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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2017

Valor da Causa

R$ 169.720,51

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

JOAO RODRIGUES CORDEIRO FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(217)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA VALERA em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES CORDEIRO FILHO em 25/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADVOCACIA VALERA em 11/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(24)