Procedimento do Juizado Especial Cível 5003253-50.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

JOSE MARIA LEITE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PAULA AFONSO GOMES

OAB/SP 322208·CPF·Representa: Autor

ADRIANO GALHERA

OAB/SP 173579·CPF·Representa: Autor

TATIANA CRUZ RUFATO

OAB/SP 223878·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

JOSE MARIA LEITE

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/04/2023, 10:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

24/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:19

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEITE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:19

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:18

Todas as movimentações(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

28/04/2023, 10:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:41

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

24/04/2023, 16:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 18:53

Sentença

•02/03/2023, 15:10

04/04/2023, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 19:19

Juntada de ato ordinatório

31/03/2023, 18:53

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEITE em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de recurso inominado

23/03/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 20:19

Publicado Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:18

Julgado procedente em parte o pedido

02/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de contestação

04/05/2022, 12:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

28/03/2022, 09:30

Recebidos os autos

28/03/2022, 09:30

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/03/2022, 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/03/2022, 14:18

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

22/03/2022, 14:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

22/03/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2022, 16:02

Decorrido prazo de JOSE MARIA LEITE em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:52

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE MARIA LEITE Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO GALHERA - SP173579, TATIANA CRUZ RUFATO - SP223878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003253-50.2022.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSE MARIA LEITE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Porém, ao que se observa, o valor da pretensão não ultrapassa o teto previsto na Lei nº 10.259/2001, e tanto as partes quanto a matéria ajustam-se perfeitamente ao procedimento (arts. 3º e 6º), o que desencadeia a competência dos juizados especiais, cuja competência, por ser absoluta, não se prorroga. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, pelo que DETERMINO a remessa do processo ao Juizado Especial Federal de São Paulo, com as homenagens de estilo. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:23

Declarada incompetência

16/02/2022, 18:00

Conclusos para decisão

16/02/2022, 11:39

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

15/02/2022, 16:15

Recebidos os autos

15/02/2022, 16:15

Juntada de certidão

15/02/2022, 16:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/02/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 15:15

Decisão

•16/02/2022, 18:00