Execução Fiscal 0000585-67.1999.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0000585-67.1999.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FERROMAR COMERCIAL DE FERRO E ACO MARILIA LTDA, WALTER LUIZ LOPES INTERESSADO: JOSE CARVALHO SOUSA VIOLANTE Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO RODRIGO SANTANA GOMES - SP195212 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000585-67.1999.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em face de Ferromar Comercial de Ferro e Aço Marília Ltda. A executada foi citada por edital (fl. 18 dos autos físicos) e teve arrestados os imóveis matriculados no 1º CRI de Marília sob nºs 22.470, 22.471, 21.634 e 21.635 (fl. 53 dos autos físicos). Os bens foram levados à leilão e arrematados em 18/05/2005 (fl. 101 dos autos físicos), pelo valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), sendo pago R$ 57.568,85 à vista e o restante R$ 27.431,15 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos) em 60 parcelas mensais. Os arrematantes depositaram os valores referente à parcela à vista de R$ 57.568,85 e mais 02 (duas) parcelas referentes ao parcelamento no valor de R$ 457,19 e R$ 459,00 respectivamente (fls. 105, 108, 112, 120 e 122 dos autos físicos). As demais parcelas da arrematação foram pagas diretamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, não constando dos autos guias referentes ao parcelamento. Expedida a carta de arrematação (fl.130) e o mandado de imissão na posse (fl. 247) foi entregue aos arrematantes, a carta de arrematação e dada imissão na posse aos mesmos. Houve interposição de embargos de terceiros por Clodonei Monteiro da Silva e Marlene Gerônimo Monteiro da Silva, sendo que os embargos foram julgados improcedentes, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por intempestivos (fls. 252/259). Posteriormente, houve interposição de ação ordinária para cancelamento das arrematações pelos mesmos autores dos embargos de terceiros, sendo esta julgada procedente declarando insubsistentes as arrematações dos imóveis matriculados sob nºs 22.470, 22.471 e 21.635, permanecendo válida a arrematação do imóvel matriculado sob nº 21.634, Às fls. 401/403 dos autos físicos, sobreveio petição da Fazenda Nacional noticiando a quitação do parcelamento, pelos arrematantes, conforme processo administrativo nº 11868.000426/2005-01. Os arrematantes requereram a devolução dos valores pagos judicialmente, bem como os valores pagos administrativamente, em vista da anulação das arrematações dos 03 (três) imóveis matriculados sob nºs 22.470, 22.471 e 21.635, sendo que foi determinado, por este Juízo, que os valores pagos administrativamente devem ser reivindicados na esfera administrativa. É a síntese do necessário. D E C I D O. Anulada a arrematação dos imóveis matriculados sob nºs 22.470, 22.471 e 21.635 é de rigor a devolução dos valores pagos pelos arrematantes, tanto na esfera judicial como na administrativa. Pela análise dos autos, tem-se que os valores depositados à ordem deste Juízo permanecem depositados na Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília, nas contas nºs 3972.635.975-4 e 3972.635.1086-8 (referente as custas judiciais). Quanto aos valores pagos referente ao parcelamento da arrematação, não há nos autos comprovantes desses pagamentos, vez que foram pagos diretamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional pelos meios apropriados, quais sejam, guias de arrecadação, sendo certo que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional certificou a quitação do parcelamento, conforme documento acostado aos autos fls. 401/403. Por outro lado, é preciso a verificação, por parte da exequente Fazenda Nacional, acerca de tais pagamentos na via administrativa, uma vez que permanece válida a arrematação do imóvel matriculado sob nº 21.634, para que seja abatido no valor do levantamento, pelos arrematantes, o preço da arrematação deste bem. Considerando que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional juntou aos autos (fls. 401/403) petição informando que o parcelamento da arrematação foi quitado, deverá fazer o levantamento dos valores pagos, bem como abater o valor da arrematação válida, para devolução do saldo remanescente devido aos arrematantes. Quanto aos valores depositados em Juízo, permanecerão depositados na Caixa Econômica Federal, até que a União - Fazenda Nacional manifeste-se sobre os valores pagos na esfera administrativa, fazendo os abatimentos necessários para quitação da arrematação do imóvel matriculado sob nº 21.634 que se manteve incólume. Assim sendo, determino que se requisite à Caixa Econômica Federal, agência 3972 - PAB Justiça Federal em Marília, informar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado das contas judiciais nº 3972.635.975-4 e 3972.635.1086-8. Concedo à União Federal - Fazenda Nacional o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a quitação do parcelamento, inclusive, sobre a quitação da arrematação válida, a fim de que se possa restituir aos arrematantes os valores depositados em Juízo, nas contas supramencionadas, inclusive, referente às custas de arrematação, sendo que desta deverá ser descontado o valor das custas de arrematação referente ao imóvel matriculado sob nº 21.634 e o saldo remanescente devolvido aos arrematantes (A União deverá informar o valor total pago pelos arrematantes, deduzido o valor do imóvel de matrícula 21.634, o qual não teve a arrematação cancelada). Após, vista aos interessados para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura digtal.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de FERROMAR COMERCIAL DE FERRO E ACO MARILIA LTDA em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALTER LUIZ LOPES em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARVALHO SOUSA VIOLANTE em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Publicado Intimação em 28/06/2022.

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