Execução de Título Judicial 0000705-24.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Judicial

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2021

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Partes do Processo

CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA

CPF

Autor

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GLORIETE APARECIDA CARDOSO

OAB/SP 78566·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 20/03/2025

28/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:49

Publicado Sentença em 27/02/2025.

06/03/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 23:20

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

10/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

10/02/2025, 17:27

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 20/03/2025

28/03/2025, 13:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:49

Publicado Sentença em 27/02/2025.

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 15:40

Sentença

•25/02/2025, 14:10

06/03/2025, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

06/03/2025, 23:20

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 14:10

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 15:53

Juntada de certidão

20/02/2025, 15:49

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

10/02/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

10/02/2025, 17:27

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:15

Juntada de certidão

24/01/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 15:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

24/01/2025, 14:28

Juntada de ato ordinatório

24/01/2025, 14:28

Juntada de certidão

22/01/2025, 19:03

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2025, 12:28

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2025, 12:21

Juntada de certidão

13/01/2025, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2024, 17:55

Conclusos para decisão

25/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 16:14

Mandado devolvido cumprido

14/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de diligência

14/10/2024, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2024, 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 17:25

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/10/2024, 18:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/09/2024, 18:37

Conclusos para decisão

27/06/2024, 18:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:12

Juntada de certidão

06/06/2024, 14:06

Mandado devolvido cumprido

04/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de diligência

04/06/2024, 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 15:45

Expedição de Mandado.

03/06/2024, 15:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 20:05

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/05/2024 23:59.

02/06/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:05

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:05

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2024, 20:15

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:35

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2024, 17:47

Expedição de outros documentos

14/12/2023, 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

01/12/2023, 18:54

Transitado em Julgado em 18/11/2023

27/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:28

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:22

Juntada de certidão

30/10/2023, 18:44

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA - CPF: 334.222.748-63 (AUTOR).

05/10/2023, 13:39

Julgado procedente o pedido

05/10/2023, 13:39

Juntada de certidão

04/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/08/2023, 13:03

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 16:18

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:11

Mandado devolvido sem cumprimento

01/08/2023, 15:53

Juntada de Petição de diligência

01/08/2023, 15:53

Juntada de certidão

27/07/2023, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2023, 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 12:54

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 17:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/07/2023, 14:53

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:00

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 10:19

Juntada de Petição de laudo pericial

10/11/2022, 15:26

Juntada de certidão

12/09/2022, 10:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:01

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2022, 17:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 10:40

Juntada de certidão

15/08/2022, 12:04

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 05/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 05/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:13

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 01:00

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:20

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:33

Proferida decisão interlocutória

26/07/2022, 17:07

Conclusos para decisão

26/07/2022, 15:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/07/2022, 15:44

Decorrido prazo de CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:11

Conclusos para decisão

15/07/2022, 12:39

Juntada de certidão

15/07/2022, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:20

Publicado Decisão em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:20

Proferida decisão interlocutória

29/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 13:58

Conclusos para decisão

22/06/2022, 11:45

Juntada de certidão

21/06/2022, 16:53

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:14

Juntada de certidão

10/06/2022, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:09

Publicado Decisão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:09

Proferida decisão interlocutória

30/05/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:57

Conclusos para decisão

30/05/2022, 15:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/03/2022, 13:20

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:23

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:16

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000705-24.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Cuida-se de ação movida por Cristiane M. de S. Lacerda em face dos Correios. Afirma ter feito compra de produto pela Internet, no valor de R$ 97,00, mas o produto não lhe fora entregue. Ao reclamar na Agência da ECT, teria a ré apresentado comprovante de entrega com a assinatura de Cristiane. Mesmo assim, a autora sustenta não ter sido responsável pelo recebimento do produto, com o requer a indenização por danos morais (R$ 45.000,00), não havendo, como se vê, pedido de ressarcimento do valor da mercadoria (R$ 97,00). A ECT apresentou contestação, com o recibo de entrega do produto. Instada à manifestação, tendo em vista que a parte ré apresentou comprovante de entrega do produto objeto da lide, Cristiane não reconhece a assinatura aposta no recibo; aduz estar à disposição para realização de perícia, de modo a afastar a responsabilidade pela assinação do recibo. É o essencial. Decido. Não resta óbice a realização de perícia grafotécnica em sede de Juizados – art. 12, L. 10.259/01, com o que, havendo pedido da parte neste sentido, ainda que o ônus, em tese, seja da parte contrária (ECT). Assm, DEFIRO a dilação probatória. Desse modo, proceda a Secretaria o agendamento de perícia grafotécnica, fazendo-se a pesquisa junto ao sistema AJG, expedindo-se o competente ato ordinatório. Int. Mauá, 11 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:27

Proferida decisão interlocutória

16/02/2022, 10:31

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/02/2022, 15:28

Conclusos para decisão

09/02/2022, 16:30

Juntada de Petição de certidão

07/02/2022, 14:23

Juntada de certidão

17/01/2022, 13:11

Desentranhado o documento

17/01/2022, 13:02

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:33

Juntada de outros documentos

07/01/2022, 14:43

Outras Decisões

10/12/2021, 07:14

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6343005356

28/05/2021, 17:42

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6343001092 - (ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6343002445) - CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA

04/05/2021, 09:32

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO WHATSAPP Nº 2021/6343001092 - (ATO Nº 2021/6343002445) - CRISTIANE MAIARA DE SOUZA LACERDA

30/04/2021, 09:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6343001052 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

28/04/2021, 07:04

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6343001052 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

27/04/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO COM PAUTA EXTRA Nº 2021/6343001052 - Nº 2021/6343001052 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

23/04/2021, 16:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6343002445

23/04/2021, 16:20

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

23/04/2021, 16:02

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:01

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2025, 14:28

Decisão

•07/01/2025, 15:27

Decisão

•19/12/2024, 17:55

Decisão

•27/05/2024, 12:35

Decisão

•24/05/2024, 20:15

Sentença

•19/10/2023, 14:30

Sentença

•05/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:01

Decisão

•29/07/2022, 14:42

Todos os documentos(25)

Sentença

•25/02/2025, 15:40

Sentença

•25/02/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:01

Ofício de transferência eletrônica

•24/01/2025, 14:28

Decisão

•07/01/2025, 15:27

Decisão

•19/12/2024, 17:55

Decisão

•27/05/2024, 12:35

Decisão

•24/05/2024, 20:15

Sentença

•19/10/2023, 14:30

Sentença

•05/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 14:01

Decisão

•29/07/2022, 14:42

Decisão

•29/07/2022, 14:33

Decisão

•26/07/2022, 17:07

Decisão

•29/06/2022, 13:58

Decisão

•30/05/2022, 16:57

Decisão

•16/02/2022, 18:27

Decisão

•16/02/2022, 10:31

Decisão

•14/12/2021, 13:40

Decisão

•10/12/2021, 07:14

Despacho

•28/05/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•23/04/2021, 16:20