Execução Fiscal 0039813-54.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2004

Valor da Causa

R$ 45.855,39

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 09ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA ROSSI

OAB/SP 281124·CPF·Representa: Réu

CAMILA CARDOSO DOMINGOS

OAB/SP 166969·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP 151036·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 147/2023 (9a. Vara) Paote: 147

30/05/2023, 11:42

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000147/2023

10/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 16:55

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:26

Conclusos para despacho

29/09/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:18

Todas as movimentações(121)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 147/2023 (9a. Vara) Paote: 147

30/05/2023, 11:42

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000147/2023

10/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:38

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 17:26

Despacho

•21/09/2022, 15:02

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legal

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Autos Suspensos ou Sobrestados

10/10/2022, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2022, 16:55

Publicado Despacho em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2022, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 17:26

Conclusos para despacho

29/09/2022, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:18

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 15:02

Conclusos para despacho

29/08/2022, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 15:26

Decorrido prazo de ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:03

Conclusos para despacho

23/06/2022, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

08/06/2022, 00:02

Publicado Despacho em 07/06/2022.

08/06/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 13:31

Conclusos para despacho

03/06/2022, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2022, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 08:58

Conclusos para despacho

21/03/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 17:15

Publicado Despacho em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 19:09

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 19:09

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINA ROSSI - SP281124, CAMILA CARDOSO DOMINGOS - SP166969, CARLOS EDUARDO BARLETTA - SP151036 D E S P A C H O ID nº 242910704 e anexos - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039813-54.2004.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, trazendo aos autos procuração ad judicia e cópia dos seus atos constitutivos. Cumprida a determinação supra, abra-se vista à parte exequente acerca dos bens oferecidos à penhora. Int. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:30

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/02/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 16:50

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/01/2022, 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2022, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 08:04

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 17:47

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

07/12/2021, 17:31

Juntada de Petição de documento digitalizado

22/11/2021, 18:14

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

21/11/2021, 13:47

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.174/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

25/06/2021, 12:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

25/06/2021, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/06/2021, 12:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/06/2021, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2021, 12:15

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

25/06/2021, 10:56

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 25/06/2021 PedidoJF: 1303-9/2021 Prot: 382210625008299

25/06/2021, 10:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 1/2008: PACOTE: 27910

20/02/2008, 08:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.1/2008 (9a. Vara)

30/01/2008, 18:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CLS DESPACHO Complemento Livre:

21/01/2008, 11:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2008, 11:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2008, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

16/01/2008, 15:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

16/01/2008, 15:54

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

14/01/2008, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2008, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/12/2007, 06:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

14/12/2007, 06:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

11/12/2007, 08:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/12/2007, 06:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/12/2007, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

15/06/2007, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

15/06/2007, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2007, 09:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2007, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

02/05/2007, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2007, 13:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2007, 13:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

30/04/2007, 13:28

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: LEILAO Complemento Livre:

10/04/2007, 14:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2007, 13:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CONSTATACAO, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: LEILAO

23/02/2007, 16:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/02/2007, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/02/2007, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2007, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESIGNAR LEILAO Complemento Livre:

13/12/2006, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2006, 16:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 15:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre: AG TRIAGEM

26/09/2006, 15:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO DESIGNAR LEILAO

05/04/2006, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2006, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/04/2006, 10:03

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO AG TRIAGEM

21/10/2005, 15:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO PENHORA

16/08/2005, 10:38

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR POSITIVO

05/10/2004, 17:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/10/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/10/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

04/10/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AR

15/09/2004, 10:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/09/2004, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/09/2004, 10:03

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

14/09/2004, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/09/2004, 14:48

Despacho

•09/08/2022, 19:02

Despacho

•03/06/2022, 13:31

Despacho

•19/04/2022, 08:58

Despacho

•07/03/2022, 19:09

Despacho

•16/02/2022, 18:30

Despacho

•11/01/2022, 08:04

Despacho

•07/12/2021, 17:47