Cumprimento de sentença 0025739-71.2009.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0025739-71.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VISAO AUTO POSTO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: RENATO CUNHA LAMONICA - SP88413-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025739-71.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: VISAO AUTO POSTO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: RENATO CUNHA LAMONICA - SP88413-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: VISAO AUTO POSTO LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: RENATO CUNHA LAMONICA - SP88413-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Não assiste razão à apelante. Consta do auto de infração nº 014.306.02.34.049443: “Nesta ação fiscalizadora ficou caracterizada a seguinte irregularidade: confeccionar seus Livros de Movimentação de Combustíveis por computação, não efetuando a sua consolidação mensalmente e sim semestralmente, não efetivando sua numeração das páginas tipograficamente. O que infringe ao artigo 1° da Portaria 26, de 13 de novembro de1992.” Referida norma instituiu o Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) para registro diário, pelo Posto Revendedor (PR), dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, e seu anexo instruiu a sua escrituração. A apelante alega que a sentença pecou em não contextualizar a norma, vez que não se pode aceitar que os postos de combustíveis, em pleno século XXI, tenham que fazer seus Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) mecânica e tipograficamente Como bem observou o magistrado a quo, a Instrução Normativa anexa à Portaria nº 26/92 até prevê a possibilidade de utilização de formulário de uso contínuo em substituição ao LMC, desde que mantida a numeração sequencial impressa tipograficamente, a emissão de relatório diário e a consolidação mensal, na forma de livro, determinações não observadas pela autora. Ora, o antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) ao editar referida Portaria, tinha suas razões para exigir que o controle se fizesse dessa forma e, se a ANP, que a substituiu, não a “atualizou”, não cabe ao Judiciário fazê-lo. Quanto à sanção aplicada, dispõe o art. 3º da Lei 9.847/99 (que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas): “Art. 3º A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:... IV - deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação aplicável ou não apresentá-los quando solicitados: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); (...)” Na hipótese dos autos, a empresa foi multada em R$ 5.000,00. Tendo sido aplicada no patamar mínimo estabelecido na lei, não cabe ao Judiciário cogitar acerca da razoabilidade ou proporcionalidade do montante da multa, devendo ser mantida tal como fixada pela Autoridade Administrativa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025739-71.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta por Visão Auto Posto Ltda. em face de sentença que julgou improcedente a presente ação que objetivava a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 014.306.02.34.049443 e a multa dele decorrente, e condenou-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor atualizado da causa. Alega a recorrente, em síntese, que a sentença pecou em não contextualizar a norma, vez que não se pode aceitar que os postos de combustíveis, em pleno século XXI, tenham que fazer seus Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC) mecânica e tipograficamente; e que a multa aplicada (R$ 5.000,00) não guarda razoabilidade com o fato tido como infracional. Requer a reforma integral da sentença para seja julgado totalmente procedente a ação interposta, declarando-se nulo o auto de infração, o procedimento administrativo e a correspondente multa, invertendo-se os ônus da sucumbência. Com contrarrazões da ANP, pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025739-71.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADES DOS LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC). MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO MANTIDA. 1. A autora foi autuada por “confeccionar seus Livros de Movimentação de Combustíveis por computação, não efetuando a sua consolidação mensalmente e sim semestralmente, não efetivando sua numeração das páginas tipograficamente. O que infringe ao artigo 1° da Portaria 26, de 13 de novembro de1992”. 2. A Instrução Normativa anexa à Portaria nº 26/92 até prevê a possibilidade de utilização de formulário de uso contínuo em substituição ao LMC, desde que mantida a numeração sequencial impressa tipograficamente, a emissão de relatório diário e a consolidação mensal, na forma de livro, determinações não observadas pela autora. 3. A empresa foi multada em R$ 5.000,00. Tendo sido aplicada no patamar mínimo estabelecido na lei, não cabe ao Judiciário cogitar acerca da razoabilidade ou proporcionalidade do montante da multa, devendo ser mantida tal como fixada pela Autoridade Administrativa. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VISAO AUTO POSTO LIMITADA em 07/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido sem cumprimento

Publicado Mandado em 15/04/2024.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)