Procedimento Comum Cível 5007052-51.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007052-51.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: OSMAR CONCEICAO DA CRUZ - SP127174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007052-51.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por GILDO LOPES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente percebido – NB 42/174.067.306-6, mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, laborados nas funções de motorista/cobrador, com pagamento das diferenças devidas, desde a data do requerimento, formulado em 17/07/2015 c/c pedido de indenização por danos morais. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, postergada apreciação do pedido de tutela antecipada e determinada a emenda da inicial. Após apresentação e recebimento da emenda à inicial, foi determinada a citação do INSS. Em contestação o INSS arguiu a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica com pedido de produção de prova pericial e juntada de documentos. O pedido de prova técnica foi indeferido. A parte autora requereu a juntada de novos documentos e requereu a reconsideração do indeferimento de prova pericial. Mantida a decisão de indeferimento, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo, formulado em 17/07/2015 ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda, em 11/06/2019. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Deixo assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido...EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III) A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB como agente nocivo à saúde. E, a partir de 06/03/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde passou a ser de 90 dB. Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Em suma: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. Acerca do tema, impende destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.398.260/PRR, representativo de controvérsia, firmou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC).” Tese essa, inclusive, já reproduzida na jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. (omissis) V- Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer que no período de 06.03.1997 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanada a omissão para reconhecer o exercício de atividade especial neste período por exposição a tensão elétrica superior a 250v, fundamento suficiente para manutenção da aposentadoria por tempo de serviço. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX 0009532-97.2013.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 16/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016) DAS ATIVIDADES DE MOTORISTA, COBRADOR E ASSEMELHADAS - ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. O código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 elencou como ocupações profissionais especiais, no contexto do transporte rodoviário, os motorneiros e os condutores de bondes, os motoristas e os cobradores de ônibus, e os motoristas e os ajudantes de caminhão. Destaco que a expressão “transporte rodoviário”, no contexto da norma em comento, não pode ter sido empregada no sentido de excluir o transporte urbano, sob pena de configurar uma contradição, uma vez que os bondes representam, por excelência, um meio de transporte local. Nos subsequentes Decretos n. 63.230/68 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), n. 72.771/73 (Quadro Anexo II, código 2.4.2), e n. 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2), figuraram como especiais as categorias profissionais de motorista de ônibus e de motorista de caminhões de carga (com campo de aplicação correspondente ao transporte urbano e rodoviário). O enquadramento das ocupações que deixaram de ser contempladas nesses regulamentos (i. e. motorneiros e condutores de bondes, cobradores e ajudantes) continuou garantido, nos termos da Lei n. 5.527/68, até 28.04.1995. DO AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também específica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa n 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Dessarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05.03.1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06.03.1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Dessarte, passa-se a analisar o caso com base nas premissas acima elencadas. Ou seja, exigir-se-á a presença de vci em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. DO USO DO EPI Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, o egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu quaisquer controvérsias com o julgamento do ARE 664.335/SC, com repercussão geral conhecida, de cuja ementa destaca-se o excerto abaixo: “[A] primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, [...] é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. [...] [A] segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. [...]” [grifei] (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015) CASO CONCRETO A parte autora pleiteia nos autos o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na atividade de motorista/cobrador (de 01/04/1994 a 10/01/1995 – Nova Aurora Agropecuária Ltda.; de 01/03/1995 a 31/12/20 – Auto Viação Jurema e de 01/03/2004 a 17/07/2015 (DER) – Viação Itaim Paulista), com a consequente revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/174.067.306-6, desde a data do requerimento administrativo (17/07/2015). À vista da documentação juntada aos autos, passo à análise da especialidade dos períodos pleiteados. 