Execução Fiscal 0059540-52.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0059540-52.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EVERALDO MELO DE MATOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO JOAO RABELO FILHO - MA2013 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANNE CAROLINE ALVES DO NASCIMENTO - MA20447 DECISÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0059540-52.2011.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal iniciada por protocolização ocorrida em 23 de novembro de 2011, com lançamento de ordem para citação em maio de 2012. A parte executada foi citada pela via postal, em maio de 2012 (folha 88 dos autos físicos – ID 40714231, página 90), apresentando Exceção de Pré-Executividade em julho daquele mesmo ano (folha 10 daqueles autos – mesmo ID, página 11), sendo que a Fazenda Nacional teve vista dos autos em agosto de 2012, devolvendo-os em fevereiro de 2013, sem manifestação, alegando que assim fazia em virtude da realização de inspeção neste Juízo (folha 87 dos autos físicos – ID 40714231, página 89). Apenas em maio de 2017 foi conferida nova oportunidade para manifestação fazendária (folha 90 dos autos físicos – ID 40714231, página 92), que foi efetivamente apresentada no subsequente mês de novembro (folha 112 daqueles autos – mesmo ID, página 115). Em setembro de 2019 este Juízo rejeitou a defesa apresentada (folha 119 dos autos físicos – ID 40714231, página 124), sendo que em maio de 2020, por Instância Superior, houve decisão de confirmação que, em junho daquele ano, tornou-se definitiva (conjunto posto como ID 118249507). No mês de fevereiro de 2021 foi apresentada a nova Exceção, da qual agora se trata. A Fazenda Nacional pugnou pela rejeição, também, da nova defesa trazida, aduzindo, em suma, que não deu causa à demora da tramitação deste feito (ID 123736471). Por meio da petição posta como ID 149861923, a parte executada tornou aos autos para rechaçar o posicionamento fazendária e reafirmar seu pleito relacionado à extinção desta Execução Fiscal, por prescrição intercorrente, na linha do que sustentara. Fundamentos e Deliberações A prescrição, em essência, diz respeito à inércia relativa à possibilidade de buscar uma recomposição de direito violado. Considerando o disposto no artigo 40, parágrafo 4.º, da Lei n. 6.830/80, bem como o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a prescrição intercorrente se consuma 6 (seis) anos após a caracterização da inércia fazendária - lapso temporal resultante da somatória do período de um ano de suspensão do curso processual - previsto no parágrafo 2.º, do referido artigo 40, da Lei 6.830/80 - com o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo que, neste caso, é de cinco anos, por sua natureza tributária, que conduz à aplicação do Código Tributário Nacional. Verifica-se que, embora tenha decorrido prazo superior a seis anos, desde que se determinou a citação da parte executada (maio de 2012) ou mesmo desde que a parte exequente tomou ciência da consumação daquele ato (agosto de 2012), não se caracterizou inércia fazendária, de modo a legitimar reconhecimento de prescrição intercorrente. É assim especialmente porque, após a Fazenda Nacional ter devolvido os autos em fevereiro de 2013, somente os recebeu novamente em maio de 2017 e, embora os tenha restituído ao Juízo em novembro de 2017, foi apenas em setembro de 2019 que a primeira Exceção foi decidida. Vê-se que, por seis anos, houve aguardo por manifestação judicial, não se podendo negar a pertinência de reconhecer a configuração de demora por "mecanismo da Justiça", como consta na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Embora aqui não se trate de "demora na citação", como consta no referido verbete, impõe-se observar que, na mencionada Súmula, a referência à possibilidade de demora no início do processamento decorre do fato de que se estava a tratar de prescrição contada a partir da constituição definitiva do crédito, cuja interrupção, ao tempo em que se consolidou aquele entendimento (anterior ao advento da Lei Complementar 118/2005), dependia da citação da parte executada. É oportuno gizar também que, ao apresentar sua primeira defesa, em julho de 2012 (folha 10 dos autos físicos - ID 40714231 - página 11), a parte executada encerrou pleiteando "imediata suspensão da execução até a decisão definitiva da presente exceção" e, a despeito de não ter havido expressa manifestação judicial acerca daquele pedido, reconhecer prescrição intercorrente em caso assim seria dar solução absolutamente contrária à moralidade - que há de estar, sempre, irmanada ao direito. Por tais razões, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada (ID 45973171). Fixo prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o seguimento do feito, requerendo o que entender conveniente. Intimem-se. Para o caso de nada ser dito, pedir-se prazo, ou, enfim, apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, arquivem-se estes autos com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 187/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2023 (2a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de EVERALDO MELO DE MATOS em 22/09/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Publicado Despacho em 31/08/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)

legal