Procedimento Comum Cível 5011878-49.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011878-49.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 000258034220104058000. AUTOR: MARCELO WENZEL BONDESAN - ME Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA - SP272237, SIDNEY CARVALHO GADELHA - SP346068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011878-49.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, de revisão contratual, proposta por MARCELO WENZEL BONDESAN – ME, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual objetiva a parte autora seja a ação julgada procedente, relativamente à conta corrente bancária n.º 0033.070-1, junto à agência 0605, para que: a) seja reconhecida a relação de consumo com suas consequências legais, nos moldes da Lei 8.078/90, e Súmula do STJ n.º 297, aplicável para pessoas físicas e jurídicas, conforme Jurisprudência (TJSP AC 991.05.008379-2, de 24.05.2010 / STJ RESP 476.428/SC, de 09.05.2005; b) seja determinada a exibição incidental dos contratos bancários em Juízo pelo réu - documentos comuns, seus acessórios, ou qualquer outro relativo à linha de crédito, empréstimos, capital de giro, vinculadas à conta corrente do Autor incluindo multa pecuniária diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia, no caso de descumprimento de ordem judicial, conforme Jurisprudência; c) seja declarada ilegal e abusiva a cobrança de novos juros incidentes sobre juros antigos em contratos repactuados; d) seja declarada abusiva a cobrança das taxas de inadimplemento (juros remuneratórios/comissão de permanência) em taxa superior a taxa prevista nominal e quantitativamente no contrato, conforme as Súmulas do STJ 294 e 296, e art. 52, II e III, da Lei n.º 8.078/90, e Jurisprudência (TJSP AC 7147704200, de 06.08.2008); e) seja declarada ilegal e abusiva a cobrança de juros sobre juros, em periodicidade inferior a 01 (um) ano; conforme Jurisprudência (STJ RESP 1.039.052/PR, de 12.08.2008 / TJSP AC 7193380100, de 16.06.2008, TJSP AC 7193851500, de 29/04/2008); f) seja declarada ilegal e abusiva a cumulação da Taxa de Remuneração/Comissão de Permanência/Juros Remuneratórios com outros encargos decorrentes da mora, tais como juros e multa, conforme a Súmula do STJ 30 e Jurisprudência (TJSP 7040693400, de 26/08/2008); g) na eventualidade de cobranças realizadas (i) sem contrato firmado, (ii) sem a previsão de taxas de juros expressas nominal e quantitativamente mensal e anualmente, sejam os valores, inclusive os já quitados, atualizados na forma da lei civil; h) seja a ré condenada na restituição de importâncias cobradas a maior ou indevidamente, relativamente a todos os seus contratos, conforme os pedidos acima, devidamente acrescidos de juros e correção monetária desde o efetivo desembolso, compensando-se eventual saldo credor apurado contra o Réu com eventual débito efetivamente apurado; i) seja declarada a inversão do ônus da prova, inclusive do ônus financeiro, seja para seu custeio, seja para instrução processual, conforme a Súmulas do STJ 297, e art. 06, VIII, e art. 51, VI, da Lei n.º 8.078/90, e Jurisprudência (TJSP AC 991.05.008379-2, de 24.05.2010 / STJ RESP 476.428/SC, de 09.05.2005); Relata o autor que mantém conta corrente com a ré, junto à agência 0605, sob o nº 0033.070-1, sendo que, vinculado a esta conta, possui outros produtos, tais como: cheque especial, financiamentos, empréstimos, Capital de Giro e renegociações (doc.03). Informa que, a cada repactuação feita, foram cobrados novos juros, contudo, em cima dos juros dos antigos contratos e sem a devida expurgação, sendo que, em razão dessa prática adotada pelo réu, por diversas vezes extrapolou o autor seu limite de crédito (LIS), sendo que nessas situações o Banco exigiu juros nunca convencionados entre as partes, aplicando juros sobre juros incidentes sobre saldos devedores na conta corrente. Aduz que tais fatos serão melhor elucidados e comprovados por meio de perícia técnica a ser oportunamente produzida. Aponta, como início de prova, os termos das cláusulas 18.1 e 18.2 do Contrato (doc.04), e que esse “modus operandi” do réu, por certo praticado desde a abertura da conta corrente, também é o mesmo método de atualização dos valores. Assim, aduz que, tendo em vista a comprovação de que o réu imputa fatores ilegais na apuração de valores que atualiza, necessita o autor da apresentação de todos os contratos firmados com o réu, devidamente assinados, em especial o Contrato de Abertura de Conta Corrente –Cheque Especial e seus Acessórios (Contratos de Empréstimos – Capital de Giro), já que não lhe são fornecidas cópias dos mesmos. Asinala, assim, que, verificar-se-á no curso da demanda, especialmente após a produção da prova pericial que os juros cobrados, e incidentes sobre eles próprios, não poderão ser superiores aos juros previstos nominal e quantitativamente nos contratos, devendo ainda ser expurgado os juros nas operações objeto de repactuação. Apresenta 17 (dezessete) questões a serem respondidas pelo perito judicial, em prova pericial que irá requerer no feito, pugnando pela inversão do ônus da prova, e aplicação do CDC ao caso. Como conclusão, aduz que: a) sobre todos os valores objeto de atualização pelo réu, em situação de excesso de limite ou atrasos, que caracterizam situações de inadimplemento, foram aplicadas as Taxas de Inadimplementos (Juros Remuneratórios/Comissão de Permanência) em TAXA DIVERSA DA CONTRATADA, ou seja, não limitada a taxa do contrato, já que condicionada a taxa futura e incerta) – Conforme contrato de Cláusulas Gerais anexado; b) a menção e aplicação de Taxas de Inadimplemento (Juros Remuneratórios/Comissão de Permanência) deve ter sua quantificação no contrato, inclusive com demonstração efetiva mensal e anual, sem a qual contraria disposição do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando grande lesão e desproporcionalidade de condições entre as partes, devendo tal cláusula ser declarada abusiva e nula; c) Houve ainda, na atualização dos valores a capitalização mensal dos juros, também conforme estipulação contratual, contrariando dispositivos legais aduzidos nesta peça, assim como Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça; d) deve ser aplicado ao caso o §4ª, do art. 173 da Constituição Federal que prescreve que “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.”; e) deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.º 297 que prevê “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, inclusive para as Pessoas Jurídicas, conforme dispositivos legais aduzidos nesta peça, assim como Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça; f) deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.º 296 que prevê “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”; g) deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.º 30 que prevê que “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”; h) deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STJ, de n.