Procedimento Comum Cível 0050352-51.2020.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0050352-51.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANUARIO AMORIM DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VIANA LEITE - SP320766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A presente ação não comporta processamento neste Juizado Especial Federal. A competência para o julgamento das questões no Juizado Especial Federal, a teor do disposto no artigo 3° da Lei n° 10.259/01, é absoluta e tem por parâmetro o valor da causa, isto é, o máximo de sessenta salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. Tendo em vista tratar-se de parâmetro legal e competência absoluta, o valor dado à causa deve corresponder ao valor econômico subjacente ao bem da vida pleiteado. Não se admite um valor dado de forma aleatória. Ademais, o modo de cálculo do valor da causa adquire, por este mesmo motivo, relevância maior. É posicionamento pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses nas quais se pleiteie parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será a soma das parcelas vencidas e de doze parcelas vincendas. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050352-51.2020.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se da regra estipulada no artigo 292, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. A competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com execução de sentença. Neste sentido, uma vez proposta a ação, o valor da causa compreende o benefício econômico pretendido, abarcando todos os valores vencidos, bem como doze prestações vincendas, nos exatos termos do art. 292, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. Certamente que se faculta à parte, quando da execução da sentença, a opção de pagamento por precatório ou requisitório, uma vez que poderá ela renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Contudo, isto não pode ser confundido com a competência absoluta do Juizado em razão do valor, limitada a sessenta salários mínimos, razão pela qual facultar a parte eventual renúncia a valor excedente para análise da competência é incorreto, primeiramente por confundir institutos processuais diversos, quais sejam competência e execução de sentença e, em segundo lugar por gerar, via de consequência, burla à competência absoluta em razão do valor preconizada na Lei n. 10.259/01. De acordo com o artigo 3º da Lei nº. 10.259/2001, ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Complementando a norma do caput do art. 3º, o seu § 2º estabelece que se “a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput”. Logo, a competência do Juizado é fixada, de forma absoluta, em função do valor correspondente a 60 salários mínimos, que à época do ajuizamento da ação equivalia à quantia de R$ 62.700,00. Compulsando os autos, verificamos que parte autora requereu o benefício 42 - Aposentadoria por tempo de contribuição em 27/02/2020, tendo sido indeferido por falta de tempo de contribuição. A contadoria deste Juizado fez nova contagem de tempo de serviço, considerados os períodos pleiteados 01/12/1987 a 10/11/1990 e de 20/06/1991 a 15/01/2007, totalizando 38 anos, 3 meses e 21 dias até data do requerimento administrativo com idade de 60 anos e Tempo de contribuição mínimo de 35 anos (em 13/11/2019, com DIB: 27/02/2020 resultando numa renda inicial devida de R$ 2.553,45, sem incidência do fator previdenciário (opção mais vantajosa) que resulta no valor de condenação com renúncia de R$ 85.636,91, atualizado até 01/02/2022. Renda mensal atual: R$ 3.402,95 (01/2022). Entretanto, o valor dos atrasados referente ao pedido de aposentadoria especial discutido nos autos é de R$ $ 85.636,91, atualizados até fevereiro de 2022. Considerando o pedido da parte autora, e o objeto em discussão, supera, em muito, este valor. Dessa forma, torna-se imperioso o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Federal Especial, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Previdenciárias competente para apreciação e julgamento do feito. Remetam-se os autos virtuais a fim de que seja a presente ação redistribuída ao Juízo competente. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM DOS REIS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2023 23:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JANUARIO AMORIM DOS REIS em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)