Procedimento do Juizado Especial Cível 0001716-25.2020.4.03.6343 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001716-25.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO GERALDO Advogados do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). DECIDO. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001716-25.2020.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Passo à análise do mérito, no qual a autora, CLAUDIO GERALDO, requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação de tempo comum e o reconhecimento de tempo especial. DO TEMPO COMUM A parte autora pretende ver reconhecido o direito ao cômputo do intervalo de 01/06/1997 a 21/06/1997 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda), 15/01/1998 a 20/01/1998 (Walcar Serviços M.O.T Ltda), 01/04/2000 a 15/04/2000 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda) e 02/10/2000 a 30/11/2000 (VD Mão de Obra Temporária Ltda). De saída, o só fato de não constar do CNIS, de per si, não autoriza a exclusão do cômputo, já que o cadastro está sujeito a falhas. Friso que o objetivo do mesmo foi evitar fraudes para fins previdenciários, consistente na criação de vínculo laboral inexistente. Contudo, a CTPS possui presunção iuris tantum de veracidade. Isto é, caso o INSS não traga contundente prova de que o vínculo anotado é falso, há de se presumi-lo como verdadeiro. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL COM ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS À CARGO DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ARTIGO 201 §7° CF/88. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Pedido de cômputo do tempo de serviço laborado no campo, com registro em CTPS, cumulado com o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade. II - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRF-3 - AC 776.912, 8ª T, rel. Des. Fed. Marianina Galante, DE 26.08.2008). No presente caso, conforme se observa da CTPS (fls. 111, 168, 225 e 282 do id 77338901), o vínculo com as empresas Walcar Serviços (15/01/1998 a 20/01/1998) e Protemp (01/04/2000 a 15/04/2000) resta ilegível, impossibilitando verifique-se a sua regularidade. Desse modo, a parte autora foi intimada para apresentar CTPS legível (id 77338925). Após intimada, a parte autora depositou neste Juizado Especial Federal a CTPS n. 02997, série 00177-SP e a CTPS n. 63454. Série 00105-SP (id 135460677). Devida, portanto, a averbação como tempo comum dos períodos de 01/06/1997 a 21/06/1997 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda, fls. 42 da CTPS), 15/01/1998 a 20/01/1998 (Walcar Serviços M.O.T Ltda, fls. 46 da CTPS), e 02/10/2000 a 30/11/2000 (VD Mão de Obra Temporária Ltda, fls. 49 da CTPS), uma vez que a CTPS n. 02997, série 00177-SP não apresenta máculas que lhe retirem a sua legitimidade. Devida, ainda, a averbação como tempo comum do período de 01/04/2000 a 15/04/2000 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda, fls. 49 da CTPS), uma vez que a CTPS n. 63454. Série 00105-SP não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade. CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL Sobre o tema, há de frisar que a primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria está no art. 31, caput, da Lei 3807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), revogada pela Lei 5890/73 que manteve idêntica previsão, afastando a tese da autarquia de que a contagem só se permite a partir da Lei 6887/80 (TRF-3 - APELREE 1158733 - 7ª T, rel. Juíza Federal Convocada Rosana Pagano, j. 28.01.2009; TRF-3 - AC 1346116 - 10ª T, rel. Juíza Federal Giselle França, j. 30.09.08). Tocante ao termo final de conversão, com a vigência do art. 70 do Decreto 3048/99, a conversão é admitida em relação ao tempo trabalhado a qualquer momento, pacífico o tema em jurisprudência (STJ – RESP 1108945 – 5ª T, rel. Min. Jorge Mussi, j. 23/06/2009). E, no caso, admite-se a conversão em razão da “categoria profissional” ou em razão do agente nocivo. Para tanto, mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, os quais, segundo a jurisprudência, devem ser interpretados conjuntamente, ao menos até a edição do Decreto 2.172/97. No entanto, com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física (art. 57, §§ 3º e 4º, Lei de Benefícios). Isto quer dizer que, até 28/04/1995, admite-se a comprovação da especialidade pela só menção à “categoria profissional”. Firme-se que a jurisprudência vem admitindo a aplicação analógica das atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. À guisa de ilustração, quanto à atividade de geólogo, recentemente decidiu-se: EMENTA – VOTO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. GEÓLOGO. EQUIPARAÇÃO A CATEGORIA PROFISSIONAL PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS APÓS 1995. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SÚMULA Nº 20, DA TNU. (...) 10. O Superior Tribunal de Justiça, adotou posicionamento no sentido da exigibilidade da prova de efetiva exposição a agentes nocivos, em período posterior à vigência da Lei nº. 9.032/95, para enquadramento de atividades que não constem do rol de profissões dos Decretos nº. 53.831/64 e nº. 83.080/79: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. GEÓLOGO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/97 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. 