Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001013-94.2020.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001013-94.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DONIZETE FERRAZ Advogado do(a) AUTOR: CLISIA PEREIRA - SP374409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Passo ao mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção de benefício por incapacidade. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tal benesse é devida ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. Por todos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O benefício previdenciário, nas hipóteses em que sub judice o preenchimento dos requisitos para sua concessão, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 662.120-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 8/2/2012 e ARE 732.730-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, que assentou: “Como cediço, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto que auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213/91. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, o perito judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade para o exercício de atividade laborativa, respondendo aos quesitos das partes e, após regular exame, concluindo que a parte tem condições de exercer atividade laboral. Assim, ausente o requisito da incapacidade, imprescindível à concessão dos benefícios pleiteados, é de rigor a improcedência do pedido. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001013-94.2020.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE 754992, 1ª T, rel. Min Luiz Fux, j. 29.10.2013) - g.n. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função profissional estará caracterizada a incapacidade. No caso dos autos, a parte autora foi submetida à perícia médica em 16/07/2021, da qual o perito Judicial apresentou as seguintes considerações / conclusões: “(...) Considerando que o exame médico/pericial descrito no corpo do laudo tem por objetivo avaliar o periciado, bem como aferir os termos abordados na exordial e os referidos pelo mesmo na entrevista do exame físico acima descrito. Diante disso, se trata de periciado do sexo masculino, cor branca, na faixa etária de 55 anos, grau de escolaridade, conforme informações do mesmo foi até o ensino médio completo, não apresentou CTPS para analise pericial, se qualifica como desempregado, mas anteriormente tinha atuação profissão em tratamento de agua (operador), porém o contrato foi cessado em 1998, após essa época passou a fazer “bicos” diversos inclusive pintura. Todavia, refere que “ foi portador de corioretinite na infância” mas que veio apresentar sintomas por volta do ano de 1984 a 1985, que há 4 anos operou de catarata em ambos os olhos no Hospital em Bertioga, tem dificuldades para a leitura e visão deficitária a longa distância, sem condições de manter as atividades do seu trabalho habitual. Contudo, compareceu no consultório deste subscritor deambulando de forma espontânea, sentou e levantou da cadeira sem limitações, realizou as manobras do exame físico, inclusive o teste oftalmológico na tabela de Sneler sem haver necessidade de auxílio. CONCLUSÃO: Pelos elementos colhidos e verificados, comparece o periciado fazendo uso de trajes próprios, em regular estado de alinho e higiene, entrou desacompanhado na sala de exame médico pericial, respondeu a entrevista do exame físico/pericial ao tempo certo e de forma correta, com fala clara e compreensível, compatível com sua faixa etária, sexo e nível de escolaridade, orientado no tempo e no espaço, pensamento claro, sem alterações da forma, curso e conteúdo. Inteligência e sensopercepção dentro dos parâmetros dos limites da normalidade. Não apresentava na oportunidade quaisquer sinais ou sintomas de desenvolvimento mental retardado, distúrbios psíquicos ou emocionais incapacitantes, dependência de álcool ou drogas, demonstrando integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação. Assim sendo, considerando os achados no exame físico que foi realizado conforme descrição acima, confrontando com seu histórico, tempo de evolução, análise da documentação médica que consta nos autos, restou aferido que apresenta acuidade visual em ambos os olhos sem correção (conta dedos a 1 metro) as quais foram constatadas pelo médico assistente Dr. Wagner Martinez CRM nº 78696 do Hospital de Olhos, sendo considerada como baixa visão severa em ambos os olhos (quadro irreversível), todavia com correção de 20/100 no olho direito que corresponde a 48,9% de perda de visão em 100% com uma perda de visão de 51% e no olho esquerdo acuidade visual de 20/150 que corresponde a 20% de perda de visão em 100%, visão periférica prejudicada (visão central), sendo considerado como baixa visão moderada em ambos os olhos com o uso de lentes corretivas. Diante disso, para as atividades que o mesmo se qualificou “bicos”, atividades diversas, inclusive pinturas, desde que corrigida através de lentes não gera incapacidade. Cumprindo salientar que, cada atividade profissional requer um mínimo de capacidade visual e esta deve ser maior quanto maiores forem às exigências de utilização de células retinianas, relativas às visões centrais de profundidade e cromática, por exemplo, os digitadores, assim como os trabalhadores da indústria têxtil necessitam de boa visão para perto; os motoristas de boa visão de profundidade e cromática (que não é o caso do periciando), os operadores de guindaste/esteiras rolantes, de boa visão de profundidade, os eletricistas, de boa visão de adaptação a luz e cromática, os pilotos aéreos e relojoeiros de acuidade visual