º 294 que prevê que “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a Taxa do contrato”; i) deve ser aplicada ao caso a Súmula do E. STF, de n.º 121 que prevê que “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”; j) houve no caso em tela abuso do poder econômico do Réu na medida que o Autor se limitou em aderir aos contratos preestabelecidos pelo Réu, devendo ser observados os arts. 112, 122, 421 e 422, do Código Civil; e k) nos termos do art. 591, do Código Civil, é ilegal a capitalização de juros em período inferior a um ano. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 57.300,00. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou a intimação da parte autora, para que justificasse o valor atribuído à causa, apresentando os valores dos contratos que pretendia fossem revistos na ação, nos termos do artigo 291, e ss, do Código de Processo Civil, além de regularizar sua representação processual (id nº 2482454). Emenda à inicial, sob o Id nº 3056786. Aduziu o autor pretender a revisão de diversos contratos vinculados a sua conta, tais como: cheque especial, empréstimos, cartões de crédito e renegociações, dos quais requer a juntada aos autos, uma vez que não lhe foram entregues. E que, por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas tidas por abusivas, com relação a tal contrato, conforme questionário a fls. 28/29, por exemplo. Informou que, nesta fase do processo, sem os documentos que estão em posse do banco, não tem meios de saber o montante que é devido. E que, por cuidar-se de ação de rito ordinário, é possível que a prova documental também seja produzida ou complementada posteriormente. Pontuou, assim, que é perfeitamente possível o ajuizamento de ação revisional, com pedido de exibição incidental de documentos, possibilitando assim, após a apresentação dos contratos, a quantificação e o apontamento exato das cláusulas e valores a serem controvertidos. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com a determinação de exibição incidental dos contratos bancários, a fim de permitir-se a perícia técnico-contábil no caso, a fim de demonstrar-se as irregularidades praticadas pelo réu. Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora cumprisse integralmente a determinação constante do Id nº 2482454, e que o pedido de exibição de documentos seria posteriormente analisado. Que,uma vez cumprida tal determinação, deveria a CEF ser citada (Id nº 8247079). Manifestação da parte autora, que requereu a juntada de instrumento de Procuração (Id nº 8420282). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (Id nº 15579500). Requereu, inicialmente, o desentranhamento de petição de contestação, protocolada em 21/03/2019, que se refere a peça de defesa de processo diverso, juntada por equívoco neste feito. Arguiu a preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que na inicial são apontadas as cláusulas contratuais cuja revisão se pretende, com pedidos genéricos, sem especificar dados, impedindo que a ré exerça adequadamente o seu direito de defesa. E que a parte autora pretende a discussão de valores supostamente cobrados em excesso, além da revisão de todos os encargos do contrato, sem mencionar expressamente quais seriam as cláusulas abusivas, na forma determinada pelo art. 330 §3º do NCPC. E que, além disso, muito embora tenham sido salientadas diversas matérias, como anatocismo e irregularidade da utilização da tabela Price, entre várias outras, não houve qualquer demonstração de que tenham ocorrido no curso do relacionamento havido entre as partes, sendo que as alegações da autora não ultrapassaram o plano teórico. E que, como se infere da inicial, o autor está inadimplente por razões extrínsecas ao contrato (crise econômica; etc) e não por qualquer nulidade no pacto firmado. No mérito, aduziu que, em todas as contratações feitas nas agências do réu sempre são fornecidos fornecida ao cliente, cópia do contrato, e, portanto, não procede alegação de que o autor não teria recebido cópia dos contratos. E que, ainda que assim não fosse, referidos documentos poderiam ser obtidos facilmente na Agência de vinculação, não havendo prova de que efetivamente tenha havido negativa desta empresa pública em fornecer cópia dos documentos requeridos. No mérito, esclareceu que o Sistema Integrado de Gestão de Ativos – SIGA, apontou a existência de três contratos comerciais vinculados ao CNPJ do autor, todos inadimplentes, além de dois cartões de crédito, que estão regulares. E que são: Contrato 0605.003.00003070-1, dívida total no importe de R$ 316.006,29; contratado em 24/01/2017, em atraso; Contrato nº 21.0605.558.0000082-23, no valor de R$ 143.516,93, em atraso; Contrato: 21.0605.734.0000681-32, contratado em 28/01/2017, no valor de R$ 32.473,72, em atraso. Esclareceu que, de acordo com as informações prestadas pela área técnica, o questionamento trazido pela parte autora refere-se ao contrato operação 197 – Cheque Empresa Caixa/Crédito Rotativo vinculado à conta corrente nº. 0605-003-00003070/1, cujo objetivo é constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósitos mantida pelo Creditado em Agência da CAIXA. Assinalou que a conta corrente em questão foi aberta em 20/01/2017 e era movimentada com limite de cheque especial no valor de R$ 10.000,00 e devido à utilização sem que houvesse a cobertura, houve o lançamento em Crédito em Atraso na data de 05/06/2017.Aduziu que a evolução contratual na Operação de Crédito Rotativo, até o encerramento ou lançamento em atraso, é demonstrada através dos extratos de movimentação da conta corrente, os quais seguem anexos. E que os juros são calculados considerando o "somatório de saldos devedores" do período de apuração, dividido pela quantidade de dias úteis do mês, aplicando ao resultado as taxas de juros praticadas pela CAIXA na operação CROT – PJ, vigentes para o período de movimentação. Informou, ainda, em destacado, os percentuais de jruos praticados ao mês, pela CEF, no período de vigência do contrato (id nº 15579500). E que os encargos são calculados pela CEF, da seguinte forma: a) os encargos (juros e IOF) são calculados no último dia útil de cada mês e debitados no primeiro dia útil do mês subseqüente; b) O período utilizado para o cálculo é o compreendido entre o último dia útil do mês anterior e o penúltimo dia útil do mês em questão; c) Na hipótese de liquidação antecipada do contrato, os encargos devem ser calculados na data da sua solicitação e proporcionalmente aos dias de utilização dos recursos do Crédito Rotativo; d) a apuração do somatório de saldos devedores deve ser feita pelos valores utilizados nos dias úteis do período de apuração; e) caso o cliente utilize valor superior ao limite do Crédito Rotativo (excesso sobre o limite), para efeito do cálculo dos encargos deve ser acrescido ao somatório dos saldos devedores, 10% do valor correspondente ao excesso; f) Na apuração dos dias