Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002077-91.2019.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002077-91.2019.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLORISNEIDE MARIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS - SP392190, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS vem impugnar os cálculos da Contadoria uma vez que não teria descontado os valores referente ao seguro desemprego. Conforme apreciado na decisão proferida no ID 84633642 o INSS foi devidamente intimado justamente para que juntasse a referida consulta antes da elaboração dos cálculos. Tal decisão foi proferida justamente porque a CECALC (na época) ainda não tinha acesso as referidas consultas, principalmente a do seguro desemprego e, também, para que a CECALC elaborasse apenas 01 cálculo e que este já estivesse com o valor correto. Considerando que o INSS foi devidamente intimado e não juntou a referida consulta à época, deveria, ao menos, ter impugnado o valor, já apresentando os cálculos do valor devido. Ocorre contudo que, analisando também a impugnação da autora, verifico que a contadoria esqueceu de elaborar os cálculos dos honorários sucumbenciais. Assim, se já vai ter que elaborar os cálculos novamente, não há motivo para não deferir também a impugnação do réu. Vejamos a questão da inacumulabilidade do benefício previdenciário junto com o auxílio emergencial e/ou seguro desemprego. A Lei 8.213/91, em seu art. 124, parágrafo único prescreve que “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. A Lei 13.982/2020, em seu art. 2º, dentre alguns requisitos cumulativos, estabeleceu para a concessão do auxílio emergencial que o trabalhador “III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família”. Sobre o assunto, a TNU, em 12.12.2019, firmou a seguinte tese no Tema Representativo da Controvérsia 232: “o auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença”. Portanto, deverão ser descontados os valores referentes às parcelas do auxílio emergencial e/ou seguro desemprego recebidas pela parte autora no mesmo período em que foi concedido a ela o benefício previdenciário. Somente as parcelas concomitantes com as parcelas dos atrasados. Eventuais pagamentos em duplicidade fora do período de cálculos dos atrasados, não devem ser compensados nestes autos. Destaco que a devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente pode ser efetuada no link: https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Já que o autor não pode acumular, então que receba o de maior valor abatendo os valores já recebidos. Assim, se o valor do benefício previdenciário for maior que o valor recebido à título de auxílio emergencial e/ou seguro desemprego, a dedução será realizada por valor. E se o valor do benefício previdenciário for menor que o valor já recebido, “zerar” competência. Posto isto e excepcionalmente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que retifique os cálculos elaborados. Após, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 84633642. Intimem-se. ARARAQUARA, 16 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002077-91.2019.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORISNEIDE MARIA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

Publicado Despacho em 30/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLORISNEIDE MARIA DOS SANTOS em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Despacho em 20/04/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(28)