Execução Fiscal 0003325-11.2016.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 0003325-11.2016.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAURU Advogado do(a) EXEQUENTE: IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP122767 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AIRTON GARNICA - SP137635 A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação às partes da Decisão de fls. 79/81 dos autos físicos: "DECISÃO Extrato: Execução fiscal - IPTU - Débitos parcialmente pagos e parcialmente prescritos - Imóvel remanescente, afirmado afeto ao Fundo de Arrendamento Residencial: ausente a imunidade recíproca, matéria apreciada sob o rito da Repercussão Geral, pois a CEF a não provar suas alegações - Parcial acolhimento à exceção de pré-executividade Autos n.º 0003325-11.2016.403.6108Exequente: Município de Bauru Executada: Caixa Econômica Federal EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003325-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de execução fiscal, por meio da qual o Município de Bauru visa à cobrança de IPTU de vários imóveis. A E. Justiça Estadual declinou de sua competência, fls. 43.A parte executada juntou guia de depósito do valor executado, fls. 54.Exceção de pré-executividade apresentada pela CEF, fls. 57/60, aduzindo ilegitimidade passiva, porque a responsabilidade pelo pagamento dos tributos municipais recai sobre o mutuário do imóvel, além de os imóveis do PAR integrarem o patrimônio da União, tanto quanto sustenta ocorrência de prescrição intercorrente, fls. 57/60.Manifestou-se o Município, aduzindo que estão em aberto apenas os débitos relativos aos imóveis 40569003, 40573013 e 31637289 (doravante imóveis "003", "013" e "289") estando prescritos apenas os débitos anteriores a 16/12/2006, fls. 63/65.Repisou a Caixa que os imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial não são tributáveis, fls. 71.As partes foram intimadas para se manifestar sobre o RE 928902, fls. 72.Reafirmou a CEF seu posicionamento por ilegalidade da tributação, fls. 75.Consignou o Município que a apuração sobre se os imóveis integram o FAR demanda dilação probatória, fls. 77/78.A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, há de se estabelecer que a controvérsia repousa unicamente a respeito dos imóveis 003, 013 e 289, sendo que as demais pendências já foram regularizadas, fls. 64.Por sua vez, tendo sido ajuizada a execução em 16/12/2011, fls. 09, já reconheceu o Município a prescrição de tributos anteriores a 16/12/2006, fls. 64. O despacho que ordenou a citação é de 23/02/2012, fls. 09, este, mesmo tendo sido proferido pela E. Justiça Estadual, foi suficiente para interromper a prescrição, à luz da redação do caput do art. 219, CPC /73:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITO RETROATIVO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO....4. A circunstância de a demanda ter sido ajuizada no juízo incompetente é irrelevante, pois até mesmo um suposto despacho ordenatório da citação emitido por este teria o efeito de interromper a prescrição (art. 219, caput, do CPC/1973)..."(REsp 1682977/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)Ato contínuo, a carta de citação retornou sem o seu cumprimento, fls. 10, não tendo havido intimação municipal, que interveio aos autos em abril/2014, fls. 11, tendo sido requerida a citação economiária em outro endereço, isso em abril/2014, fls. 31, sobrevindo, em maio/2016, declínio de competência para a Justiça Federal, fls. 43, com efetiva citação economiária em 31/10/2017, fls. 53.Logo, o processo não ficou paralisado por inércia do credor, decorrendo a mora de mecanismos do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106, STJ, por isso não se há de falar em prescrição intercorrente. Em continuação, no RE 928902, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, Processo Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-198 divulg 11-09-2019 public 12-09-2019, firmou-se a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Contudo, não andou bem a CEF no curso processual, porque anêmica sua intervenção à causa, jamais tendo esclarecido ou provado que os imóveis em pauta pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial, pautando sua atuação em solteiras palavras, fls. 57 e seguintes. Portanto, diante da estreita via utilizada, a prova do que alegado deveria ser cabal, assim deixando de atuar o polo executado, por isso o insucesso de sua postulação, aqui sendo frisado inservível superveniente colação de elementos (após a presente decisão).Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, primeiramente, reconheço a quitação parcial da obrigação, na forma do art. 924, inciso II, CPC, fls. 64, bem assim ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a parcial prescrição da cobrança (período anterior a 16/12/2006, como reconhecido pela exequente), fls. 64, o que, por si, a já atrair causalidade exequente, tendo havido dispêndio de energia processual pela parte adversa. O Município está sujeito ao pagamento de honorários advocatícios (AgInt nos EDcl no REsp 1769192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019 - acolhimento parcial da exceção, cabimento de verba sucumbencial), no importe de R$ 1.000,00, aplicando-se à espécie o art. 85, 8º, CPC (causa de baixo valor, originários R$ 3.351,30, fls. 02), tomando-se por base a singeleza da demanda e o trabalho desempenhado, sob pena de tornar irrisória a verba pertencente ao Advogado, atualizados monetariamente, além de juros segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013Manifeste-se o Município, em prosseguimento, quanto à execução relativa aos imóveis sob nº 003, 013 e 289.No seu silêncio, suspendo a presente execução, sobrestando-se o feito e observando-se que, pelo prazo de 1 (um) ano se suspenderá a prescrição e, após decorrido referido prazo, fluirá o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do que dispõem o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e o artigo 921, do CPC, sem necessidade de nova intimação da exequente neste sentido. Intimem-se. Bauru, 12 de dezembro de 2019.José Francisco da Silva Neto Juiz Federal". BAURU, 10 de novembro de 2021.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de Petição de informações prestadas

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAURU em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(100)