Procedimento Comum Cível 0001485-57.2016.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2016

Valor da Causa

R$ 3.948.278,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MAGGI AUTOMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MAGGI AUTOMOVEIS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 20/09/2024

14/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:05

Publicado Intimação em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 11:38

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:51

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 17:50

Transitado em Julgado em 20/09/2024

14/10/2024, 17:50

Decorrido prazo de MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 13:39

Despacho

•11/07/2024, 14:50

03/09/2024, 20:05

Publicado Intimação em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2024, 11:38

Publicado Intimação em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 13:31

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:26

Juntada de certidão

13/05/2024, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 15:26

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/03/2024, 15:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2024, 15:20

Juntada de certidão

12/03/2024, 15:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 00:05

Publicado Intimação em 01/03/2024.

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 23:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:46

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:17

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:41

Conclusos para despacho

20/02/2024, 13:36

Juntada de certidão

19/02/2024, 14:55

Juntada de certidão

14/02/2024, 16:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:03

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 09:49

Publicado Decisão em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:50

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 15:37

Proferida decisão interlocutória

09/11/2023, 18:43

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 14:42

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 18:50

Proferida decisão interlocutória

17/10/2023, 18:26

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/10/2023, 17:47

Conclusos para despacho

03/11/2022, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 21:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2022, 14:24

Juntada de certidão

07/03/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 13:54

Cancelada a movimentação processual

07/03/2022, 12:30

Desentranhado o documento

07/03/2022, 12:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2022 (4a. Vara) (em Seretaria)

07/03/2022, 11:46

Conclusos para despacho

25/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAGGI AUTOMOVEIS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO - SP344296, EVANDRO FERNANDES MUNHOZ - SP206425, IRIS VANIA SANTOS ROSA - SP115089, WILLIAM BEHLING PEREIRA DA LUZ - SP207648, JOAO MARCELO GUERRA SAAD - SP234665, GILBERTO SAAD - SP24956 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante do teor da certidão de ID 243033614, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001485-57.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a digitalização integral dos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Intime-se.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 14:34

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:11

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

16/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/11/2021, 15:25

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/11/2021, 15:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 20:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 19:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 19:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 19:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 18:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 18:11

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/11/2021, 17:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/11/2021, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA DIGITALIZACAO DA MIDIA

16/11/2021, 13:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

16/11/2021, 13:52

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

03/11/2021, 16:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

07/10/2021, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/10/2021, 12:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2021, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/09/2021, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/09/2021, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 45/2017 (4a. Vara)

31/05/2017, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820043421 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

16/05/2017, 15:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 363/365

07/04/2017, 09:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/02/2017, 12:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2017, 13:29

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA O AUTOR RECORRER DA SENTENÇA EM 01/02/2017 Complemento Livre:

16/02/2017, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761100001772 Complemento Livre: RECURSO DE APELAÇÃO

16/02/2017, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 13:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/02/2017, 16:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 488/534

06/12/2016, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/12/2016, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/11/2016, 13:25

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre:

29/11/2016, 13:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/10/2016, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661100018675 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 13:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2016, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/08/2016, 08:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: N° 1004.2016.00711 Complemento Livre:

25/08/2016, 11:47

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 1004.2016.00711 EM 12/08/2016 (Guia 2016.0108)

17/08/2016, 13:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: CP DEVOLVIDA

12/08/2016, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMAIL - RECEBIMENTO CP Complemento Livre:

01/08/2016, 12:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: SÃO PAULO Complemento Livre: CP 542/2016

29/07/2016, 15:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 458/460

06/07/2016, 08:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/07/2016, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/06/2016, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 15:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000101429 Complemento Livre: DA AUTORA

13/06/2016, 12:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 851/854

09/05/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/05/2016, 12:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2016, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2016, 15:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/03/2016, 10:15

Despacho

•20/05/2024, 13:31

Despacho

•28/02/2024, 17:46

Despacho

•20/02/2024, 13:41

Decisão

•14/11/2023, 15:37

Decisão

•09/11/2023, 18:43

Decisão

•17/10/2023, 18:26

Despacho

•07/03/2022, 13:54

Despacho

•16/02/2022, 14:34