úteis são excluídos sábados, domingos e feriados nacionais. Assinalou, ainda, que, de acordo com a área técnica, a capitalização dos juros foi regulamentada pela Medida Provisória n° 1.963-17, publicada em 31/03/2000, e suas reedições, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/01, ao estabelecer que: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (art. 5°, caput). Assinalou que a cobrança de IOF/IOC (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Tributos ou Valores Mobiliários) nas operações de crédito segue a legislação vigente. E que as taxas de juros devem ser estabelecidas pelas instituições financeiras, pela lógica de livre mercado, de tal forma que a concorrência entre as diferentes instituições permita a regulação do mercado de crédito. Que a informação do BACEN apenas demonstra a taxa média do mercado,não se tratando de limitador legal para a prática dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras. E que vale ressaltar que, de acordo com a Resolução nº 106, do Banco Central do Brasil, as taxas de juros são livremente pactuadas, vide inciso I do BACEN. Esclareceu que, com relação à Comissão de Permanência, tendo em vista a necessidade de ajustes na cobrança dos encargos por atraso para atendimento às súmulas do STJ 30, 294, 296 e 472, informamos que a partir de 15/06/2015, a CAIXA passou a adotar os seguintes parâmetros de atualização das dívidas, no processo de execução (dívida consolidada em C.A – Crédito em Atraso): Juros remuneratórios / Juros moratórios de 1% ao mês ou fração /2% de multa. E que, desta forma, não houve a incidência da Comissão de Permanência, conforme pode ser observado junto ao Demonstrativo de Débito do ajuizamento. Conta corrente: Esclareceu que, segundo esclarecimento da área técnica, os juros devidos sobre o saldo devedor foram lançados mensalmente e, quando a conta corrente apresentou saldo devedor, tais juros foram absorvidos pelo limite de crédito contratado, que foi colocado à disposição do cliente para que usufruísse sempre que verificada a insuficiência de fundos na citada conta corrente. Que não se trata de capitalização de juros (anatocismo), visto que os juros não são computados sobre os juros anteriores, mas sobre o principal, este com uma parte eventualmente convertida de juros em capital, mas isto simplesmente porque o devedor, unilateral e espontaneamente, preferiu não liquidar o débito principal, transformando-o em novo empréstimo. E que, portanto, há previsão contratual para o débito dos juros mensalmente, e não há nenhuma ilegalidade. Nos termos do que fora pactuado, o CREDITADO pagaria Juros remuneratórios, calculados sobre a média aritmética simples (juros simples) dos saldos devedores de cada dia útil do período de apuração, que é de um mês ou período menor em caso de rescisão do contrato, e com base na taxa de juros vigente para a operação. Pela utilização eventual de recursos acima do limite de crédito contratado são devidos juros remuneratórios à taxa definida para a utilização dentro do limite, acrescida de 10% (dez por cento) do seu valor, incidente sobre a média dos saldos devedores diários acima do limite, verificados nos dias úteis do período de apuração, e tarifa bancária pelo excesso sobre o limite. Esclareceu a forma de cálculo dos encargos (id nº 15579500, pag.13). Demais Contratos: Informou que a utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Tal sistema pressupõe o pagamento do valor financiado/emprestado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, constituídas por duas parcelas: amortização e juros, a serem deduzidas mensalmente, por ocasião do pagamento. Assim, enquanto o valor da parcela referente à amortização aumenta a parcela referente ao juro pago diminui mês a mês. Isso ocorre exatamente porque os juros são calculados de forma linear sobre o saldo devedor reduzido por amortizações crescentes, não gerando capitalização dos juros. E que o sistema de amortização Tabela Price define o valor da prestação pela composição da parcela de juros do período e da parcela de amortização. O juro incidente sobre o saldo devedor é integralmente pago no ato da quitação da parcela, não havendo cobrança de juro sobre juro. Que, no período seguinte a parcela é definida também pela composição dos juros e parcela de amortização, independente da parcela anterior ter sido quitada ou não. E o saldo devedor considerado no cálculo da parcela de juros é o saldo devedor a vencer, não o vencido. Que as parcelas não pagas são calculadas em conta apartada pela incidência de comissão de permanência, conforme contrato. E que, em que pese o sistema Price tenha característica de sistema composto, não há nele o anatocismo vedado por lei. Pela utilização de tal sistema viabiliza-se a taxa efetiva de juros contratada com a taxa nominal capaz de produzir pagamentos periódicos e constantes até a extinção da dívida. Pontuou que, nos contratos ora questionados não há que se falar em anatocismo, uma vez que utilizou-se a Tabela Price como técnica de amortização. Que, em relação às taxas de juros para contratação estão de acordo com as normas e legislação vigente, e devidamente aceitas pela parte autora no momento da contratação, e que a parte autora tinha pleno conhecimento dos créditos adquiridos e das garantias livremente oferecidas. Asseverou que todas as teses que são alegadas pelos autores de ações revisionais de contratos bancários acerca da limitação da taxa de juros estão há muito superadas na jurisprudência dos tribunais superiores. Que o limite de 12% ao ano previsto no art. 1º da Lei de Usura não é oponível, pois, às instituições financeiras. O STJ já se pronunciou nesse sentido em inúmeros precedentes (RESP 421371/RS; RESP 433203/SC; AGRESP 239235/RS, entre muitos outros). Pontuou que o CDC, embora aplicável aos contratos bancários, não serve de âncora para a alteração dos critérios de estipulação de juros em operações no âmbito do sistema financeiro nacional. Que, ao contrário do alegado, a taxa de juros não foi unilateralmente fixada pela ré, mas dentre os produtos oferecidos, a parte autora optou pelo contrato ora discutido, para repactuar outros contratos inadimplidos. Discorreu sobre a legalidade da taxa de juros moratórios, e que essas operações estão reguladas pela Lei n. 4.595/64. Discorreu sobre a legalidade na cobrança de tarifas de abertura de crédito e serviços (TAC/TEC), tendo sido cobradas apenas as expressamente fixadas no cntrato. E uqe, quanto à cobrança em si, a Resolução do BACEN n. 2303/96 autoriza os bancos a cobrá-la pelos serviços prestados (art. 2º, § 1º), desde que obedecidos os limites ali fixados. Aduziu a possibilidade da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e eventuais procedimentos de cobrança, ante a previsão legal existente (artigo 43, §4º, do CDC), e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Foi proferido espacho, que determinou a exclusão da petição sob o Id nº 15524729, por ser estranha aos autos, e determinou a manifestação da parte autora sobre a contestação, além de determinar que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando-as, ou informassem se concordavam com o julgamento antecipado da lide (id nº 21632962). Certidão de exclusão da petição id nº 15524729, e dos documentos que a acompanharam (id nº 22545061). A CEF manifestou-se, informando requerer a produção de prova documental, nos documentos que anexou (Id nº 23693661). Foi certificado o decurso de prazo, sem manifestação da parte autora, sobre a contestação, e eventual pedido de provas (id nº 42576330). