Apelação / Remessa Necessária 5018001-24.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 164.682,12

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIRGILIO ALVES MUSSE

OAB/SP 408520·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES SANT ANNA

OAB/SP 183371·CPF·Representa: Autor

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES SANT ANNA

OAB/SP 183371·CPF·Representa: Réu

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 25 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

VIRGILIO ALVES MUSSE

OAB/SP 408520·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES SANT ANNA

OAB/SP 183371·CPF·Representa: Autor

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES SANT ANNA

OAB/SP 183371·CPF·Representa: Réu

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Réu

VIRGILIO ALVES MUSSE

OAB/SP 408520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 09:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2024, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 14:14

Todas as movimentações(108)

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•15/05/2024, 13:04

Decisão

•15/05/2024, 11:30

27/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 09:51

Publicado Decisão em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2024, 13:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

15/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/05/2024, 14:14

Conclusos para admissibilidade recursal

13/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões

10/05/2024, 17:47

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 04:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 12:37

Juntada de certidão

17/04/2024, 12:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/04/2024, 18:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2024, 13:08

Decorrido prazo de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

16/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de recurso especial

09/02/2024, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

01/02/2024, 15:20

Publicado Acórdão em 31/01/2024.

01/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2024, 11:47

Juntada de certidão de julgamento

26/01/2024, 10:42

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2023, 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado

10/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 14:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2023, 18:48

Decorrido prazo de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

06/09/2023, 18:42

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 15:35

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

15/08/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2023, 14:45

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

01/06/2023, 11:59

Deliberado em Sessão - Retirado

15/05/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 15:01

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 11:43

Conclusos para decisão

10/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de contraminuta

09/02/2023, 12:30

Decorrido prazo de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 23/01/2023.

24/01/2023, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

24/01/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 10:20

Juntada de ato ordinatório

27/12/2022, 10:19

Juntada de Petição de agravo interno

18/12/2022, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:03

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2022, 16:23

Conhecido o recurso de SEAL SISTEMAS E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA - CNPJ: 04.709.662/0001-96 (APELANTE) e provido

04/12/2022, 21:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

04/12/2022, 21:22

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

06/10/2022, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/10/2022, 15:12

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:01

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:56

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2022, 15:35

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 15:35

Acórdão

•29/01/2024, 17:25

Acórdão

•26/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

•29/08/2023, 15:35

Ato ordinatório

•29/08/2023, 15:34

Acórdão

•16/08/2023, 12:00

Acórdão

•15/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:20

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:19

Decisão

•05/12/2022, 16:23

Decisão

•04/12/2022, 21:22

Despacho

•13/05/2022, 11:07

Sentença

•10/02/2022, 23:29

Sentença

•08/11/2021, 10:32

Todos os documentos(18)

Decisão

•15/05/2024, 13:04

Decisão

•15/05/2024, 11:30

Acórdão

•29/01/2024, 17:25

Acórdão

•26/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

•29/08/2023, 15:35

Ato ordinatório

•29/08/2023, 15:34

Acórdão

•16/08/2023, 12:00

Acórdão

•15/08/2023, 16:40

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:20

Ato ordinatório

•27/12/2022, 10:19

Decisão

•05/12/2022, 16:23

Decisão

•04/12/2022, 21:22

Despacho

•13/05/2022, 11:07

Sentença

•10/02/2022, 23:29

Sentença

•08/11/2021, 10:32

Sentença

•05/11/2021, 18:59

Decisão

•14/07/2021, 15:56

Decisão

•08/07/2021, 13:46