Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1300080-68.1994.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1300080-68.1994.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NANCY CLEIBER SCARABOTTO NASRALLA, TELMA SCARABOTTO DOUMEN, NORMANDO SCARABOTTO NETO, FERNANDO SANTOS SCARABOTTO, ALZIRA GONCALVES PINELLI, ARLENE PINELLI VALARELLI, AYRES JOSE GONCALVES PINELLI, ARLETTE PINELLI HENRIQUES, MARIA PIEDADE FERNANDES AGUIAR, HELDER FERNANDES DE AGUIAR, HELCE FERNANDES DE AGUIAR CHEBLI, HELVIA FERNANDES DE AGUIAR BIANCHI, ELPIDIO PAROLO, JAIR FRANCO, JAIR DUTRA BUGINE, JOSE CARLOS DE MARCO CASAL, IZABEL PARMA CHIQUITO, NEWTON JOSE CHIQUITO, SYLVIO CHIQUITO FILHO, MARIA TERESA CHIQUITO PALHARES, ROSA MARIA CHIQUITO LOPES, FATIMA APARECIDA CHIQUITO TICIANELLI, MARIA LUCIA CHIQUITO MINUTTI, CECILIA CHIQUITO, ARGEMIRO MARCOLINO DE CAMPOS, ELZA ROMS SIMOES, EDUARDO ROMS SIMOES, RENATO ROMS SIMOES, CLAUDIA ROMS SIMOES Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001, JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903, VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103 TERCEIRO INTERESSADO: SYLVIO CHIQUITO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE JORGE COSTA JACINTHO - SP77903 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VERA RITA DOS SANTOS - SP92534 D E S P A C H O Dando prosseguimento às determinações constantes do Id 55541359, o INSS requer a concessão de mais 30 (trinta) dias de prazo para a confecção dos cálculos de liquidação em execução invertida, informando ao Juízo, conforme apontamentos lançados em sua petição Id 57857796, que apresentará conta para os Exequentes NORMANDO, JOSÉ DE AGUIAR, JOSÉ CARLOS DE MARCO e ÁLVARO SIMÕES. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 1300080-68.1994.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru intime-se o INSS para atendimento, no prazo mencionado. Sem prejuízo da fluência do prazo acima, intime-se a parte Autora para ciência e manifestação acerca das considerações do réu quanto aos demais exequentes. Após, prossiga-se como anteriormente determinado com a intimação da parte autora sobre a planilha de cálculos, bem como para comprovação da regularidade dos CPFs junto à Receita Federal do Brasil, procedendo-se à retificação da autuação, se o caso. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XVI e XVII, da Resolução nº 458 de 2017. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XV da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo INSS, em execução invertida. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(240)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000229/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ROMS SIMOES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO SANTOS SCARABOTTO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PIEDADE FERNANDES AGUIAR em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SYLVIO CHIQUITO em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELZA ROMS SIMOES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA CHIQUITO TICIANELLI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA ROMS SIMOES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELVIA FERNANDES DE AGUIAR BIANCHI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO MARCOLINO DE CAMPOS em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CHIQUITO MINUTTI em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELPIDIO PAROLO em 27/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(31)