2. In casu, o tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de geólogo até a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.0.0, item 2.1.1, do Anexo do Decreto 53.831/64. (TNU - PEDIDO 200633007255541, rel. Juíza Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, DOU 25/05/2012) - grifei Por esta razão, e de forma coerente, há admitir-se a jurisprudência do TRF-3 que, com base em Circular Interna do INSS, reconhece a insalubridade das atividades de torneiro mecânico, fresador, ferramenteiro e retificador de ferramentas, por analogia aos itens 2.5.2 e 2.5.3 do Anexo ao Decreto 53.831/64 e itens 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 (Anexo Decreto 83.080/79), até 28/04/1995, independente de prova de efetiva exposição a agentes nocivos. No ponto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. (...) Consonte assinalado no v. acórdão: "Da análise da documentação trazida pelo autor e da cópia integral do processo administrativo NB nº 42/106.031.336-4, juntado aos autos pelo INSS às fls. 194/242, verifica-se a presença do formulário SB-40 (fls. 166 e 210), datado de 21.03.1997, emitido pela MOLDIT Indústria e Comércio Ltda, ramo de atividade: indústria metalúrgica, onde consta que o autor exerceu atividade profissional de fresador ferramenteiro em que esteve exposto, de modo habitual e permanente, à poeira metálica desprendida das operações e produtos químicos, tais como óleo de corte e óleo solúvel, enquadrada como especial nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79. Ademais, a própria autarquia previdenciária, através da Circular nº 15, de 08.09.1994, determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79." (...) - A mera alegação de visarem ao prequestionamento não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 – ED na APELREEX 972.382 – 10ª T, rel. Des Fed. Diva Malerbi, j. 23.02.2010) - grifei Após esta data (28/04/1995), impõe-se, no mínimo, a apresentação de formulário com a menção ao agente nocivo (válido, no ponto, o SB 40 ou DSS 8030), descabendo então a conversão pela só “categoria profissional”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM REGISTRO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. TEMPO INSUFICIENTE. – (...) Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030 (...) – TRF-3 – REO 897.138 – 8ª T, rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 02/02/2009 E a exigência de laudo vem com a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, qual conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios, no que exigível laudo desde então, exceto para “ruído” e “calor”, onde sempre se exigiu a apresentação de laudo (art. 258, II e III c/c art 268, I, IN/INSS 77/2015). Inobstante tal, a jurisprudência atual do STJ dispensa a apresentação do laudo para períodos anteriores à edição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), como se colhe do recente julgado do RESP 1831371/SP (1a Seção, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 02/03/2021), qual decidiu o Tema 1031 (vigilantes). Evidente que o laudo em questão deve ser expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ex vi art. 58, § 1º, Lei 8.213/91. Quanto à extemporaneidade do laudo, a jurisprudência tem-se inclinado no sentido da desnecessidade de ser o laudo contemporâneo ao período trabalhado, podendo ser posterior. Embora não emprestasse integral adesão à tese, a TNU sumulou a questão, o que impõe, em nome da segurança jurídica, a adoção do entendimento daquele órgão. Consoante recente Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP, consignação de que a medição guarde relação com o período trabalhado (com a correlação, v.g., dos campos 15.1 e 16.1). E, apresentado o PPP, o mesmo é suficiente para o reconhecimento do período especial, inclusive para labor exercido até 31.12.2003, ex vi art. 258 IN/INSS 77/2015, desnecessária a apresentação de laudo (art 264, § 4º, IN/INSS 77/2015). Quanto à exclusão da conversão em razão da utilização de EPI (Equipamento de Proteção Individual), a despeito da Súmula 9 da TNU, cumpre adotar a atual posição do STF, verbis: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF - ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, Pleno, rel. Min Luiz Fux, Repercussão Geral, j. 04.12.2014) Ou seja, com exceção ao agente "ruído", a eficácia do EPI para os demais agentes afasta a insalubridade, anotando-se o marco temporal estabelecido pelo INSS, ex vi IN/INSS 77/2015: Art. 279. Os procedimentos técnicos de levantamento ambiental, ressalvada disposição em contrário, deverão considerar: I - a metodologia e os procedimentos de avaliação dos agentes nocivos estabelecidos pelas Normas de Higiene Ocupacional - NHO da FUNDACENTRO; e II - os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 do MTE. (...) § 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância – g.n. No que tange à exposição ao agente ruído, a então súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, dispunha, in