Execução Fiscal 0001954-76.2016.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0001954-76.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: VICTOR DOS SANTOS LOPES - SP401052, NATHALI ISABELLE ROSSINI - SP326677, ROGERIO HERNANDES GARCIA - SP211960, NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016 D E S P A C H O Tendo em vista o certificado pela Secretaria da Vara, intimem-se as partes para que procedam à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou inelegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los imediatamente. Independentemente do prazo acima assinalado, ficam as partes, ainda, cientes de todo o processado. Sem prejuízo, passo a apreciar a petição num. 242728546. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001954-76.2016.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a extinção da presente execução, bem como a liberação dos bens constritos. Alega, em apertada síntese, haver quitado o débito efetuando o pagamento das parcelas restantes conforme pág. 42/43 do Num. 142236088. A União, por sua vez, já havia informado que referido pagamento não consta do sistema e, provavelmente, se refere a outra inscrição (pág. 47 do Num. 142236088). Contudo, a parte executada reitera que a guia se refere ao débito em cobro (Num. 242728546). Intime-se novamente a União para que se manifeste acerca do alegado pagamento do débito em discussão neste feito. Caso a guia não se refira ao débito em cobro, informar: a) qual deveria ser o código identificador, b) para qual débito o valor da guia foi direcionado e; c) o que seria possível fazer para regularizar a apropriação dos valores para pagamento do débito em cobro. Prazo: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para a executada regularizar a sua representação processual, apresentando, para tanto, o instrumento de mandato. Após, tornem conclusos para análise do pedido de liberação dos veículos. Intimem-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de J & S PLASTICOS LTDA em 21/06/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Publicado Certidão em 27/05/2022.

Decorrido prazo de J & S PLASTICOS LTDA em 25/05/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(64)