1 – 01/04/1994 a 10/01/1995 – NOVA AURORA AGROPECUÁRIA LTDA-ME. Inicialmente, lembro que até 28/04/1995 é possível o reconhecimento do labor especial por enquadramento da categoria profissional, e, a partir de 29/04/95, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Consta na CTPS do autor o registro de vínculo empregatício no cargo de “motorista” em estabelecimento agropecuário (fl.37*). Neste sentido trago julgamento do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS NÃO COMPROVADA. ATIVIDADES COMUM E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL CONCEDIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Para fins de comprovação do quanto alegado, juntou o autor, nascido em 15/11/1960, em seu nome, certificado de dispensa de incorporação (ID 125949685 – fl. 67 e ID 123621681 – fls. 10/11), datado de 1979. No entanto, encontra-se ilegível o campo que se refere a sua qualificação profissional, de forma que o conjunto probatório dos autos não é suficiente para servir de início de prova material do alegado labor rurícola. Por sua vez, todos os demais documentos apresentados pelo autor se encontram em nome de terceiros. 3. Apresenta-se extremamente frágil e insuficiente o início de prova material apresentado para comprovar o trabalho rural pleiteado. Não há documentação suficiente, em nome do requerente ou de terceiros, que comprove o efetivo exercício de trabalho rural. No mesmo sentido, as testemunhas foram bastante lacunosas e contraditórias, deixando dúvidas quanto a sua veracidade, motivo pelo qual não suprem as lacunas existentes por falta de provas materiais. 4. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1) 01/03/1984 a 30/09/1984, 01/04/1987 a 10/02/1988, 20/02/1988 a 30/01/1989, 15/02/1989 a 31/05/1990 e 01/02/1993 a 20/04/1993,conforme PPPs (ID 125949685 – fls. 68/70 e fls. 75/76), vez que trabalhava como tratorista e motorista, de modo habitual e permanente, enquadrada como especial pelo código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e pelo código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; 2) 28/07/1986 a 19/01/1987, no qual autor trabalhava como “trabalhador da fabricação de álcool”, conforme PPP (ID 125949685 – fls. 71/73), executando serviços de destilador, caldeirista e fermentador de garapa de cana, estando exposto, de modo habitual e permanente, a produtos químicos (ácido sulfúrico, amônia, fermento), enquadrando-se no atividade considerada insalubre com base no item 1.2.11, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e no item 1.0.19, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; 3)01/03/1994 a 26/05/1995, 02/01/1996 a 16/05/1997, 01/02/1998 a 30/04/1999 e 02/07/2001 a 14/03/2008, vez que, conforme PPPs, juntados aos autos (ID 125949685 – fls. 79/80 e fls. 83/84), exerceu a função de operador de máquina e esteve exposto, de forma habitual e permanente, a ruído superior a 90 dB (A), atividade considerada insalubre com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, no item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. (grifei) 5. Assim, na data da reafirmação da DER (15/11/2019), o autor perfaz mais de 95 pontos, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.213/91 (sem fator previdenciário), uma vez que, autor, nascido em 15/11/1960, possui 59 anos de idade que, somados aos 37 anos e 14 dias de tempo de contribuição, totaliza mais de 95 pontos, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, sem o fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91. 6. Parcial extinção sem resolução de mérito. Apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023037-85.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 04/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022) Nestes termos, é devido o reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1994 a 10/01/1995, por categoria profissional (motorista), com enquadramento no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64. 2 - 01/03/1995 a 31/12/2003 – AUTO VIAÇAÕ JUREMA. Consta na CTPS o registro de vínculo empregatício no cargo de “cobrador” em empresa de transportes coletivos (fl. 37). Considerando a possibilidade de reconhecimento do labor por enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995, é devido o reconhecimento do intervalo de 01/03/1995 a 08/04/1995 como tempo especial por enquadramento na categoria profissional de cobrador. O PPP apresentado informa que o segurado laborou nos cargos de cobrador (de 01/03/1995 a 30/04/1996) e de motorista (de 01/05/1996 a 31/12/2003), exposto aos fatores de risco ruído e calor (fl. 117). Verifico que no interstício de 01/03/1995 a 05/03/1997 o nível de ruído informado é superior ao limite estabelecido pela legislação previdenciária. Lembrando que, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. Destaco que, apesar de a profissiografia indicar profissional responsável pelos registros ambientais apenas para parte do período controverso, o reconhecimento da especialidade é devido. No mesmo sentido, colaciono trecho de voto do Exmo. Desembargador Federal Newton de Lucca, quando do julgamento de apelação cível: “Observo, por oportuno, que a ausência de indicação no PPP de responsável pelos registros ambientais antes de 23/7/14 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia” (ApCiv 5001748-82.2018.4.03.6126, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). De outro giro, o segurado também juntou aos autos Laudo Técnico pericial, realizado em empresa de viação (fls. 284/312), demonstrando a existência de vibração de corpo inteiro nas atividades de motorista e cobrador de ônibus (mesmas atividades do autor). Destaco que, nos termos já expostos no tópico “Do Agente Nocivo Vibração de Corpo Inteiro”, exigir-se-á a presença de vci em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. Assim, com relação ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), admito como prova emprestada o referido laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5019430-73.2018.4.03.6183 (fls. 284/312). Nesta perspectiva, da detida análise do acervo probatório dos autos, há direito ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/03/1995 a 31/12/2003 (por enquadramento da categoria profissional até 28/04/1995 e por exposição aos agentes nocivos ruído e vibração). 