado no Cadastro Único anexado aos autos. No mais, INTIMEM-SE as partes do feito acima identificado, para que fiquem cientes do AGENDAMENTO DE PERÍCIA MEDICA, na especialidade CLÍNICA MÉDICA para o dia 08/03/2022, às 11h00min, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, facultando às partes apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, conforme legislação de regência. Deverá a parte Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)