Execução de Título Judicial 0000383-71.2020.4.03.6332 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000383-71.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA DA CRUZ SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000383-71.2020.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de demanda proposta por JESSICA DA CRUZ SANTOS, em face da CEF, objetivando seja declarada a Obrigação de fazer no sentido de desbloquear internamente o acesso da autora aos serviços prestados pela CEF, como financiamento, cartão de crédito e todas as outras possibilidades; a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 reais pelo constrangimento e transtornos. Narra a parte autora, em síntese, que teve sua conta no banco Caixa Econômica Federal bloqueada no ano 2017 devido à suspeita de fraude referente a um cheque, do Rio de janeiro, que caiu na sua conta. A autora tentou buscar mais informações na CEF, e obteve uma declaração que demonstra que não foi possível localizar o referido cheque nos sistemas da CEF. Aduz que na época do ocorrido, a conta da autora ficou bloqueada, sendo impossibilitada de sacar o saldo disponível em sua conta. Tempos depois, após a autora fazer um boletim de ocorrência, os valores disponíveis na conta foram liberados, porém, o banco encerrou a conta da autora e no momento, impossibilita ela de usufruir de qualquer serviço prestado pela Caixa, como financiamento por exemplo. Citada, a CEF alega, em síntese, culpa cumprimento da legislação aplicável, bem como, impugnou a gratuidade de justiça.. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. Não trouxe a parte ré qualquer justificativa ou prova plausível apta a afastar a gratuidade de justiça, de forma, que mantêm-se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela autora no bojo da peça inicial. Passo a analisar o mérito propriamente dito. Ao analisar os fatos como se deram, diante do ocorrido, constata-se que a autora A ação é procedente. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” A autora teve sua conta no banco Caixa Econômica Federal bloqueada no ano 2017 devido à suspeita de fraude referente a um cheque, do Rio de janeiro, que caiu na sua conta. A autora tentou buscar mais informações na CEF, e obteve uma declaração que demonstra que não foi possível localizar o referido cheque nos sistemas da CEF. Aduz que na época do ocorrido, a conta da autora ficou bloqueada, sendo impossibilitada de sacar o saldo disponível em sua conta. Tempos depois, após a autora fazer um boletim de ocorrência, os valores disponíveis na conta foram liberados, porém, o banco encerrou a conta da autora e no momento, impossibilita ela de usufruir de qualquer serviço prestado pela Caixa, como financiamento por exemplo. Como se percebe, a própria CEF em sua constatação informa que os valores bloqueados em sua conta foram liberados. Porém, não traz qualquer outra documentação referente ao procedimento de apuração interno que culminou no bloqueio de conta da autora. Pelo contrário, pela análise da parca documentação trazida pela autora (única que teve acesso), não houve qualquer contraditório ou informação prestada à consumidora/cliente. De fato, em princípio, a CEF procedeu corretamente em uma apuração preventiva de bloqueio de conta mediante suspeita de fraude (Resolução n. 2025/93 do Banco Central do Brasil, no Art. 3º, parágrafo 2º e no Art. 13º), mas nada justifica a atitude arbitrária de não aceitar qualquer contratação futura com a autora. O banco réu, além de ser obviamente um banco, devendo atentar às normas consumeristas, é uma instituição fornecedora principal da distribuição de políticas públicas governamentais, tais como financiamentos imobiliários (MCMV), FGTS dentre outros benefícios como auxílio emergencial. Excluir a parte autora dessa relação sem qualquer justificativa ou contraditório envolve limitar sua cidadania. Presente esse fato, competiria à CEF, nos termos do art. 14, parágrafo 3º., demonstrar um dentre três fatos: (i) não existe defeito no serviço prestado, (ii) a culpa é exclusivamente da autora; (iii) a culpa é exclusivamente de terceiro. Nenhuma dessas provas foi apresentada ou produzida pela Caixa Econômica Federal e, sendo assim, ausente qualquer excludente de responsabilidade, a obrigação de reparação do dano é objetiva, isto é, independe de demonstração de culpa. Por outro lado, a autora comprova nos autos suas incansáveis tentativas de resolver o problema, tão logo percebeu o bloqueio em sua conta, por meio, inclusive, de boletim de ocorrência. Fato é que competia à CEF demonstrar minimamente que a autora teve algum grau de envolvimento nas operações supostas fraudulentas de depósitos de cheque, diante da firme contestação da sua cliente, se esforçar para elucidar os fatos, mas isso não ocorreu. Com relação ao pedido de dano moral, observo que a vedação de contratação com ré de forma tão “contundente” e arbitrária, acarreta dano, pois causa ao consumidor um constrangimento ilícito e desesperador, porque não consegue “parar” o infortúnio. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano, mas sim de um constrangimento extraordinário e inadmissível. Além de constatar uma imposição de forma arbitrária de não contratação, sem sequer um prazo, ou seja, uma punição ad eternum por algo que sequer a autora teve acesso ao contraditório. A conduta da requerida, negando-se a reconhecer a fraude e remediar a lesão causada a sua cliente deve, naturalmente, ser apreciada e valorada na fixação do valor da indenização. No que diz respeito ao montante a ser indenizado a título de danos morais, a condenação há de cumprir dupla função: (i) de um lado, compensar a vítima do abalo moral sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa; (ii) de outro lado, sancionar o comportamento ilícito do causador do dano, sem, todavia, deixar de ter em conta sua efetiva capacidade econômica. Diante da extensão do dano experimentado, das condições pessoais da parte autora, e da capacidade financeira da parte requerida, entendo que a indenização concernente ao dano moral deva ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar à CEF que desbloqueie internamente o acesso da autora aos serviços prestados, como financiamento, cartão de crédito e todas as outras possibilidades, desde que a autora preencha os demais requisitos contratuais para contratação; b) condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título reparação por danos morais, corrigidos segundo a taxa SELIC desde a citação. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(104)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JESSICA DA CRUZ SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)