Procedimento Comum Cível 5022612-54.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5022612-54.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - RJ165953-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5022612-54.2020.4.03.6100 Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na qual busca provimento jurisdicional objetivando a parte autora a concessão de provimento jurisdicional que receba o seguro garantia -N° 1007507002505 - ENDOSSO 0000000, no valor de R$ 860.266,15 (oitocentos e sessenta mil, duzentos e sessenta e seis reais e quinze centavos), atualizado até 01/10/2020 (ID 41451476) e considere garantidos os valores em cobrança no Processo Administrativo nº10872.000364/2010-64. Narra a autora que pretende se defender da cobrança dos supostos débitos mediante a apresentação de embargos à execução fiscal com o oferecimento das garantias previstas na Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal (LEF)uma vez que, no lapso temporal entre o encerramento da esfera administrativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, os referidos débitos (i) já são impeditivos à expedição de Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de Negativa de Débitos de Tributos Federais e da Dívida Ativa da União e (ii) são passíveis de Protesto, inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público (CADIN) e no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN, o que prejudica a AUTORA a realizar suas atividades regulares. Dessa forma, a AUTORA ajuíza a presente ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente à futura execução fiscal a ser ajuizada pela RÉ, oferecendo, desde já como contracautela, o anexo seguro garantia, cujo valor é suficiente para garantia integral do débito e atende os requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164/2014, para o fim de obter CERTIDÃO e obstar/suspender eventuais protestos de Dívida Ativa da União e a sua inclusão no CADIN e no cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN, enquanto não ajuizada a respectiva execução fiscal pela RÉ. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, assim estabelece acerca da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. No caso em apreço, a parte ingressou com a presente tutela antecedente objetivando garantir antecipadamente o débito, até que se aperfeiçoe o ajuizamento da execução fiscal. Assim, considerando que a parte autora pretende, em última análise, a antecipação de garantia de execução não ajuizada, incide a previsão do artigo 1º, III, do Provimento nº 25/2017, sendo competente para a demanda uma das Varas especializadas em Execuções Fiscais. No mesmo sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I - No caso em tela, a questão cinge-se a competência da Vara Especializada em Execuções Fiscais para apreciar tutela cautelar antecedente na qual se objetiva o depósito judicial para a garantia de futuras execuções fiscais. II - O artigo 1º do Provimento nº 25/2017 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região assim dispõe: “Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal.§ 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido.§ 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. III - Sendo assim, foram atribuídas às varas especializadas em execuções fiscais a competência para processar e julgar as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. Portanto, considerando que a tutela cautelar antecedente visa a antecipação da garantia a ser prestada em eventual e futura execução fiscal, verifica-se que se trata de demanda preparatória e acessória dos embargos à execução, havendo a relação de acessoriedade entre os feitos. IV - Tendo em vista a dependência com a futura execução fiscal, a medida cautelar deve ser proposta no juízo competente para a ação principal (execução fiscal). Precedentes. Deferida a antecipação da tutela recursal. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003473-49.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/05/2021, DJEN DATA: 01/06/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÕES ANULATÓRIAS E ANTECIPATÓRIAS DE GARANTIA. PREVENÇÃO. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. SUSPENSÃO. EXAME DA REGULARIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS GARANTIAS. 1. Em razão do reconhecimento da prevenção do Juízo para o qual anteriormente distribuída antecipação de garantia de débitos posteriormente cobrados em execução fiscal, resta configurada a perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de redistribuição do feito no tocante a tais débitos. 2. Em relação à outra ação antecipatória indicada, abrangendo parte dos débitos ajuizados, é de se destacar que a agravante é litigante recorrente em centenas de feitos idênticos, ajuizando de maneira livre e casuística feitos anulatórios ou de antecipação de garantia de débitos, sendo implausível e contrário ao interesse público o tumulto decorrente da imposição de redistribuição, reunião ou desmembramento de títulos executivos e feitos de cobrança para atender a teorética prevenção invocada. Não só, os feitos antecipatórios não discutem o mérito da cobrança e, por vezes, encontram-se julgados (como é o caso), afastando o risco de decisões conflitantes (fundamento da previsão legal de reunião de processos) e, por outro lado, atraindo a aplicação da Súmula STJ/235. 3. Sendo especializada a competência para processar e julgar execuções fiscais, não existe prevenção para efeito de autorizar redistribuição da execução fiscal ao Juízo Cível, em razão de ações anulatórias precedentemente ajuizadas. 4. A oferta nas ações anulatórias de apólices de seguro garantia para emissão de certidão de regularidade fiscal e impedimento de protesto e inscrição no CADIN não suspende a exigibilidade fiscal e, assim, não impede ajuizamento de execução fiscal, porém não é razoável exigir, no Juízo especializado, a oferta de novas garantias, para além das existentes e admitidas em ações anulatórias, salvo se não forem reputadas idôneas, regulares e suficientes em análise a ser feita pelo Juízo especializado. 5. Cabe, portanto, ao Juízo especializado apreciar a idoneidade, regularidade e suficiência das garantias existentes em ações anulatórias para suspender ou não a execução fiscal e liberar, ou não, o bloqueio de ativos financeiros realizados, sem que, nesta instância, possa ser, desde logo, apreciada a questão sob este e demais prismas cabíveis. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016901-35.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/10/2021, DJEN DATA: 19/10/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. I – Conflito negativo de competência entre Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Juízo Federal da Vara Cível nos autos de tutela cautelar antecedente proposta com o escopo de antecipar garantia em futura execução fiscal e de evitar atos de restrição ao crédito, possibilitando a expedição de certidão de regularidade fiscal. II – A interpretação conjunta do artigo 299 do Código de Processo Civil e do Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, implica na competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais, dada a relação de dependência e porque a "exclusividade" mencionada no inciso III do artigo 1º do Provimento não pode ser interpretada literalmente, uma vez que tais demandas sempre estarão atreladas à obtenção de certidão, sendo que, à míngua de previsão normativa, a eventual ausência de inscrição em dívida ativa não altera o critério estabelecido. III – Conflito negativo improcedente. Competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002652-16.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 06/08/2021, Intimação via sistema DATA: 12/08/2021) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a redistribuição para uma das varas do Foro de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo. Intimem-se as partes e cumpra-se a presente decisão. Sem prejuízo, intime-se a parte autora da manifestação da ré (id. 241979582). São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(44)