Execução Fiscal 5002333-24.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5002333-24.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: J & S PLASTICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI - SP360359, OTTO WILLY GUBEL JUNIOR - SP172947 D E S P A C H O Petição num. 242702324: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002333-24.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer a suspensão do presente feito, com a revogação do mandado de avaliação, que sejam obstadas quaisquer ordens de constrição de seu patrimônio. Alega, em apertada síntese, que a executada se encontra em processo de recuperação judicial sob n.º 1029898-87.2019.8.26.0224 em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos, e em observância do art. 47 da Lei n.º 11.101/05, os atos de constrição é de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Alega, ainda, que a jurisprudência relativa ao § 7º-B, do art. 6º, da Lei n.º 14.112, preceitua que a competência de determinar a realização de atos constritivos na execução fiscal que podem inviabilizar a recuperação judicial da executada é do Juízo da Recuperação Judicial. Pois bem. Considerando o irrisório valor bloqueado (R$ 561,25) perante o ITAÚ UNIBANCO S.A em num. 242918678, em face do valor do crédito tributário em execução (R$ 113.742,99), libere-se. Requer a executada a suspensão da presente execução sob a alegação de encontrar-se em recuperação judicial, e, em vista disso, os atos constritivos são de competência do Juízo da Recuperação Judicial, ou seja, da 1ª Vara Cível desta Comarca de Guarulhos. Considerando a decisão proferida pelo Eg. STJ, em 13/04/2021, pelo Ministro Mauro Campbell Marques, em que foi julgado prejudicado o REsp n.º 1.760.907/RJ, anteriormente afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 987), ante a perda do objeto, ocasionando a sua desafetação, de modo que os atos executórios na presente execução, podem prosseguir regularmente, nos termos do artigo 6º, § 7-B, da lei 14.112/2020, cabendo, posteriormente, ao Juízo de Recuperação Judicial avaliar se é viável ou não a substituição do bem penhorado por outro bem, INDEFIRO a suspensão requerida pela executada. Tendo em vista o irrisório valor obtido via Sisbajud, intime-se a Fazenda Nacional/CEF para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, em nada sendo requerido, ou requerendo unicamente a concessão de prazo, ou pesquisas em outros sistemas, considerando que compete a(o) exequente diligenciar a localização de bens e/ou o regular prosseguimento do feito, determino a suspensão do andamento destes autos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o encaminhamento dos autos ao arquivo; cabendo à(ao) exequente pleitear o retorno dos autos quando tiver alguma diligência útil ao andamento do feito. Cumpra-se. Intime(m)-se.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de certidão

Decorrido prazo de J & S PLASTICOS LTDA em 24/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

Todas as movimentações(44)