Apelação / Remessa Necessária 5009136-52.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Guarulhos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP

Autor

. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

CNPJ

Reu

1 VARA FEDERAL EM GUARULHOS SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2026, 14:07

Juntada de certidão

21/02/2026, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2025, 19:27

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de contraminuta

13/05/2025, 18:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:06

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 07:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:27

Recurso Especial não admitido

28/02/2025, 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 13:02

Todas as movimentações(71)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/02/2026, 14:07

Juntada de certidão

21/02/2026, 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

24/05/2025, 19:27

Juntada de certidão

14/05/2025, 07:44

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•21/02/2026, 10:51

Ato ordinatório

•10/04/2025, 07:06

13/05/2025, 18:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 07:06

Juntada de ato ordinatório

10/04/2025, 07:06

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 15:27

Recurso Especial não admitido

28/02/2025, 13:54

Conclusos para admissibilidade recursal

20/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 16:32

Juntada de certidão

24/01/2025, 16:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/01/2025, 13:17

Decorrido prazo de ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 06:53

Juntada de Petição de recurso especial

06/12/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 00:03

Publicado Intimação em 29/11/2024.

29/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/11/2024, 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2024, 19:03

Juntada de certidão de julgamento

14/11/2024, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2024, 06:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/09/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Retirado

15/03/2024, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2024, 13:03

Conclusos com embargos de declaração

02/02/2024, 12:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de ELETRICA DANUBIO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

07/12/2023, 21:47

Publicado Ato ordinatório em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:15

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/11/2023, 21:51

Publicado Acórdão em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:37

Conhecido o recurso de 1ª Vara Federal em Guarulhos SP (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

13/11/2023, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 13:26

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 15:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 15:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

11/05/2022, 17:39

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 10:50

Juntada de certidão

06/05/2022, 10:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/05/2022, 10:48

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2022, 14:09

Distribuído por sorteio

05/05/2022, 14:09

Ato ordinatório

•10/04/2025, 07:06

Decisão

•28/02/2025, 15:27

Decisão

•28/02/2025, 13:54

Acórdão

•27/11/2024, 17:58

Acórdão

•18/11/2024, 18:29

Ato ordinatório

•28/11/2023, 13:15

Ato ordinatório

•28/11/2023, 13:14

Acórdão

•13/11/2023, 15:37

Acórdão

•10/11/2023, 18:16

Ato ordinatório

•21/03/2022, 17:50

Sentença

•09/03/2022, 13:36

Ato ordinatório

•02/03/2022, 17:38

Ato ordinatório

•02/03/2022, 17:37

Todos os documentos(21)

Decisão

•21/02/2026, 10:51

Ato ordinatório

•10/04/2025, 07:06

Ato ordinatório

•10/04/2025, 07:06

Decisão

•28/02/2025, 15:27

Decisão

•28/02/2025, 13:54

Acórdão

•27/11/2024, 17:58

Acórdão

•18/11/2024, 18:29

Ato ordinatório

•28/11/2023, 13:15

Ato ordinatório

•28/11/2023, 13:14

Acórdão

•13/11/2023, 15:37

Acórdão

•10/11/2023, 18:16

Ato ordinatório

•21/03/2022, 17:50

Sentença

•09/03/2022, 13:36

Ato ordinatório

•02/03/2022, 17:38

Ato ordinatório

•02/03/2022, 17:37

Embargos de Declaração

•25/02/2022, 19:17

Sentença

•16/02/2022, 18:04

Decisão

•17/12/2021, 13:51

Decisão

•16/12/2021, 18:20

Despacho

•18/11/2021, 19:26

Despacho

•20/10/2021, 15:50