Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000718-46.2016.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000718-46.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000718-46.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimada, a União apresentou impugnação a teor do disposto no artigo 535, CPC, deixando de apresentar o cálculo dos valores que entende devidos. Aduz, em síntese, que "A discordância com relação aos cálculos do exequente reside no termo inicial da aplicação dos juros moratórios, uma vez que a União Federal entende que o cálculo dos juros deva se iniciar a partir de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal, que passou a prever a possibilidade de indenização para anistiado político..". Decido. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela exequente Id 84281556 ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Ademais, nos termos do acórdão (Id 83944221 " Quanto à atualização monetária, o e. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 362/STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ.”. Assim, corretos os cálculos da parte exequente, vez que consideraram a data em que ocorreu o evento danoso para o termo inicial dos juros moratórios. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 451.668,03 (quatrocentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e três centavos), para agosto de 2021, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, o executado responderá por inteiro pelos honorários de sucumbência desta fase de execução, pelo que o condeno ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado. Em prosseguimento, após o prazo recursal, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Em razão do contrato de honorários juntado aos autos (ID 84281951), por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 20% (vinte por cento) em favor de FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.643.423/000131. Cadastrados e conferidos os ofícios, intimem-se as partes do teor das requisições (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento dos ofícios ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE QUEIROZ em 02/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACHINI MINITTI & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO DE QUEIROZ em 28/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(38)