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista que, embora a matéria seja de direito e de fato, não pugnaram as partes por eventual dilação probatória, notadamente, a realização de prova pericial, tratando-se de ação revisional de cláusulas de mútuo, de rigor o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL Aduz a CEF que a inicial é inepta, uma vez que nela são apontadas cláusulas contratuais cuja revisão se pretende, com pedidos genéricos, sem especificar dados, impedindo que a ré exerça adequadamente o seu direito de defesa. E que a parte autora pretende a discussão de valores supostamente cobrados em excesso, além da revisão de todos os encargos do contrato, sem mencionar expressamente quais seriam as cláusulas abusivas, no caso concreto. Rejeito a preliminar em questão. Isso poruqe os pedidos formulados na inicial atendem às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial, o pleito revisional a ser feito no contrato lastreado na conta corrente nº 0033.070-1, e em pactos adjetos, cuja exibição pleiteia o autor, de forma que a análise da ocorrência ou não das supostas cobranças abusivas (anatocismo, juros capitalizados, cumulação de encargos e comissão de permanência, entre outros), constitui-se matéria de mérito, e com ele será analisada. Ademais, não se vislumbra ter havido dificuldade à CEF na apresentação da defesa/contestação, relativamente às alegações expostas na inicial. Nesse sentido: APELAÇAO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO HABITACIONAL INÉPCIA DA INICIAL. O pedido dos mutuários atende às disposições do artigo 282, inciso IV do CPC, em especial ao que respeita à especificação do pedido, tanto assim que oportunizou o oferecimento de defesa pelo mutuante. Inaplicável à espécie o art. 50, da Lei nº 10.931/04, considerando a inexistência de referência expressa aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, o qual é regido por legislação específica. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. Tratando-se a matéria de mérito exclusivamente de direito e prescindível de conhecimento especial técnico, incabível a realização de perícia. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O mutuante carece de interesse processual quanto à repetição do indébito, já que não houve condenação na origem, mas sim decaimento do pedido por parte da mutuária. Recurso não conhecido, no particular, nos termos do art. 499 do CPC. Lições doutrinárias. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO SFH. Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Súmula 297 do STJ. TABELA PRICE. A capitalização dos juros é proibida (Súmula 121/STJ), somente aceitável quando expressamente permitida em lei (Súmula 93/STJ), o que não acontece no SFH (...). DA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, o que não caracteriza violação do contido no art. 60 da Lei nº 4.380, de 21/8/1964, que, aliás, na jurisprudência do STJ, resultou superada pela edição do Decreto 19/66. LIMITAÇÃO DE JUROS. Os juros nos contratos do SFH encontram limitação pela normatização do próprio sistema, referendado posteriormente por lei específica (Lei nº 8.692/93), que os limitou em 12%. In casu, o contrato prevê taxa de juro pactuado de acordo com o limite legal previsto, devendo, porém, ser observada a taxa de juros nominal contratada, pois em se tratando de contrato de financiamento habitacional, inadmissível a capitalização de juros em qualquer periodicidade. SEGURO HABITACIONAL. Estando a taxa do seguro integrada ao encargo mensal e restando expressamente acordado no contrato sua regência segundo o PAM, devem ser respeitadas as determinações da SUSEP no reajuste do referido prêmio, mas limitadas ao índice de atualização dos depósitos de poupança. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 23 da Lei 8.004/90 prevê expressamente a possibilidade de restituição dos valores eventualmente pagos a maior pelo mutuário, em espécie ou mediante compensação. Precedentes jurisprudenciais. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Resta descaracterizada a mora em virtude da exigência por parte do agente financeiro de encargos abusivos, o que faz com que exista discussão em torno da legalidade desses encargos, e do próprio pacto, o que impõe a suspensão da execução extrajudicial até que o valor do contrato seja readequado aos limites da revisão verificada. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. CONHECERAM PARTE DO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA (STJ, Resp nº 1.163.283/RS, Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJE: 04/05/2015) Assim, incabível a alegação de ilegitimidade passiva, eis que o contrato foi celebrado entre as partes, motivo pelo qual, rejeito a aludida preliminar. MÉRITO: Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, por meio da qual objetiva a parte autora seja declarado o reconhecimento de várias supostas ilegalidades no(s) contrato(s) bancário(s) firmado(s) com a CEF, notadamente, que recaiu sobre a conta corrente nº 0033.070-1. Inicialmente, tendo em vista o questionamento acerca da nulidade do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, faz-se mister tecer considerações acerca da formação dos contratos. Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles: o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, Saraiva, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atualizador Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Ed. Forense, 17a ed, pág. 36) Nesse contexto, passo à apreciação do mérito da ação. 1) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 2º e 3º, § 2º). Foram incluídos, assim, os serviços bancários e financeiros no conceito de serviço pela referida norma. Esse, aliás, é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato discutido nos autos. Porém, conforme reiteradas decisões do E. Superior Tribunal de Justiça, essa aplicação reside apenas no contexto da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao exame judicial da verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência (CDC, art. 6º, VIII). Portanto, a inversão do ônus da prova não é automática, dependente que é da circunstância concreta que será apurada pelo magistrado (STJ, REsp 122505/SP, DJ 24 AGO 1998, pág. 00071). Além disso, a submissão dos contratos bancários à disciplina do CDC não implica nulidade automática das cláusulas contratuais; apenas põe o consumidor numa posição mais favorável para requerer a revisão nos limites da lei e do próprio contrato. Não há o comprometimento da liberdade de contratar, a obscuridade das cláusulas, a desvantagem presumida e o prejuízo do aderente, tão-somente, por se tratar de contrato de adesão. