Procedimento Comum Cível 5000028-77.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de 25%Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 118.800,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - Des.fed. Toru Yamamoto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

05/12/2025, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:04

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:19

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 22:28

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 19:04

Juntada de certidão

05/12/2025, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 20:13

Despacho

•06/11/2025, 14:19

12/11/2025, 02:04

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:19

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 21/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2025, 22:28

Juntada de ato ordinatório

11/10/2025, 22:28

Recebidos os autos

19/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de certidão

04/04/2024, 17:46

Juntada de Petição de comunicações

15/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/03/2023, 14:49

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:36

Juntada de Petição de comunicações

07/03/2023, 12:49

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 10:16

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 04:33

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

24/01/2023, 23:30

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 23:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:49

Conclusos para despacho

15/01/2023, 07:46

Juntada de Petição de apelação

14/01/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:52

Julgado improcedente o pedido

28/12/2022, 09:12

Conclusos para julgamento

17/12/2022, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:35

Juntada de certidão

13/12/2022, 11:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/12/2022, 18:49

Conclusos para despacho

09/12/2022, 11:29

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:41

Juntada de Petição de comunicações

02/12/2022, 11:35

Publicado Decisão em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 17:46

Não conhecido o recurso

27/11/2022, 08:05

Conclusos para decisão

23/11/2022, 16:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/11/2022, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:52

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2022, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:04

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 12:41

Conclusos para decisão

17/11/2022, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:27

Publicado Decisão em 16/11/2022.

16/11/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

12/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 12:19

Embargos de declaração acolhidos

10/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 17:39

Conclusos para decisão

06/11/2022, 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:17

Publicado Despacho em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:15

Juntada de certidão

28/10/2022, 10:46

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:11

Juntada de Petição de laudo pericial

27/10/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

20/09/2022, 12:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:01

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 15:10

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão

25/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de outros documentos

24/07/2022, 11:41

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 13:16

Proferida decisão interlocutória

09/07/2022, 10:38

Conclusos para despacho

07/07/2022, 19:02

Juntada de Petição de outras peças

07/07/2022, 18:10

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 10:10

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 05:14

Conclusos para despacho

23/06/2022, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

23/06/2022, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 20:03

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 20:03

Juntada de certidão

21/06/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 14:10

Conclusos para despacho

16/06/2022, 07:43

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:09

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 07:20

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 06:06

Conclusos para despacho

28/04/2022, 06:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2022, 17:46

Publicado Despacho em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:36

Conclusos para despacho

13/04/2022, 09:42

Juntada de Petição de queixa/denúncia

12/04/2022, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 20:24

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 09:23

Conclusos para decisão

25/02/2022, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:22

Decorrido prazo de ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA em 31/01/2022 23:59.

05/02/2022, 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

05/02/2022, 13:02

Publicado Intimação em 24/01/2022.

05/02/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI BRITO - SP103781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-77.2022.4.03.6114 Vistos. Diga a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser ratificadas eventuais provas já requeridas, sob pena de preclusão. Intimem-se. rem

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 11:42

Conclusos para despacho

30/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de contestação

30/01/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI BRITO - SP103781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-77.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a coisa julgada existente em relação aos autos 0004385-08.2016.4.03.6338, indefiro a petição inicial com relação ao pedido de restabelecimento do benefício 5439736545 a partir da data de sua cessação. Como aduz a parte que houve agravamento da moléstia, o pedido será considerado a partir de 07-02-2017, data do trânsito em julgado da ação anterior. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, uma vez que a autora se encontra em remissão da doença desde 2016, e as sequelas não são relatadas após esse período. Não há prova inequívoca do direito alegado. Além do mais, tendo cessado as contribuições previdenciárias em 31-10-2015 não vislumbro a qualidade de segurada da autora. Cite-se e int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

20/01/2022, 06:16

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/01/2022, 06:16

Conclusos para decisão

19/01/2022, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

19/01/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA ROSA APRIGIO DE ALCANTARA Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI BRITO - SP103781 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000028-77.2022.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a coisa julgada existente em relação aos autos 0004385-08.2016.4.03.6338, no qual foi realizado o pedido de “RESTABELECER IMEDIATAMENTE o benefício nº 543.973.654-5 e, conforme apurar a perícia de Vossa confiança, mantê-lo ou convertê-lo em Aposentadoria por Invalidez”, cuja sentença tem o dispositivo “Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil”, com trânsito em julgado em 07-02-2017. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 06:37

Conclusos para decisão

10/01/2022, 17:33

Juntada de certidão

10/01/2022, 17:32

Juntada de certidão

10/01/2022, 16:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 16:13

Recebidos os autos

10/01/2022, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2022, 12:45

Distribuído por sorteio

09/01/2022, 12:45

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 22:28

Acórdão

•31/01/2024, 14:52

Acórdão

•30/01/2024, 12:49

Acórdão

•24/08/2023, 13:54

Acórdão

•22/08/2023, 13:03

Comunicações

•13/03/2023, 17:19

Despacho

•16/01/2023, 14:16

Despacho

•16/01/2023, 13:49

Sentença

•09/01/2023, 17:52

Sentença

•28/12/2022, 09:12

Comunicações

•02/12/2022, 00:00

Decisão

•28/11/2022, 17:46

Todos os documentos(45)

Despacho

•10/11/2025, 20:13

Despacho

•06/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 22:28

Ato Ordinatório

•11/10/2025, 22:28

Acórdão

•31/01/2024, 14:52

Acórdão

•30/01/2024, 12:49

Acórdão

•24/08/2023, 13:54

Acórdão

•22/08/2023, 13:03

Comunicações

•13/03/2023, 17:19

Despacho

•16/01/2023, 14:16

Despacho

•16/01/2023, 13:49

Sentença

•09/01/2023, 17:52

Sentença

•28/12/2022, 09:12

Comunicações

•02/12/2022, 00:00

Decisão

•28/11/2022, 17:46

Decisão

•27/11/2022, 08:05

Decisão

•17/11/2022, 14:06

Decisão

•17/11/2022, 12:41

Decisão

•10/11/2022, 12:19

Decisão

•10/11/2022, 12:08

Despacho

•28/10/2022, 14:50

Despacho

•28/10/2022, 14:15

Outros Documentos

•28/10/2022, 10:46

Despacho

•20/09/2022, 16:38

Despacho

•20/09/2022, 16:33

Decisão

•25/07/2022, 15:10

Decisão

•25/07/2022, 14:34

Decisão

•11/07/2022, 13:16

Decisão

•09/07/2022, 10:38

Decisão

•29/06/2022, 10:10

Decisão

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Despacho

•20/06/2022, 14:56

Despacho

•20/06/2022, 14:10

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 07:20

Despacho

•01/05/2022, 10:28

Despacho

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Despacho

•19/04/2022, 11:42

Despacho

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Decisão

•02/03/2022, 15:03

Decisão

•26/02/2022, 09:23

Despacho

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•31/01/2022, 11:42

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•20/01/2022, 06:16

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•11/01/2022, 10:03

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•11/01/2022, 06:37