Cumprimento de sentença 5000181-71.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000181-71.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: ESPINDOLA INDUSTRIA LAJES E COMERCIO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, JAIME ESPINDOLA DA SILVA DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 5000181-71.2018.4.03.6140 VISTOS. Não cumprido voluntariamente o mandado e não oferecidos embargos, constituiu-se, "ex vis legis", o título judicial. Anote-se. Intime-se a parte exequente a trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) devedor(es) efetue(m) o pagamento do valor já fixado, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da ação nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Silente o exequente, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(113)

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(27)