Procedimento Comum Cível 5003360-94.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2022

Valor da Causa

R$ 9.181,20

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

SANY FERNANDES DE FREITAS

CPF

Autor

FABIO SANTANA MARTINS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP 340877·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

SANY FERNANDES DE FREITAS

CPF

Autor

FABIO SANTANA MARTINS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a Distribuição

03/05/2022, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de SANY FERNANDES DE FREITAS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de FABIO SANTANA MARTINS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:26

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:42

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de SANY FERNANDES DE FREITAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de FABIO SANTANA MARTINS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:51

Todas as movimentações(30)

Cancelada a Distribuição

03/05/2022, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 11:45

Decorrido prazo de SANY FERNANDES DE FREITAS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de FABIO SANTANA MARTINS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 14:13

Despacho

•20/04/2022, 13:42

26/04/2022, 00:26

Publicado Despacho em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 13:42

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de SANY FERNANDES DE FREITAS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:13

Decorrido prazo de FABIO SANTANA MARTINS em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:15

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:51

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:55

Decorrido prazo de SANY FERNANDES DE FREITAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:01

Decorrido prazo de FABIO SANTANA MARTINS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:15

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO SANTANA MARTINS, SANY FERNANDES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003360-94.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de repropositura da demanda registrada sob o n° 5008721-29.2021.4.03.6100, que teve sua distribuição cancelada por falta de pagamento de custas. Conforme já decidido na ação anterior, a renda familiar apresentada pelos Autores afasta a presunção de insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais razão pela qual, indefiro o benefício da Justiça Gratuita. Por se tratar de demanda em que a parte pleiteia ampla revisão contratual, com alteração na forma de amortização, em observância do disposto no Artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato. Concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que regularizem o valor atribuído à causa, que deve ser equivalente ao valor do saldo devedor do contrato que pretendem revisar, comprovando ainda o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, deverá a parte comprovar o pagamento das custas devidas na demanda anterior, utilizando-se como base o valor do contrato, nos termos do Artigo 486, §2°, do CPC. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:27

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 17:54

Conclusos para decisão

16/02/2022, 14:28

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:28

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/02/2022, 13:57

Recebidos os autos

16/02/2022, 13:57

Distribuído por dependência

16/02/2022, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

16/02/2022, 13:55

Despacho

•21/03/2022, 12:36

Despacho

•18/03/2022, 15:51

Decisão

•16/02/2022, 18:27

Decisão

•16/02/2022, 17:54