Procedimento Comum Cível 5004681-78.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARTINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS AFONSO FLORES BISELLI - MS12305-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004681-78.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que objetiva a autora a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Júlio Pereira, ocorrido em 18.05.2014, ao argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus. A demandante foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade restou suspensa, ante o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que restou demonstrada nos autos a condição de trabalhador rurícola do de cujus e, portanto, sua qualidade de segurado no momento do óbito. Pugna pela condenação do INSS ao pagamento da pensão por morte, pagando-lhe as prestações atrasadas corrigidas monetariamente com incidência de juros legais de 1% ao mês sobre cada parcela desde a primeira postulação ocorrida, mais condenação de honorários advocatícios a serem arbitrados, no usual percentual de 10% sobre as parcelas até a data da prolação da sentença de mérito. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. Recebo a apelação da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva a autora a concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, na qualidade de companheira de Júlio Pereira, falecido em 18.05.2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A alegada união estável entre a autora e o falecido restou demonstrada nos autos. Com efeito, do cotejo do endereço constante da certidão de óbito com aquele declinado na petição inicial, verifica-se que ambos possuíam o mesmo domicílio (Av. Padre Anchieta, n° 504, Sonora/ MS). Por seu turno, os depoimentos testemunhais colhidos em audiência confirmaram o relacionamento que a demandante mantinha com o de cujus, afirmando que ambos viviam juntos há muitos anos, comportando-se como marido e mulher. Importante ressaltar que, até o advento da Medida Provisória nº 871, de 18.01.2019, a comprovação da união estável podia ser feita por qualquer meio probatório, não prevendo a legislação uma forma específica. Tendo em vista que a lei aplicável à pensão por morte é aquela vigente à época do óbito, momento no qual se verificou a ocorrência do fato com aptidão, em tese, para gerar o direito da autora ao benefício vindicado, não há que se falar, in casu, em aplicação das disposições da referida Medida Provisória. Ante a comprovação da relação marital entre a autora e o falecido há que se reconhecer a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso I do mesmo dispositivo. No tocante à condição de rurícola do falecido, cabe ponderar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é insuficiente somente a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 daquela Corte. No caso em tela, para fins de comprovação do labor empreendido pelo falecido, foi apresentada a sua Carteira Profissional - CTPS, com anotações de vínculos empregatícios de natureza rural nos períodos de 01.11.1997 a 21.12.1998 e 10.02.2000 a 04.04.2000, que constitui prova plena do labor rural nos períodos a que se refere, bem como início razoável de prova material de seu histórico campesino. De outra parte, a prova testemunhal colhida em juízo corroborou que o de cujus sempre trabalhou na lavoura, na condição de diarista. Assim sendo, não há como afastar a qualidade de rurícola do falecido e de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.213/91. Cabe elucidar que em relação aos trabalhadores rurais enquadrados como segurado especial, a lei previdenciária dispensou expressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural, para garantir aos dependentes a concessão do benefício de pensão por morte. Importante ressaltar que, embora o falecido tenha recebido amparo social ao idoso desde 22.03.2006 até a data do óbito, a pensão por morte vindicada pela autora não decorre da percepção pelo falecido do mencionado benefício assistencial, este de natureza personalíssima e intransferível, mas da própria condição de trabalhador rural que ora se reconhece. Confira-se a jurisprudência: TRF 3ª Região; AC 91.03.027223-0; 5ª Turma; Rel. Juíza Convocada Sílvia Rocha; v.u.; j. 16.05.2000; DJU 19.09.2000; pág. 713. Evidenciado, pois, o direito da autora à percepção do benefício de Pensão por Morte em razão do óbito de Julio Pereira, no valor de um salário mínimo. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo de concessão da pensão por morte (27.06.2016), a teor do disposto no artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91, não havendo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A autora faz jus à pensão vitalícia, visto que o óbito ocorreu antes do advento da Lei n° 13.135, de 17.06.2015. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da data da citação, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. A verba honorária fica arbitrada em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante expressamente requerido pela parte autora em suas razões recursais. No tocante às custas processuais, as autarquias são isentas delas (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para julgar parcialmente procedente o pedido, e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (27.06.2016), no valor de um salário mínimo. As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado a parte autora MARTINA DA SILVA o benefício de PENSÃO POR MORTE, com data de início - DIB em 27.06.2016, e renda mensal inicial equivalente a um salário mínimo, tendo em vista o caput do artigo 497 do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/06/2020, 17:02

Distribuído por sorteio

03/06/2020, 16:36

Documentos

Decisão

•17/02/2022, 00:00