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA EMPRESA DEMANDADA. ACÓRDÃO FUNDADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 535, I E II, DO CPC E DO ALEGADO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao artigo 535, I e II, do CPC, quando Tribunal local examinou minudentemente as questões atinentes à solução da controvérsia posta nos autos, declinando os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas. 2. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo quando opostos embargos de declaração, impede o trânsito do recurso especial, por aplicação da Súmula 211 do STJ. 3. Não há que se falar em afronta ao artigo 333, I, do CPC, em face do indeferimento de prova oral, se o acórdão entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Ademais, rever os fundamentos que levaram a tal conclusão, é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. 4. A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. 5. Na hipótese ora examinada, o Tribunal de origem indeferiu a inversão do ônus da prova e reconheceu a ausência da prática de ato ilícito da agravada, com apoio no substrato fático constante dos autos, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1.-. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2.- A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. 3.- Há de se atentar, porém, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que foi inviabilizada pelo próprio autor, o que não sucede na hipótese dos autos. 4.- Não é possível, em sede de recurso especial, examinar se os documentos que instruem a petição inicial constituem lastro probatório suficiente ou se a prova pericial (indireta) podia ser validamente dispensada, tendo em vista a Súmula 07/STJ. 5.- Recurso Especial a que se nega provimento, com observação de que todo o manancial probatório deverá ser ulteriormente ponderado, afastando-se similitude entre inversão de ônus da prova com confissão ficta de matéria fática. (STJ, REsp 1325487/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 14/09/2012 É cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico quanto ao ônus da prova a regra insculpida no artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, incumbindo ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No entanto, em decorrência da reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor em contraste com a capacidade técnica e econômica do fornecedor, a referida regra sofre uma atenuação, a fim de criar uma igualdade no plano jurídico. A inversão do ônus da prova ocorre com objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e, por conseguinte, garantir a efetividade dos direitos individuais e coletivos, nos moldes do artigo 5°, inciso XXXII da CF/88. Nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Da redação do dispositivo acima transcrito se extrai a presença de requisitos que devem ser observados para a decretação da inversão do ônus da prova: a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência. A verossimilhança da alegação, a ser aferida conforme as regras de experiência do juiz, deve ser compreendida como algo plausível e convincente, devendo prevalecer nesta análise o bom senso e a razoabilidade, haja vista a amplitude da definição. No caso concreto, diante das afirmações da parte autora acerca da nulidade de cláusulas do(s) contrato(s), cuja revisão pleiteia, decorrentes da suposta inobservância, pela CEF, da legislação de regência, não há como deferir-se o pleito de inversão do ônus da prova, eis que se trata de prova negativa, cabendo à parte autora o ônus de provar, no caso concreto, as alegadas abusividades/ilegalidades que sustenta ter ocorrido, como anatocismo, cobrança de juros abusivos, entre outras alegações. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3- DOS JUROS E DE SUA APLICAÇÃO CAPITALIZADA A capitalização de juros é admissível nos contratos de empréstimo bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00, de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. Por sua ordem, a incidência de juros remuneratórios previstos pelos contratos de mútuo bancário superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica caráter abusivo, na medida em que são inaplicáveis a eles as disposições do artigo 591, c. c. o artigo 406, ambos do Código Civil. Observo que a capitalização de juros é, em regra, vedada nos contratos particulares (art. 4º, Decreto 22626/1933). Porém, ela é autorizada por lei para os contratos bancários, tanto para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial (STJ, Súm. 93) quanto para as de crédito bancário (MPV 2170-36/2001 c/c EC 32, art. 2º). Nesse sentido é o entendimento pacificado no STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" (STF, Súm. 596). No mesmo sentido STJ (Tema Repetitivo 24, j. 22/10/2008). 4- DO TETO DE 12 % A.A.. OU TAXA DE MERCADO PARA OS JUROS BANCÁRIOS Sobre o tema, o STF já decidiu, pacificando a questão, ao editar a Súmula Vinculante 7 (“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”). Aliás, têm decidio também, os Tribunais que: “É livre a pactuação dos juros remuneratórios, salvo nas hipóteses legais específicas dos créditos rurais, comerciais e industriais, cabendo ao Conselho Monetário Nacional limitá-los apenas quando constatada abusividade” (TRF4, AC 5067880-33.2014.404.7000, j.19/12/2016). Por fim, o STJ já definiu também que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (STJ, Súm. 382; Tema Repetitivo 25). 4- DA TABELA PRICE Não há vedação legal para a adoção do modelo de amortização do capital – Tabela Price – desde que devidamente pactuado pelos seus contratantes. Trata-se de método largamente utilizado pelo qual há o desdobramento da prestação em duas parcelas: [a] a amortização (devolução do principal ou parte dele) e [b] os juros (custo do empréstimo/financiamento); estes tomam por base o saldo devedor do empréstimo no início do período que se está pagando. Daí infere-se que na apuração do quantum da prestação, calculam-se os juros do período sobre o saldo devedor apresentado no seu início (do período), atualizado monetariamente, permitindo o seu pagamento integral por ocasião da liquidação de cada prestação. Logo, não há incidência de juros sobre juros no cálculo das prestações. Tal sistema, mundialmente conhecido e adotado, desde que seja fruto de manifestação volitiva livre e consciente dos contratantes que o estipulam, como na hipótese sob exame o foi, não afronta qualquer dispositivo legal do nosso ordenamento jurídico. Também, por si só, não induz à capitalização de juros, sendo que a jurisprudência corrobora tal posicionamento: CONSTRUCARD. PERÍCIA CONTÁBIL. LIMITAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. Nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face ao indeferimento da prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque se trata de questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para a análise das questões discutidas. