Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008913-59.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008913-59.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OUTDOOR BRASIL HOLDING LTDA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIAN DUTRA MORAES - SP209023, SANDRO RIBEIRO - SP148019 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo A) OUTDOOR BRASIL HOLDING LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é denúncia espontânea. Narrou a autora que em levantamento realizado internamente, constatou que contraiu operações de crédito com outras empresas do mesmo grupo empresarial, que deveriam ser submetidas ao recolhimento do IOF. A fim de corrigir a situação, apurou o valor devido, declarou em DCTF e efetuou o pagamento do crédito tributário em atraso, acrescido de juros. Em março de 2020 foi intimada para regularizar os débitos, em razão da cobrança de multa de mora, referente ao período de março a novembro de 2019. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União sob o n. 80 4 20 104650-80, ante a ausência de pagamento. A autora ingressou com Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) perante a PGFN, o qual foi indeferido sob o fundamento de que a retificação das DCTF ocorreu em 13 de fevereiro de 2020, e o pagamento somente foi realizado em 14 de fevereiro de 2020, o que implicou no não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da denúncia espontânea. Em 16 de fevereiro de 2021, foi intimada para regularizar a cobrança no valor total de R$ 1.674,38. Sustentou a nulidade da cobrança da multa de mora, ante a ocorrência da denúncia espontânea. Requereu o deferimento de tutela da evidência, ou subsidiariamente, da urgência, para que “seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, sob o n. 80 4 20 100164-48, em 29/06/2020 104650-80, nos termos do art. 151, IV, do CTN, até decisão final de mérito [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para “[...] que seja anulado o débito fiscal inscrito em dívida ativa ad União sob o n. 08 4 20 104650-80, aí inserindo o valor do principal e demais acréscimos de mora e multa de mora que compõe a totalidade da dívida”. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Da decisão foram interpostos embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos. A União comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento. Determinou-se à parte autora emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido (ID 52686885). A ré ofereceu contestação e, quanto ao mérito, alegou que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento deve ocorrer até a data da declaração, de modo que a autora não tem direito ao reconhecimento da denúncia espontânea, já que, por ter efetuado o pagamento do tributo após a entrega da declaração retificadora, tal ordem não se adéqua aos mecanismos próprios dos tributos de lançamento por homologação: “[...] tem-se que, em se tratando de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, existe a necessidade de, para a caracterização da denúncia espontânea de infrações à legislação exacional, proceder-se à quitação integral dos valores informados sob sua rubrica até o momento da entrega das correspondentes declarações fiscais à RFB, em decorrência da própria dinâmica de constituição e/ou de extinção de obrigações dessa espécie”. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Após a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão consiste na caracterização da denúncia espontânea. Inicialmente, aponto que a questão não se confunde com aquela tratada no Recurso Especial n. 1.149.022/SP, eis que a autoridade afastou a denúncia espontânea pois “somente se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n. 4, de 20 de dezembro de 2011. [...] O contribuinte retificou todas as DCTFs em 13/02/2020, e realizou o pagamento apenas em 14/02/2020, portanto, não estão presentes todos os requisitos legais, não sendo possível acatar o benefício da denúncia espontânea”. Em análise aos documentos, verifica-se que a autora elaborou as DCTF de março a novembro de 2019 na data de 13 de fevereiro de 2020, e efetuou o pagamento do IOF, logo em seguida, no dia 14 de fevereiro de 2020. A denúncia espontânea é uma sanção premial decorrente do pagamento integral do tributo (e juros de mora), antes de qualquer fiscalização pelo fisco, o que elide a necessidade de lançamento formal e custos com a cobrança do crédito, como contrapartida, as sanções, tanto de natureza moratória quanto as de natureza punitiva, são afastadas, em razão do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. No caso em tela, a declaração e o respectivo pagamento deram-se ainda em fevereiro de 2020, antes da intimação fiscal ocorrida somente em março de 2020, cumprindo, portanto, o quanto exigido pelo artigo 138 do CTN. Note-se, ainda, que o lapso temporal de um dia entre a declaração e o pagamento não afasta a ocorrência da denúncia espontânea. Em adendo, verifica-se que o recolhimento dos tributos ocorreu dentro do prazo de vencimento para tanto, uma vez que o pagamento dos valores devidos a partir da apresentação das retificadoras efetuou-se em 14/02/2020 e o vencimento ocorreria no dia 20/02/2020. Tal fato, além de caracterizar a boa-fé do contribuinte, afasta o argumento do réu relativamente à incompatibilidade da denúncia espontânea com os tributos em questão. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. O parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008913-59.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho os pedidos para determinar que seja anulado o débito fiscal inscrito em dívida ativa da União sob o n. 80 4 20 104650-80, incluído o valor principal e acréscimos de mora e multa de mora. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Comunique-se ao DD. Desembargador Federal da 3ª Turma, Relator do agravo de instrumento n. 5019057-59.2021.4.03.0000, o teor desta sentença. Intimem-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de OUTDOOR BRASIL HOLDING LTDA em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de comunicações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Todas as movimentações(56)