Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003537-16.2013.4.03.6309 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003537-16.2013.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAMIL LOPES Advogado do(a) RECORRIDO: SUELI MATEUS - SP121980-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003537-16.2013.4.03.6309 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso de sentença interposto pelo INSS em face de sentença com o seguinte dispositivo: “ Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando-o na obrigação de fazer consistente na averbação: (i) dos vínculos e respectivos períodos de tempo comum nas seguintes empresas: “Ind. Barracas Ferpi Ltda”, de 03/11/75 a 01/07/76; “Bau Operadora de Turismo S.A.”, de 20/01/77 a 30/09/77; “Lanzara S.A. Gráfica e Editora”, de 07/03/78 a 15/03/78; e “Cactus Hotel Ltda”, de 01/05/78 a 16/07/78; (ii) dos vínculos e respectivos períodos trabalhados em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, nas seguintes empresas: “Confecções Zuarte Ltda”, de 13/08/79 a 27/08/80; “Curt S.A.”, de 08/12/80 a 03/07/87; “Associação Cultura Inglesa - São Paulo”, de 27/10/87 a 01/03/89; “Transfunc Transporte e Construções Ltda”, de 11/03/91 a 24/02/93; e “Radial Transporte Coletivo Ltda”, de 23/04/94 a 13/03/97, de 01/11/97 a 17/05/04, de 01/04/05 a 30/12/08 e de 15/01/09 a 15/11/11, totalizando 26 anos, 11 meses e 09 dias de tempo especial na DER em 25/04/13. Condeno o INSS, ainda, em obrigação de fazer consistente na cessação do NB 42/179.670.911-2 e, ato contínuo, na concessão à parte autora do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo do benefício, em 25/04/13, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 2.489,32 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) e com renda mensal atual de R$ 3.291,80 (TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) para a competência de outubro de 2018 e DIP para novembro de 2018, conforme parecer da Contadoria Judicial. Condeno-o, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a DER em 25/04/13, no montante de R$ 163.898,87 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), descontados os valores recebidos nos NB 31/615.021.284-3 e NB 42/179.670.911-2 e atualizado até o mês de novembro de 2018, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Foi determinada a concessão de benefício, com termo inicial em 12/03/2016 (data de entrada do requerimento – DER).” O INSS recorreu alegando que o período de labor entre 23/04/1994 e 15/11/2011 não pode ser considerado especial, pois não há responsável pelo registro ambiental na época. Subsidiariamente requer que a correção monetária dos valores eventualmente devidos siga o disposto na Lei nº 11.960/09. Foram apresentadas contrarrazões. Foi preferido julgamento colegiado, negando provimento ao recurso do INSS. O INSS interpôs recurso dirigido aos órgãos jurisdicionais superiores. O pedido de uniformização de jurisprudência foi admitido na origem, e provido pela TNU, para “restituição do feito à origem para adequação do julgado” ( evento 252753460). Foram apresentadas contrarrazões. Decido. Constato da análise das provas dos autos que, em relação ao período objeto do recurso do INSS, não consta informação sobre o responsável técnico por todo o período. No entanto, nos termos do que restou decidido pela TNU (Tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. E, no caso em tela, tampouco há informação sobre a manutenção do layout de trabalho ou das condições do labor. Todavia, o julgamento colegiado foi proferido em 05/12/2019 (evento 194194236), na época predominava o entendimento de que a extemporaneidade do laudo ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não afasta sua validade. O TEMA nº 208 da TNU somente foi julgado em 20/11/2020 e transitou em julgado em 26/07/2021. Assim, para que a parte autora não seja prejudicada em razão do novel entendimento da TNU, converto o julgamento em diligência e concedo ao autor o prazo de 30 dias para juntada da LTCAT ou PPP com indicação de responsável técnico por todo o período que pretende ver reconhecido, ou ainda declaração da empresa, ou equivalente, firmada sob as penas da lei, de que não houve alteração nas condições de prestação do trabalho. Com a juntada, abra-se vista ao INSS. Após, aguarde-se a oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento, a qual será elaborada em atenção ao critério de antiguidade da distribuição dos processos para esta Turma Recursal em cumprimento à Meta 2 e 3 do Conselho de Justiça Federal, respeitando-se a isonomia entre cidadãos e o disposto no artigo 12 do CPC/2015. Publique-se, Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAMIL LOPES em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Despacho em 21/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JAMIL LOPES em 15/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(27)