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626/33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica em capitalização de juros. No sistema Price não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de "amortização negativa", o que não é o caso dos autos. (TRF4, AC 5006886-26.2011.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VILSON DARÓS, juntado aos autos em 11/10/2011) Ademais, o critério de amortização era do conhecimento da parte autora e desde a contratação, sendo perfeitamente possível avaliar as implicações que decorreriam da adoção da Tabela Price. 5- DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Está pacificada no STJ a legalidade da cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com outras verbas específicas. Isso porque “a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (STJ, Súm. 472), mas “a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” (STJ, Súm. 30) e “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” (STJ, Súm. 296). Além disso, “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (STJ, Súm. 294). Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros: "Súmula nº 30: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis." "Súmula nº 294. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." "Súmula nº 296. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como os juros moratórios e a multa contratual uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Afigura-se despiciendo o rechaço, uma a uma, de todas as alegações deduzidas pelas partes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Violação ao art. 535 afastada. 2. Não pode o magistrado ao seu talante reconsiderar questão decidida em sede de saneador, relativa à penhorabilidade de bem constrito - a fortiori porque mantida a decisão pela segunda instância, em sede de agravo de instrumento -, porquanto já acobertada pelo manto da preclusão. 3. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. 4. Recurso especial parcialmente provido." (STJ - RESP 254.236 - DJ 22/03/2010 - REL. MIN. LUIS SALOMÃO - QUARTA TURMA). E: "CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora. Recurso especial não conhecido." (grifos meus). (STJ - RESP 863887 - DJ 21/11/2008 - REL. MIN. ARI PARGENDLER - SEGUNDA SEÇÃO). Assim, observo que a comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida. Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA CAIXA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NO QUE TANGE AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXCLUÍDA A TAXA DE RENTABILIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 98, §3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO COEMBARGANTE - PESSOA FÍSICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita em relação à ilegitimidade do corréu Cristiano Viana, uma vez que não se pode olvidar que o pedido delimita a ação e, portanto, vincula o julgador àquele objeto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta, em atenção ao princípio da adstrição do julgamento ao pedido, o que efetivamente não se vê, no caso supra. Precedentes. 2. Merece, portanto, reforma a r. sentença para que seja determinada a nulidade da sentença na parte que declarou a inexistência de obrigação em relação ao coembargante Cristiano Viana, bem como, no que tange à condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios ao embargante Cristino Viana. 3. As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/1986 do BACEN, já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. Todavia, a autora embargada pretende a cobrança de uma taxa variável de juros remuneratórios, apresentada sob a rubrica "taxa de rentabilidade", à comissão de permanência. 5. Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. 6. No caso dos autos, o exame dos discriminativos de débito de fls.24/25 revela que a atualização da dívida deu-se pela incidência da comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade (composta da taxa "CDI + 2,00% AM"), sem inclusão de juros de mora ou multa moratória. Destarte, necessária a exclusão dos cálculos da taxa de rentabilidade que, conforme anteriormente exposto não pode ser cumulada com a comissão de permanência. Portanto, permanece incólume a r. sentença neste tópico. 7. Observa-se, ainda, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo STJ para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Por outro aspecto, em relação à verba de sucumbência, o art. 85 do Código de Processo Civil/2015 é claro ao estabelecer que a sentença deverá condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Desse modo, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em relação ao coembargante Cristiano Viana. 9. Apelação parcialmente provida. (TRF3, Ap 00117065620124036105, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, 1ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/11/2017) EMBARGOS AO MANDADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. 1 - Inexiste nulidade de citação, eis que foram realizadas diversas diligências infrutíferas no sentido de citar a apelante, com certidões negativas (fl. 314, v, 336, v, 390 e 403). Não merece ser renovada a diligência, diante das certidões detalhadas dos Srs. Oficiais, que gozam de uma presunção de legitimidade (STJ, AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1239420, 2ª Turma, rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 30/03/2010; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 923382, 1ª Turma, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJE 05/08/2009). 2 - A comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual, pode ser cobrada durante todo o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central, limitada ao percentual fixado no contrato, até o efetivo pagamento da dívida– (STJ, ADRESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1185072, 4ª Turma, rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Dje 08/10/2010). 3 - A comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI não pode ser cumulada com a 'taxa de rentabilidade' de até 10% ao mês, devido ostentar a natureza de juros remuneratórios– (TRF2, AC 200350010141622, 5ª Turma Especializada, rel. Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, E-DJF2R 11/10/2010). Diversos precedentes desta Corte. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida (TRF-2, APELAÇÃO CÍVEL: AC 2006.50.01.009730-0, Relator Desembargador Federal José Antonio Lisboa Neiva, Sétima Turma Especializada, DJE 30/03/11). 