verbis: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Contudo, a Súmula fora cancelada, em razão de julgado do STJ em sentido diverso, como segue: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADOPARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NAVIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013;AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. (STJ – PET 9059 – 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.08.2013) - grifei No mais, cumpre destacar a atual orientação da TNU (Tema 174), no que tange à técnica adotada para fins de medição do ruído: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No presente caso, a parte autora pretende ver reconhecidos como especiais os períodos de 23/11/1981 a 24/06/1987, 02/07/1987 a 25/08/1992 e 09/03/1993 a 14/02/1996. Do período de 23/11/1981 a 24/06/1987 No caso dos autos, em que pese a parte autora faça menção apenas como tempo especial, devida análise do vínculo empregatício no dia 24/06/1987 (Porcelana Rex S/A), uma vez que no CNIS está averbado entre 23/11/1981 a 23/06/1987. No tocante ao dia 24/06/1987, a parte autora apresentou CTPS a fls. 34 do id 77338901. Devida, portanto, a averbação ao menos como tempo comum do dia 24/06/1987, tendo em vista que a CTPS não apresenta máculas que lhe retirem a legitimidade. Quanto ao tempo especial, laborado na empresa Porcelana Rex S/A, a parte autora apresentou PPP a fls. 8/9 do id 77338901, no qual há indicação de exposição a poeira de sílica e a ruído de 80 dB. Quanto a exposição a ruído, a parte autora laborou exposta a níveis abaixo do necessário para caracterização do tempo especial (acima de 80 dB). Quanto a exposição a poeira de sílica, devido o enquadramento do período de 23/11/1981 a 24/06/1987 no item 1.2.10 do Decreto n. 53.831/64. Do período de 02/07/1987 a 25/08/1992 Visando comprovar este interregno como especial, laborado na empresa Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda, a parte autora apresentou perfil profissiográfico previdenciário a fls. 11/14 do id 77338901, no qual há indicação de exposição, entre outros, aos agentes químicos tolueno e mercúrio. Devido, portanto, o enquadramento do período de 02/07/1987 a 25/08/1992 no item 1.2.8 e 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79. Do período de 09/03/1993 a 14/02/1996 Visando comprovar este interregno como especial, laborado na Indústria de Móveis Bartira Ltda, a parte autora apresentou perfil profissiográfico previdenciário a fls. 18 do id 77338901, no qual há indicação de exposição a ruído de 85 dB. Devido, portanto, o enquadramento do período de 09/03/1993 a 14/02/1996 no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3048/99 (exposição do trabalhador a ruído superior a 80 dB até a edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997, que elevou o limite para 90 dB, posteriormente reduzido para 85 dB pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003). CONTAGEM DE TEMPO Assim, considerando o lapso de atividade comum (01/06/1997 a 21/06/1997, 15/01/1998 a 20/01/1998 e 01/04/2000 a 15/04/2000, e 02/10/2000 a 30/11/2000) e especial (23/11/1981 a 24/06/1987, 02/07/1987 a 25/08/1992 e 09/03/1993 a 14/02/1996) reconhecido nesta demanda, apura-se o total de 38 anos, 11 meses e 17 dias de tempo comum (id 186967782), período suficiente à concessão do benefício pleiteado na exordial. Dispositivo <#Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a reconhecer e averbar como tempo comum os períodos de 01/06/1997 a 21/06/1997 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda), 15/01/1998 a 20/01/1998 (Walcar Serviços M.O.T Ltda), 01/04/2000 a 15/04/2000 (Protemp Consult. em Rec. Humanos Ltda) e 02/10/2000 a 30/11/2000 (VD Mão de Obra Temporária Ltda). Além disso, condeno o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 23/11/1981 a 24/06/1987 (Porcelana Rex S/A), 02/07/1987 a 25/08/1992 (Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda) e 09/03/1993 a 14/02/1996 (Indústria de Móveis Bartira Ltda). Outrossim, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de CLAUDIO GERALDO, a partir da DER (30/09/2019), com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 2.718,77 (DOIS MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 2.917,40 (DOIS MIL, NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), para novembro/2021 (fls. 45 do id 186967782). Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que conceda, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de trânsito em julgado. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, no montante de R$ 48.545,38 (QUARENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), atualizados até dezembro/2021, conforme cálculos da contadoria judicial, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF. Retire a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias as CTPS’s depositadas neste Juizado Especial Federal (id 135460677). Após o trânsito em julgado expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.#> MAUá, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO GERALDO em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIO GERALDO em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)