Procedimento Comum Cível 5003429-28.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES

OAB/BA 42306·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/SP 373436·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GISLEINE MORENO

Terceiro

LETICIA SILVERIO

Terceiro

JULIO CESAR

Terceiro

JULIO CESAR QUINI VILCHER

Terceiro

FACULDADE ANHANGUERA DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

SOLIVAL FILHO

Terceiro

UNIDERP

Terceiro

TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT

Terceiro

UNIVERSIDADE AHANHUERA -UNIDERP

Terceiro

SR. REITOR TANER DOUGLAS ALVES BITENCOURT

Terceiro

RAFAEL LEME

Terceiro

MAGNIFICO REITOR ANHANGUERA UNIDERP

Terceiro

CARLA DAL PIVA

Terceiro

KROTON

Terceiro

FREDERICO DO CASAL RIBEIRO DE BRITO E ABREU

Terceiro

CARLOS ALBERTO BOLINA LAZAR

Terceiro

GILBERTO LUIZ MORAES SELBER

Terceiro

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Terceiro

REITOR UNIVERSIDADE ANHANGUERA

Terceiro

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

Terceiro

DIRETOR FACULDADE ANHANGUERA - UNIDADE 2

Terceiro

GISLAINE MORENO

Terceiro

REPRESENTANTE LEGAL: GISLAINE MORENO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

REITOR RONALD NASCIMENTO GONCALVES

ALCUNHA

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 18:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:55

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/09/2023, 13:11

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:27

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 18:46

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:06

Publicado Despacho em 25/09/2023.

Documentos

Despacho

•21/09/2023, 16:37

Despacho

•20/09/2023, 19:55

25/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:55

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:04

Juntada de Petição de intimação de pauta

18/09/2023, 13:11

Recebidos os autos

18/09/2023, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/04/2023, 13:48

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 01:27

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:07

Conclusos para despacho

13/03/2023, 18:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:46

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:49

Juntada de Petição de apelação

10/02/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 14:09

Publicado Sentença em 23/01/2023.

25/01/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos

12/01/2023, 16:18

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 16:18

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:31

Publicado Despacho em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 19:44

Conclusos para despacho

29/11/2022, 17:04

Juntada de certidão

29/11/2022, 17:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:16

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2022, 14:00

Publicado Sentença em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 23:18

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:54

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:54

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 13:06

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:17

Publicado Despacho em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 19:08

Conclusos para despacho

20/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2022, 20:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/09/2022, 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 08:57

Publicado Sentença em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 12:49

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 15:47

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de impugnação

24/05/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:16

Publicado Despacho em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 18:26

Conclusos para despacho

28/04/2022, 13:30

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:30

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:43

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:22

Publicado Decisão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de diligência

15/03/2022, 20:00

Mandado devolvido cumprido

15/03/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2022, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2022, 20:07

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/03/2022, 15:29

Conclusos para decisão

14/03/2022, 12:13

Juntada de certidão

14/03/2022, 12:12

Juntada de Petição de resposta

11/03/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:26

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2022, 17:19

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 18:00

Juntada de Petição de outros documentos

03/03/2022, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:16

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARAES - BA42306 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO Preliminarmente, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da declaração de que não pode arcar com as despesas e custas processuais sem privar-se dos recursos necessários à sua subsistência, em face do requerimento das isenções decorrentes da gratuidade judiciária, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Int. São Bernardo do Campo, 16 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003429-28.2021.4.03.6338

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:21

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2022, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 18:03

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

14/02/2022, 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

14/02/2022, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 14:22

Decorrido prazo de JACKYLENIO HANDERSON SOARES DE SIQUEIRA E SILVA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:28

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 05:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 15:13

Declarada incompetência

13/12/2021, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

10/12/2021, 17:31

Recebidos os autos

10/12/2021, 17:31

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2021, 08:57

Acórdão

•03/07/2023, 12:06

Acórdão

•27/06/2023, 16:10

Despacho

•14/03/2023, 15:02

Despacho

•13/03/2023, 19:07

Sentença

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•02/12/2022, 09:21

Despacho

•01/12/2022, 19:44

Sentença

•20/10/2022, 17:29

Sentença

•20/10/2022, 17:26

Despacho

•22/09/2022, 13:22

Despacho

•21/09/2022, 19:08

Sentença

•01/09/2022, 09:46

Despacho

•29/04/2022, 12:24

Todos os documentos(28)

Despacho

•21/09/2023, 16:37

Despacho

•20/09/2023, 19:55

Acórdão

•03/07/2023, 12:06

Acórdão

•27/06/2023, 16:10

Despacho

•14/03/2023, 15:02

Despacho

•13/03/2023, 19:07

Sentença

•12/01/2023, 16:18

Despacho

•02/12/2022, 09:21

Despacho

•01/12/2022, 19:44

Sentença

•20/10/2022, 17:29

Sentença

•20/10/2022, 17:26

Despacho

•22/09/2022, 13:22

Despacho

•21/09/2022, 19:08

Sentença

•01/09/2022, 09:46

Despacho

•29/04/2022, 12:24

Despacho

•28/04/2022, 18:26

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 18:28

Documento Comprobatório

•24/03/2022, 18:28

Outros Documentos

•24/03/2022, 18:28

Outras peças

•24/03/2022, 18:28

Decisão

•14/03/2022, 18:53

Decisão

•14/03/2022, 15:29

Despacho

•07/03/2022, 14:32

Despacho

•05/03/2022, 17:19

Despacho

•16/02/2022, 18:27

Despacho

•16/02/2022, 18:21

Decisão

•16/12/2021, 15:13

Decisão

•13/12/2021, 19:44