Apelação Cível 5289223-45.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5289223-45.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VILMA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N APELADO: VILMA CONCEICAO DE LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ELIANA REGINA CORDEIRO BASTIDAS - SP175882-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5289223-45.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação previdenciária, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Eduardo Rodrigues Machado, ocorrido em 04.12.2011, a partir da data do requerimento administrativo (08.01.2018), com cessação na forma do artigo 77, § 2º, c, item 4, da Lei nº 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser acrescidas de correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E, além de juros de mora conforme artigo 1.º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, contados da negativa administrativa. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o somatório das prestações vencidas até a data da sentença. Não houve condenação em custas. Em suas razões recursais, alega a Autarquia que a autora não logrou demonstrar que convivia em união estável com o falecido à época do óbito. Subsidiariamente, requer seja o termo inicial do benefício estabelecido na data da citação. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada. A demandante, a seu turno, apela alegando fazer jus à pensão por morte dede 04.12.2011, bem como que deve receber o benefício de forma vitalícia, visto que o óbito do instituidor ocorreu antes do advento da Lei nº 13.135/2015. Com contrarrazões oferecidas apenas pela requerente, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo as apelações da parte autora e do INSS, na forma do artigo 1.011 do CPC de 2015. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12), bem como do artigo 932 do referido diploma legal, passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta. Retomando entendimento anterior, tenho que se aplica ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Eduardo Rodrigues Machado, falecido em 04.12.2011, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, a existência de duas filhas em comum (Gabrieli Cristina de Lima Machado, nascida em 11.05.1994 e Jessica Sabrini de Lima Machado, nascida em 17.08.1995), indica a ocorrência de um relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Consta dos autos, ademais, carteiras de sócios do Grêmio Esportivo Sanasa, emitidas em 2006, em que o de cujus figura como titular e a demandante como sua dependente, além de declaração do IRPF do ano-calendário 2006, em que a requerente também está indicada como dependente do finado. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória. Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido, há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, visto que de seu óbito foi gerado benefício de pensão por morte em favor das filhas Gabrieli Cristina de Lima Machado, nascida em 11.05.1994 e Jessica Sabrini de Lima Machado, nascida em 17.08.1995, cessado quando a beneficiária mais nova completou 21 anos de idade. Resta, pois, evidenciado o direito da autora ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de Eduardo Rodrigues Machado. O valor do benefício deve ser apurado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91. Em relação ao termo inicial do benefício, cabe ponderar que na petição inicial a autora admite não ter efetuado o requerimento administrativo em nome próprio em 13.01.2012, mas tão-somente em nome das filhas, embora nas razões recursais afirme, sem comprovação, que ingressou com pedido de concessão de benefício Pensão por Morte em 12.01.2012, NB/155.208.028-2, o qual foi deferido as suas filhas, mas indeferido em relação a Apelante. Seja como for, o fato é que as filhas da demandante e do de cujus, Gabrieli e Jessica, usufruíram do benefício em comento com DIB em 04.12.2001 (data do óbito), até 17.08.2016, quando a última completou a maioridade (dados do sistema DATAPREV), de modo que houve aproveitamento das prestações pagas desde o óbito do segurado instituidor, pelo núcleo familiar da demandante. De outro giro, tendo em vista que, pelo que se depreende dos autos, a autora somente protocolou pedido administrativo em seu nome em 08.01.2018, entendo que ela faz jus à pensão por morte tão-somente a partir dessa data, na forma do disposto no artigo 74, II, da LBPS. A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que o óbito do segurado se deu antes do advento da Lei nº 13.135/2015, que deu nova redação ao artigo 77 da Lei nº 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para declarar que ela faz jus à pensão por morte de forma vitalícia. Os valores em atraso serão resolvidos em sede de liquidação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora VILMA CONCEICAO DE LIMA o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 08.01.2018, e renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 08/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CONCEICAO DE LIMA em 28/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Decisão em 02/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VILMA CONCEICAO DE LIMA em 17/03/2022 23:59.

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