Procedimento Comum Cível 5017835-08.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2019

Valor da Causa

R$ 459.772,25

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PANTOJA

OAB/SP 230145·CPF·Representa: Réu

HENRI ROMANI PAGANINI

OAB/SP 166661·CPF·Representa: Réu

DIOGO FERNANDO JUSTO GARCIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento

12/06/2025, 18:54

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 16:38

Determinada a citação de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. - CNPJ: 53.756.607/0001-62 (AUTOR)

14/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 19:37

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 19:33

Todas as movimentações(150)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/06/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento

12/06/2025, 18:54

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. em 09/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•16/06/2025, 15:07

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 13:43

10/06/2025, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:43

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 16:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 16:38

Determinada a citação de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. - CNPJ: 53.756.607/0001-62 (AUTOR)

14/05/2025, 14:44

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 19:37

Juntada de ato ordinatório

17/01/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 08/11/2024

13/11/2024, 18:11

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:05

Publicado Intimação em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:20

Julgado improcedente o pedido

21/09/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:23

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

22/08/2023, 22:43

Juntada de Petição de réplica

27/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2023, 16:00

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 15:55

Embargos de declaração acolhidos

06/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

21/01/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 17:51

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.S. em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:11

Publicado Despacho em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 20:43

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 13:49

Conclusos para despacho

05/12/2022, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2022, 16:22

Publicado Decisão em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:30

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 14:50

Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:52

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

30/06/2022, 11:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/06/2022, 19:01

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

29/06/2022, 18:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 07:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2022, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 06:39

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE PANTOJA - SP230145, HENRI ROMANI PAGANINI - SP166661 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação apresentada pela União Federal, haja vista que, conforme registrado no sistema processual, a ré foi citada por expedição eletrônica lançada em 17/11/2020, iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da data de ciência em 27/11/2020, encerrando-se o prazo para manifestação em 12/02/2021. 2. Manifeste-se a União sobre a petição e documentos juntados aos autos pela autora - id. 98584933 e seguintes. 3. Especifiquem as partes se há novas provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5017835-08.2019.4.03.6182

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:32

Conclusos para despacho

20/09/2021, 16:10

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2021, 18:59

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2021, 14:27

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:11

Proferida decisão interlocutória

06/04/2021, 12:22

Conclusos para decisão

06/04/2021, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2021, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 10:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de contestação

12/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2021, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 12:04

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:15

Publicado Despacho em 20/11/2020.

20/11/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020

20/11/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:55

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:13

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 02:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/10/2020, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:36

Publicado Decisão em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 14:33

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

08/10/2020, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 12:36

Juntada de certidão

20/08/2020, 22:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 14:57

Conclusos para decisão

30/04/2020, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2020, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 14:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/09/2019, 14:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/09/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2019, 15:53

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2019, 08:44

Publicado Intimação em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 18:47

Conclusos para despacho

19/07/2019, 19:10

Juntada de Certidão

19/07/2019, 19:10

Expedição de Certidão

19/07/2019, 12:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/07/2019, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2019, 12:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/07/2019, 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Distribuição

19/07/2019, 09:23

Decorrido prazo de PERITUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/07/2019, 00:04

Publicado Decisão em 16/07/2019.

16/07/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 14:23

Declarada incompetência

05/07/2019, 18:13

Conclusos para decisão

04/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão

03/07/2019, 11:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/07/2019, 11:20

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/07/2019, 11:05

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 11:05

Despacho

•15/05/2025, 16:39

Despacho

•14/05/2025, 14:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 19:33

Sentença

•23/09/2024, 13:20

Sentença

•21/09/2024, 14:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:23

Despacho

•23/08/2023, 15:46

Documento Comprobatório

•27/06/2023, 18:23

Decisão

•06/06/2023, 18:31

Decisão

•06/06/2023, 15:55

Despacho

•06/12/2022, 13:49

Todos os documentos(35)

Despacho

•16/06/2025, 15:07

Despacho de Inspeção

•21/05/2025, 13:43

Despacho

•15/05/2025, 16:39

Despacho

•14/05/2025, 14:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/01/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 19:33

Sentença

•23/09/2024, 13:20

Sentença

•21/09/2024, 14:04

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:23

Despacho

•23/08/2023, 15:46

Documento Comprobatório

•27/06/2023, 18:23

Decisão

•06/06/2023, 18:31

Decisão

•06/06/2023, 15:55

Despacho

•06/12/2022, 13:49

Decisão

•06/10/2022, 14:50

Decisão

•05/10/2022, 18:56

Despacho

•10/06/2022, 07:51

Despacho

•09/06/2022, 18:22

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:11

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Documento Comprobatório

•10/09/2021, 18:59

Despacho

•19/08/2021, 17:43

Decisão

•06/04/2021, 14:11

Decisão

•06/04/2021, 12:22

Documento Comprobatório

•24/02/2021, 17:08

Documento Comprobatório

•24/02/2021, 17:08

Despacho

•17/11/2020, 23:33

Despacho

•10/11/2020, 15:55

Decisão

•09/10/2020, 14:33

Decisão

•08/10/2020, 15:06

Petição Intercorrente

•16/07/2020, 14:57

Despacho

•13/08/2019, 18:47

Decisão

•11/07/2019, 14:23

Decisão

•05/07/2019, 18:13