Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011352-77.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 41º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

OAB/SP 260866·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DA SILVEIRA

OAB/SP 228114·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 01:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2023, 18:53

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 16:21

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:04

Publicado Despacho em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 16:20

Acórdão

•21/08/2023, 14:55

24/06/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 16:20

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:36

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2024, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 01:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2023, 18:53

Recebidos os autos

18/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de outros documentos

18/10/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866-A, LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Diante do possível efeito infringente dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO (ID. 226610197), PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011352-77.2020.4.03.6100 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos a esta cadeira. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

18/03/2021, 14:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2021/6301001497 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 18/03/2021

18/03/2021, 14:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2020/6301032981 - BAIXA POR DECURSO DE PRAZO EM 08/10/2020

18/03/2021, 14:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012676 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/03/2021, 15:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012676 - - (ATO) 2021/6301012676 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/03/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301028605 - UNIAO FEDERAL (PFN)

04/03/2021, 01:27

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301028605 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301028605 - UNIAO FEDERAL (PFN)

04/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 01/03/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301012676

01/03/2021, 18:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301012676 - CONFECCOES TOP EXPORT LTDA

01/03/2021, 18:16

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 25/02/2021 SENTENÇA2021/6301028605

25/02/2021, 14:23

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301028605 - CONFECCOES TOP EXPORT LTDA

25/02/2021, 14:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301012676 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000065

25/02/2021, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012676 - CONTRARRAZOES

25/02/2021, 10:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301012676 - CONTRARRAZOES - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/02/2021, 10:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301028605 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000061

23/02/2021, 13:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2021/6301028605

22/02/2021, 14:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301028605 - UNIAO FEDERAL (PFN)

22/02/2021, 14:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301002179 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/02/2021, 12:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301001497 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/02/2021, 12:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301002179 - - (AUDIÊNCIA) 2021/6301002179 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/02/2021, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301001497 - - (OFICIO) 2021/6301001497 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/02/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2021/6301001497 - Nº 2021/6301001497 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/01/2021, 17:43

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 14/01/2021 SENTENÇA2021/6301002179

14/01/2021, 21:05

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301002179 - CONFECCOES TOP EXPORT LTDA

14/01/2021, 21:05

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2021/6301002179 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000007

12/01/2021, 13:05

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2021/6301002179

11/01/2021, 18:22

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2021/6301002179 - UNIAO FEDERAL (PFN)

11/01/2021, 18:22

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

11/01/2021, 18:22

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6301039546 - UNIAO FEDERAL (PFN)

05/09/2020, 13:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2020/6301039546 - - (MANDADO) 2020/6301039546 - UNIAO FEDERAL (PFN)

04/09/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6301032981 - UNIAO FEDERAL (PFN)

26/08/2020, 21:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6301032981 - - (OFICIO) 2020/6301032981 - UNIAO FEDERAL (PFN)

26/08/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2020/6301039546 - Nº 2020/6301039546 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/08/2020, 02:27

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301173567 - UNIAO FEDERAL (PFN)

24/08/2020, 13:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301173567 - - (DECISÃO) 2020/6301173567 - UNIAO FEDERAL (PFN)

24/08/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/08/2020 DECISÃO JEF2020/6301173567

18/08/2020, 08:12

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301173567 - CONFECCOES TOP EXPORT LTDA

18/08/2020, 08:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2020/6301032981 - Nº 2020/6301032981 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/08/2020, 18:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301173567 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000306

14/08/2020, 13:34

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6301173567

13/08/2020, 18:23

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301173567 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/08/2020, 18:23

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 05/08/2020 DESPACHO JEF2020/6301164531

05/08/2020, 10:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301164531 - CONFECCOES TOP EXPORT LTDA

05/08/2020, 10:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301164531 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000289

03/08/2020, 13:18

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/08/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000145

03/08/2020, 12:58

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301164531

31/07/2020, 18:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000145 - EXP. 2020/6301000286

30/07/2020, 13:54

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 12ª VARA GABINETE

29/07/2020, 10:28

Baixa Definitiva

28/07/2020, 16:37

Juntada de certidão

28/07/2020, 16:36

Decorrido prazo de CONFECCOES TOP EXPORT LTDA - EPP em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 04:11

Publicado Decisão em 30/06/2020.

30/06/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2020

30/06/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 13:17

Declarada incompetência

25/06/2020, 16:51

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:21

Juntada de certidão

24/06/2020, 17:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/06/2020, 17:39

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/06/2020, 17:29

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 17:29

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:32

Acórdão

•15/05/2023, 14:06

Decisão

•25/10/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 15:22

Decisão

•07/07/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:57

Acórdão

•03/05/2022, 16:02

Despacho

•16/02/2022, 18:28

Despacho

•16/02/2022, 18:24

Acórdão

•21/09/2021, 18:46

Acórdão

•21/09/2021, 18:46

Despacho

•26/05/2021, 14:47

Despacho

•26/05/2021, 14:47

Todos os documentos(24)

Despacho

•24/06/2024, 16:20

Acórdão

•21/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 15:32

Acórdão

•15/05/2023, 14:06

Decisão

•25/10/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 15:22

Decisão

•07/07/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:57

Acórdão

•03/05/2022, 16:02

Despacho

•16/02/2022, 18:28

Despacho

•16/02/2022, 18:24

Acórdão

•21/09/2021, 18:46

Acórdão

•21/09/2021, 18:46

Despacho

•26/05/2021, 14:47

Despacho

•26/05/2021, 14:47

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:02

Termo de audiência

•22/02/2021, 14:38

Termo de audiência

•11/01/2021, 18:22

Decisões Primeiro Grau

•13/08/2020, 18:23

Despacho

•31/07/2020, 18:27

Despacho

•31/07/2020, 18:27

Decisão

•26/06/2020, 13:17

Decisão

•25/06/2020, 16:51