5 - 01/03/2004 a 17/07/2015 (DER) – VIAÇÃO ITAIM PAULISTA (transferido para VIP TRANSPORTES URBANO A PATIR DE 01/01/2011 – fl. 58). O vínculo empregatício no cargo de motorista, em estabelecimento de transporte de passageiros, com admissão em 01/03/2004, encontra-se registrado na CTPS do autor (fl. 49). O PPP emitido pela empregadora informa que o segurado laborou no setor de tráfego, exposto a ruído de 84 dB e calor na intensidade/concentração e IBUTG 21,56 (que não são consideradas nocivas). Com relação ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (vci), o Laudo Técnico disponibilizado pela empresa – VIP Transportes Urbanos (fls. 327/333) informa vci de 2,2 m/s², para a função de motorista, qualitativo maior que 1,1 m/s², exigido a partir de 13 de agosto de 2014. Assim, há direito ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 01/03/2004 a 17/07/2015 (DER), em razão do agente agressivo vibração. Computando-se os períodos laborados pela parte autora, com os acréscimos decorrentes dos períodos especiais ora reconhecidos, encontra-se o seguinte quadro contributivo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 26/11/1965 - Sexo: Masculino - DER: 17/07/2015 - Período 1 - 01/12/1979 a 10/10/1982 - 2 anos, 10 meses e 10 dias - Tempo comum - 35 carências - Período 2 - 05/01/1983 a 31/12/1986 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 3 - 05/01/1983 a 27/02/1994 - 11 anos, 1 meses e 23 dias - Tempo comum - 134 carências - Período 4 - 01/04/1994 a 10/01/1995 - Especial (fator 1.40) - 0 anos, 9 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 3 meses e 22 dias = 1 anos, 1 meses e 2 dias - 10 carências - Período 5 - 01/03/1995 a 31/12/2003 - Especial (fator 1.40) - 8 anos, 10 meses e 0 dias + conversão especial de 3 anos, 6 meses e 12 dias = 12 anos, 4 meses e 12 dias - 106 carências - Período 6 - 01/03/2004 a 17/07/2015 - Especial (fator 1.40) - 11 anos, 4 meses e 17 dias + conversão especial de 4 anos, 6 meses e 18 dias = 15 anos, 11 meses e 5 dias - 137 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 4 meses e 27 dias, 225 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 26 dias, 236 carências - Soma até a DER (17/07/2015): 43 anos, 4 meses e 22 dias, 422 carências e 93.0361 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 10 meses e 1 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 17/07/2015 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DO DANO MORAL O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas. Este ocorre quando há um sofrimento além do normal dissabor da vida em sociedade. No presente caso, não restou provado o dano moral, pois a parte autora somente fez alusões vagas, que não se traduzem em vexame, constrangimento ou humilhação para justificar a indenização. O simples indeferimento administrativo não enseja o dano moral. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. DANO MORAL. INCABÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A cessação do benefício pela autarquia e a necessidade de ajuizamento de ação para o reconhecimento dos requisitos necessários à sua concessão são contingências próprias das situações em que o direito se mostra controvertido, de maneira que não se pode extrair do contexto conduta irresponsável ou inconsequente do INSS para que lhe possa impor indenização por dano moral. - Não restou demonstrado que a dúvida quanto ao direito ao benefício não fosse razoável, não significando isto, por si só, a ocorrência de dano moral. - Considerando que a parte foi vencida em parte dos pedidos formulados, deve ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos inciso II, §4º e §14 do art. 85, art. 86 e § 3º do art. 98 do CPC/15. - Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005341-88.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 17/12/2020, Intimação via sistema DATA: 08/01/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO NA SEARA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - A decisão recorrida apreciou a questão suscitada pelo agravante com clareza, tendo firmado posição no sentido de não restar comprovado o dano moral, ao argumento de que os fatos narrados não configuram causa suficiente a impor ao requerente intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, destacando que questão é estritamente de natureza patrimonial, que será devidamente solucionada com o pagamento retroativo do benefício pela Autarquia. II - Para que a parte autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu. III – Agravo (art. 1.021 do CPC) interposto pelo autor improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6250554-37.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 04/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2020) DISPOSITIVO Face ao exposto, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do CPC/2015; no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo especial os períodos de 01/04/1994 a 10/01/1995; 01/03/1995 a 31/12/2003 e 01/03/2004 a 17/07/2015 (DER) (ii) averbá-los como tais no tempo de serviço da parte autora e (iii) proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/174.067.306-6, desde a data do requerimento administrativo (17/07/2015), pagando-se as diferenças daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, inciso II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Diante do fato de a parte autora receber normalmente benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: GILDO LOPES DA SILVA CPF: 528.835.404-97 Benefício concedido: Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: NB 42/174.067.306-6 Mantida a em DIB: 17/07/2015 Períodos reconhecidos judicialmente (especiais): 01/04/1994 a 10/01/1995; 01/03/1995 a 31/12/2013 e 01/03/2004 a 17/07/2015 Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

Publicado Despacho em 25/03/2022.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)