6- TARIFAS BANCÁRIAS A questão acerca da cobrança de tarifas bancárias foi decidida pelo STJ, que, em recurso submetido ao regime das teses repetitivas, concluiu: (...) 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). [...] 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)(GRIFEI) Deixando mais clara essa decisão, colhe-se da jurisprudência, que, em sede de repercussão geral, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, o STJ decidiu que não é válida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC) em relação aos contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, sendo que, no caso de pessoa jurídica, as partes podem convencionar o pagamento dos serviços bancários (TRF4, AC 5011515-14.2014.404.7208, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 10/12/2015)(GRIFEI) Nesse sentido: TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC. CCG. [...] 5. Havendo previsão legal e contratual, descabe o afastamento da cobrança de CCG e TAC. [...] (TRF4, AC 5040113-88.2012.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 28/06/2013) Ou seja a vedação de cobrança de taxas requer três requisitos simultâneos: [a] ser pessoa física; [b] taxa não prevista na resolução 3518/2017 da CMN e [c] contrato posterior a 30.4.2008. CASO SUB JUDICE: No caso em tela, de acordo com os documentos juntados pela CEF, em cotejo com a legislação de regência dos contratos, verifica-se que, de acordo com o “Sistema Integrado de Gestão de Ativos – SIGA”, foram localizados 03 (três) contratos comerciais vinculados ao CNPJ do autor, sendo que todos apresentam inadimplência, além de dois cartões de crédito, que estariam regulares, a saber (id nº 15580101: 1) Contrato 0605.003.00003070-1, dívida total no importe de R$ 316.006,29; contratado em 24/01/2017, em atraso; 2) Contrato nº 21.0605.558.0000082-23, no valor de R$ 143.516,93, em atraso; 3) Contrato: 21.0605.734.0000681-32, contratado em 28/01/2017, no valor de R$ 32.473,72, em atraso. Verifica-se que, embora o autor tenha pleiteado a exibição de tais contratos no bojo da presente ação, que supostamente não lhe teriam sido fornecidos pela ré, por ocasião da contratação, fato é que o autor ingressou diretamente com a ação revisional, alegando ilegalidades contratuais, supostamente cometidas pela ré. No ponto, embora a jurisprudência, via de regra, exija o prévio requerimento administrativo, para a exibição dos documentos em questão, tem sido admitido, todavia, discutir a relação jurídica entre banco e cliente, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou da solicitação dos documentos na esfera administrativa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. SOBRESTAMENTO.DESNECESSIDADE. 1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 234.638/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 20/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 160.878/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DO STF. MÉRITO NÃO APRECIADO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe pedido de suspensão do feito para aguardar o desfecho do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria tida como de repercussão geral, quando não houver pronunciamento sobre as questões de mérito de que trata o aludido recurso paradigma. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou da solicitação dos documentos na esfera administrativa.3. "É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes" (Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). 4. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente como inovação recursal em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 332.165/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrentes, independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 24.547/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) No caso, em sede de produção de provas, promoveu a CEF a juntada de cópia do Contrato de Cédula de Crédito Bancário-Empréstimo PJ com Garantia FGO nº 21.0605.558.0000082-23, no valor de R$ 111.937,00, sob o Id nº 23693664, tendo juntado planilhas de evolução do débito, relativamente a este contrato, e ao contrato objeto da ação, conta nº 00003070-1, conforme documento denominado “Sistema de Histórico de Extratos”, juntado sob o Id nº 15580101. Assim, tem-se por satisfeita, ao menos, do ponto de vista documental, a apresentação de um contrato, além da identificação de outros dois, cujas planilhas de evolução do débito foram apresentadas pela CEF. Não obstante a apresentação de tais documentos, fato é que, instado a especificar as eventuais ilegalidades, no caso concreto, como requerido na inicial, em que se afirmou ter interesse na produção de prova pericial, quedou-se a parte autora inerte, sem demonstrar, efetivamente, as supostas ocorrências concretas, a incidir sobre os contratos que celebrou com a CEF. Observo que, na inicial, alegou o autor suposta ilegalidade, que estaria demonstrada, inicialmente, nas cláusulas 18.1 e 18.2 de um contrato que menciona, atinente à cobrança de juros não convencionados (id nº 2157082). Todavia, verifica-se que referidas cláusulas inexistem no contrato juntado com a inicial – Contrato de Abertura, Manutenção e Encerramento de Conta de Depósitos- Pessoa Jurídica, sob o Id nº 2157132, o mesmo se vislumbrando, em relação ao Contrato nº 21.0605.558.0000082-23, no valor de R$ 111.937,00, juntado sob o Id nº 223693664. Em relação ao contrato de conta corrente nº 3070-1, informou a CEF estar cumprindo todas as cláusulas do contrato e a legislação de regência (id nº 15579500, pag.10): (...) “Ademais, cumpre mencionar que de acordo com as informações prestadas pela área técnica, o questionamento trazido pela parte autora refere-se ao contrato operação 197 – Cheque Empresa Caixa/Crédito Rotativo vinculado à conta corrente nº. 0605-003-00003070/1, cujo objetivo é constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente de depósitos mantida pelo Creditado em Agência da CAIXA. A conta corrente em questão foi aberta em 20/01/2017 e era movimentada com limite de cheque especial no valor de R$ 10.000,00 e devido à utilização sem que houvesse a cobertura, houve o lançamento em Crédito em Atraso na data de 05/06/2017. A evolução contratual na Operação de Crédito Rotativo até o encerramento ou lançamento em atraso, é demonstrada através dos extratos de movimentação da conta corrente, os quais seguem anexos. Os juros são calculados considerando o "somatório de saldos devedores" do período de apuração, dividido pela quantidade de dias úteis do mês, aplicando ao resultado as taxas de juros praticadas pela CAIXA na operação CROT – PJ, vigentes para o período de movimentação. Ainda de acordo com a área técnica, segue abaixo, os percentuais juros praticados ao mês pela CAIXA no período de vigência da conta corrente em questão: (...) Cumpre ainda informar que os encargos são calculados pela CAIXA da seguinte forma: a) Os encargos (juros e IOF) são calculados no último dia útil de cada