Embargos à Execução 0009965-33.2015.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0009965-33.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ANTONIO FERRAZ PASCHOA Advogado do(a) EMBARGADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009965-33.2015.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se dos embargos de declaração de ID 48101809 em face do despacho de ID 47661462. Alega o embargante que o referido despacho é obscuro, já que, quanto à determinação sobre a verba honorária, foi determinado que a base de cálculo dos honorários de sucumbência compreendesse as parcelas vencidas até a data de prolação da sentença. Todavia, alega que, nos termos do julgado, o cálculo da verba deverá considerar as parcelas vencidas até a data da prolação do v. acórdão, em 03.11.2014 e, não a data da r. sentença, uma vez que o Juízo de primeiro grau julgou a demanda improcedente. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos, uma vez que são tempestivos. Razão assiste ao embargante. De fato, o julgado, nos autos principais (0000001-60.2008.403.6183), foi determinado que a base de cálculo da verba honorária deveria ser as parcelas vencidas até a data do acórdão, e não da Sentença, conforme fls. 119/121 (daqueles autos físicos). Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração supra e retifico o item 2 do despacho de ID 47661462, que passa ter a redação a seguir: "2) a base de cálculo dos honorários de sucumbência compreende as parcelas vencidas até a data de prolação do Acórdão, em 03/11/2014. Não há de se falar em desconto de parcelas pagas administrativamente após propositura da ação de conhecimento ou por força da antecipação dos efeitos da tutela da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Tais descontos, no entanto, devem ser efetuados sobre o crédito principal, a fim de que não ocorram pagamento em duplicidade." No mais, permanece inalterado o despacho embargado. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO FERRAZ PASCHOA em 04/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(21)