perfeita em ambos os olhos.” Grifei/destaquei Em resposta aos quesitos das partes, aduz o perito judicial que a parte autora não apresenta incapacidade atual para a atividade habitual declarada; consigna, ainda, que a parte requerente não apresenta incapacidade para os atos da vida civil ou para a vida independente. Em manifestação ao laudo, a parte autora apresenta sua impugnação; aduz que o requerente e sua família sobreviviam do benefício concedido na seara administrativa, e que atuava como operador de tratamento de água, realizando “bicos” como pintor para manter o sustento de sua família, atividade essa a qual anota não ser isenta de risco; requer o afastamento da conclusão pericial e o restabelecimento da aposentadoria outrora percebida; subsidiariamente, requer o encaminhamento para reabilitação ou, ainda, a concessão do benefício por 12 (doze) meses, de modo a permitir que o autor se qualifique para o exercício de outra profissão. O autor esteve em percepção de benefício pelo interregno entre 08/08/2012 a 10/06/2020 (NB 32/608.330.433-8), concedido por força da sentença proferida nos autos 0003086-47.2012.4.03.6140, mantida em acórdão (id 242828926). Preliminarmente, não colho do laudo erros ou contradições aptos a afastar a conclusão lançada pelo perito; o parecer médico, elaborado para instrução da presente lide, merece acolhimento, tendo em vista que foi elaborada por profissional em posição equidistante das partes, sem interesse pessoal na lide. Dos documentos que instruem os autos, verifica-se, na CTPS do autor, que esteve em vínculo empregatício até 01/03/1997, exercendo a função de operador de estação de tratamento de água. Após, reingressou ao RGPS em 01/08/2007 efetivando recolhimentos como facultativo. Nesse sentido, o perito anota que o autor pode exercer algumas atividades laborativas, utilizando-se, para tanto, de lentes corretivas; tal condição já afasta, de per si, o argumento de que o autor estaria inválido para todo e qualquer trabalho, tampouco para as atividades nas quais o autor fizera "bicos". Cabe salientar que a perícia originariamente designada - 17/12/2020 - foi remarcada para 16/07/2021 justamente por solicitação do perito do Juízo, ante necessidade de apresentação de exame atualizado de campo visual - e, mesmo diante da documentação médica recente, não restou identificada a alegada incapacidade. De mais a mais, o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar discordância dos médicos que atendem à parte autora não gera desabono a opinião do primeiro, vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o art 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do Expert. No mais, colho que o laudo mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da atual jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Assim, o que se tem é a pretensão de eternização do benefício B31, o que não se justifica no caso concreto, considerando a conclusão da Perícia do Juízo, com que inviável a concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do pedido. Por todos: - A aferição da capacidade para o trabalho somente pode ser feita por meio de prova técnica, realizada por profissional de Medicina, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013: “Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular”; “Art. 5º São privativos de médico: II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico”. - A constatação da incapacidade para o trabalho da parte autora foi realizada por profissional da área da Medicina, nomeado pelo Juizado Especial Federal e devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. Não houve cerceamento do direito de produzir nova perícia tampouco de obter esclarecimentos do perito, que analisou todos os aspectos relevantes para a resolução do caso. A crítica veiculada ao laudo pericial trata-se de mera opinião do profissional de advocacia, que, com o devido respeito, não pode ser acolhida, por se tratar de matéria técnica. Somente um médico pode emitir opinião técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013: “Art. 4º São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular; “Art. 5º São privativos de médico: II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico”. O profissional da advocacia, por mais qualificação técnica que ostente, não tem formação profissional para questionar a qualificação técnica do perito médico ou a necessidade de realização de nova perícia na mesma ou em outra especialidade médica. Essa impugnação caracteriza exercício da medicina, pois somente outro profissional médico, assistente técnico da parte autora, poderia veicular manifestação técnica que desqualificasse o perito que produziu o laudo ou o próprio laudo pericial, o que não ocorreu na espécie. Não há nenhum relatório ou atestado médico a respaldar as críticas da profissional da advocacia ao laudo pericial tampouco que enquadre a doença no rol das descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 que dispensam o cumprimento da carência. Tem-se apenas profissional da advocacia impugnando laudo pericial médico, o que não se admite, tratando-se de ato privativo de médico. (2a Turma Recursal de S. Paulo, autos nº 0002365-92.2017.4.03.6343, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 05.06.2018) <#Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito à uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.#> Mauá, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Decorrido prazo de ROBERTO DONIZETE FERRAZ em 25/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DONIZETE FERRAZ em 23/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(26)