Execução Fiscal 0006380-27.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0006380-27.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCARTRANS ESCAVACAO CARGA E TRANSPORTE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: TIAGO DE MELO CONTI - SP237409, GUSTAVO CAETANO RODRIGUES - SP333429 DECISÃO ESCARTRANS ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual visa à desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 46769 do 2º CRI de Sorocaba. Dogmatiza, em síntese, que se trata da sede da empresa, sendo que sua penhora ofende o princípio da função social da propriedade e impedirá o funcionamento da executada. Manifestação da União pela regularidade da penhora (ID’s nn. 48719251 e 40059855). 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. No caso dos autos, a parte executada assevera a impenhorabilidade do imóvel onde funciona a sede da empresa. Importante salientar que o imóvel foi penhorado em 26/09/2019, data em que o representante legal da executada foi devidamente intimado do ato processual e nomeado depositário legal (ID 29473141). Poderia, portanto, ter apresentado os Embargos no prazo de 30 dias, a teor do artigo 16 da Lei n. 6.830/80 e não o fez. Deixou transcorrer o prazo sem a apresentação dos embargos e pretende, agora, a discussão da matéria em exceção de pré-executividade. De todo modo, ainda que a petição da parte executada tenha, por finalidade, discutir matéria que, no meu entendimento, encontra-se preclusa, passo à análise da alegação da impenhorabilidade do bem. A penhora do imóvel onde funciona a sede da pessoa jurídica é medida excepcionalmente autorizada em execução fiscal quando não se localizam outros bens passíveis de penhora (artigo 11, § 1º, da Lei n. 6.830/80): Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:... § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. Neste sentido, confira-se o seguinte trecho, extraído do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. AI 5023800-83.2019.4.03.0000, TRF3 - 6ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, 05/02/2020, Relator: Desembargador Federal Luís Antônio Johonson di Salvo: “ 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual. (...) 10. Consequentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da especialidade (lex specialis derrogat lex generalis)” No mesmo sentido, o acordão do STJ:..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORABILIDADE DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento pacífico do STJ, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Como se percebe, a jurisprudência deste Tribunal não autoriza a inversão da ordem legal, mesmo quando o crédito penhorável consiste em precatório judicial, sem que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) sobre o que prescreve que a Execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 612 do CPC). 2. Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 3. In casu, o Tribunal a quo consignou: "Assim, estando constrito o imóvel sede da embargante, bem de natureza diversa daqueles referidos no inciso V do art. 649 do CPC, não vejo óbice à manutenção da penhora sobre o mesmo. De qualquer modo, a parte embargante poderá, a qualquer momento, nos autos da execução fiscal, requerer a substituição do bem penhorado. (...). Neste processo, a parte embargante não comprovou que seria empresa familiar, microempresa ou empresa de pequeno porte. Observo, também, que a parte embargante não comprovou que o bem em questão é indispensável à realização do objeto social da empresa" (fl. 134, e-STJ). 4. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Agravo Regimental não provido...EMEN: Ainda, dispõe a súmula 451 do STJ: Súmula 451 - É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (SÚMULA 451, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010). No caso dos autos, não foram localizados outros bens e a empresa executada deixou de nomear bens à penhora, suficientes para a garantia do débito, sendo, portanto, legítima a penhora do imóvel onde se encontra instalada a sede da executada. Além disso, a constrição não viola o princípio da função social da propriedade, ao contrário, a aplicação desse princípio, associado aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88), conforme se extrai do trecho do AI 5023800-83.2019.4.03.0000, supratranscrito, permite a penhora do imóvel. Por conseguinte, não se vislumbra a impenhorabilidade sustentada pela parte executada. 3. Pelos motivos expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada (ID 43910892), mantendo-se, assim, integralmente a penhora efetivada. Sem condenação em honorários, posto que o presente procedimento não se encontra previsto no art. 85 do CPC. 4. Providencie a Secretaria o registro da penhora junto ao ARISP. 5. exequente: ANTÔNIO CARLOS SEOANES (WLEILÕES) Rua Pensilvânia, 114 – Ap. 283 M – São Paulo/SP CEP 04564-000 Fone: (11) 4802-2850 / (11) 9 7257-1001 (cel) e-mail: [email protected] Site: wleiloes.com.br. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006380-27.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Defiro o pedido formulado pela exequente na petição ID 40059855, de alienação particular do bem penhorado, nos termos do artigo 879, I, do CPC, que deverá ser feita pelo leiloeiro indicado pela Intime-se o leiloeiro, para as providências cabíveis. 6. Intimem-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA PROV CJF3R 127/2024

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA FORUM ESPECIALIZADO DAS EXECUCOES FISCAIS

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de ESCARTRANS ESCAVACAO CARGA E TRANSPORTE LTDA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUI FERNANDES DE ALMEIDA em 15/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Decisão em 10/05/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)