mês e debitados no primeiro dia útil do mês subseqüente. b) O período utilizado para o cálculo é o compreendido entre o último dia útil do mês anterior e o penúltimo dia útil do mês em questão. c) Na hipótese de liquidação antecipada do contrato, os encargos devem ser calculados na data da sua solicitação e proporcionalmente aos dias de utilização dos recursos do Crédito Rotativo. d) A apuração do somatório de saldos devedores deve ser feita pelos valores utilizados nos dias úteis do período de apuração. e) Caso o cliente utilize valor superior ao limite do Crédito Rotativo (excesso sobre o limite), para efeito do cálculo dos encargos deve ser acrescido ao somatório dos saldos devedores, 10% do valor correspondente ao excesso. f) Na apuração dos dias úteis são excluídos sábados, domingos e feriados nacionais. Ainda de acordo com a área técnica, a capitalização dos juros foi regulamentada pela Medida Provisória n° 1.963-17, publicada em 31/03/2000, e suas reedições, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/01, ao estabelecer que: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" (art. 5°, caput)." (...) Verifica-se que, não obstante as informações da CEF, de que não houve cobrança de qualquer taxa ou encargo de forma ilegal, seja no tocante a cobrança de juros sobre juros, que não a permitida pela legislação, ou cobrança de encargos com comissão de permanência, não demonstrou a parte autora, em ônus que exclusivamente lhe competia, as alegações da inicial. Ao contrário, dos documentos juntados com a contestação, vislumbra-se, efetivamente, o estado de inadimplência gerado pelo titular do contrato de financiamento. Assim, meras alegações genéricas, de que as cláusulas do(s) contrato(s) são ilegais, abusivas, unilaterais, leoninas, e nulas, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, eis que ônus da parte autora demonstrar suas alegações, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A recorrente não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca de encargos abusivos é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 5- A matéria alegada pela recorrente possui viés eminentemente jurídico, não havendo que se falar em inversão do onus probandi, na medida em que tais alegações independem de prova. 6- Verifica-se, no caso dos autos, que o "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 7- Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor o emprego da tabela price não é vedado por lei. A discussão se a tabela Price permite ou não a capitalização de juros vencidos não é pertinente, pois há autorização para tal forma de cobrança de juros. 8- Não há de ser considerada abusiva a cláusula mandato que autoriza a instituição financeira a bloquear a disponibilidade de saldo das contas dos fiadores, no valor suficiente à liquidação da obrigação vencida. Esta consiste numa garantia de que dispõe a CEF para a manutenção do sistema de financiamento do crédito que foi disponibilizado. 9- Somente o depósito integral das prestações tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 10- No caso em exame não há a demonstração concomitante dos requisitos necessários para a determinação de exclusão ou impedimento de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, sendo de rigor o não acolhimento do recurso do embargante neste particular. 11- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 12 - Agravo legal desprovido.(AC 00087568320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e reconheceu o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ao crédito de R$ 20.888,37, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102 do CPC. 2. As razões esposadas pelo devedor na apelação foram genéricas e vagas, não tendo ele combatido especificamente qualquer cláusula contratual, limitando-se a afirmar que houve aplicação de juros abusivos. 3. Com efeito, ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. Honorários advocatícios mantidos no valor de R$ 500,00, por mostrar-se razoável e proporcional à complexidade da demanda, na forma do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC. 6. Apelações desprovidas." (TRF 5ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL 540920, , Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti, Data da decisão: 19/07/2012, DJE DATA: 27/07/2012, pág. 117) (grifos nossos) CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I. Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. II. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. III. Recurso desprovido.(AC 00158926920144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. CEF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VALOR INICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A hipótese é de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, em sede de Ação Monitória, visando o reconhecimento ao direito a crédito referente ao saldo devedor do contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. 2. A sentença apelada julgou antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de prova pericial, já que a demandada, em seus embargos, não comprovou qualquer de suas alegações no que pertine à conta apresentada pela CEF, formulando apenas impugnação genérica acerca do excesso nos cálculos. 3. O Recorrente não traz à discussão em Segundo Grau de Jurisdição do teor das cláusulas do contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente firmado com a CEF, apenas requer a nulidade da sentença por ter esta considerado desnecessária a produção de prova pericial. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, deferir apenas a produção dos elementos de prova que entende necessários ao julgamento da lide posta à sua apreciação. 5. Durante o curso da demanda, o Apelante limitou-se a alegar que os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para comprovar o real montante da dívida; bem como serem as taxas de juros impostas e a comissão de permanência abusivas, sem demonstrar onde tais cálculos estariam equivocados. 6. Ausência de comprovação de que tenha havido qualquer tipo de ilegalidade na execução contratual. 7. Apelação não provida.(AC 200480000003383, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::26/08/2009 - Página::136 - Nº::163.) Assim, não tendo sido demonstrada eventual falha na prestação dos serviços, eis que à parte autora cabia o ônus de demonstrar ter havido as alegadas ilegalidades nos instrumentos contratuais, o que não restou demonstrado nos autos, limitando-se o autor a alegar, genericamente, a abusividade das cláusulas contratuais, de rigor a improcedência da ação revisional, e de seus respectivos pedidos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WENZEL BONDESAN - ME em 21/06/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/03/2022

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO WENZEL BONDESAN - ME em 17/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Todas as movimentações(52)