Procedimento Comum Cível 5003683-07.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2019

Valor da Causa

R$ 1.797.117,49

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SPO

Terceiro

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/SP 76921·CPF·Representa: Autor

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG 77467·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SPO

Terceiro

VIVO

Terceiro

TELEFONICA BRASIL S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DERAT/SPO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 22:46

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 16:16

Juntada de certidão

16/03/2026, 16:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/03/2026, 18:22

Juntada de certidão

12/03/2026, 16:57

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 10:50

Juntada de certidão

05/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 05:57

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:20

Todas as movimentações(172)

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2026, 22:46

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal PAB 0265 em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 16:16

Juntada de certidão

Documentos

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 22:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:16

16/03/2026, 16:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

12/03/2026, 18:22

Juntada de certidão

12/03/2026, 16:57

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 10:50

Juntada de certidão

05/12/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 05:57

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 14:21

Juntada de certidão

03/12/2025, 14:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

02/12/2025, 18:59

Conclusos para despacho

02/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DA SILVA CAETANO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 18:53

Juntada de certidão

10/10/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:10

Conclusos para despacho

12/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 19:00

Juntada de ato ordinatório

05/02/2025, 17:37

Juntada de Petição de laudo (outros)

24/01/2025, 15:52

Juntada de certidão

11/11/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

17/10/2024, 20:10

Publicado Intimação em 16/10/2024.

17/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 19:14

Conclusos para despacho

05/09/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 14:40

Conclusos para despacho

05/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2023, 14:45

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

10/06/2023, 00:19

Juntada de certidão

10/06/2023, 00:19

Juntada de certidão

10/06/2023, 00:18

Juntada de certidão

10/06/2023, 00:18

Juntada de certidão

31/05/2023, 21:16

Juntada de certidão

04/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 16:18

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

24/02/2023, 20:09

Publicado Decisão em 23/02/2023.

24/02/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 19:11

Juntada de certidão

17/02/2023, 19:10

Juntada de certidão

17/02/2023, 19:09

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2023, 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2023, 16:04

Juntada de certidão

22/06/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

24/05/2022, 06:33

Conclusos para julgamento

24/05/2022, 06:33

Juntada de certidão

24/05/2022, 06:33

Juntada de Petição de réplica

15/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:17

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP76921-A, HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG77467, ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5003683-07.2019.4.03.6100

17/02/2022, 00:00

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 18:32

Juntada de certidão

09/11/2021, 20:36

Conclusos para despacho

09/11/2021, 20:36

Juntada de certidão

09/11/2021, 20:36

Juntada de Petição de contestação

05/10/2021, 14:57

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:03

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 03:05

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 16:51

Juntada de certidão

30/08/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 14:56

Proferida decisão interlocutória

30/08/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2021, 16:08

Juntada de certidão

20/05/2021, 11:36

Conclusos para despacho

20/05/2021, 11:36

Juntada de certidão

20/08/2020, 22:07

Juntada de certidão

20/08/2020, 22:06

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 11/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 02:00

Publicado Intimação em 15/05/2020.

15/05/2020, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 09:48

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2020, 22:15

Juntada de certidão

28/04/2020, 21:02

Conclusos para decisão

28/04/2020, 21:02

Juntada de certidão

28/04/2020, 21:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2020, 15:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2019, 16:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:14

Publicado Decisão em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

30/10/2019, 15:44

Juntada de certidão

30/10/2019, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2019, 20:09

Proferida decisão interlocutória

24/10/2019, 17:39

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:29

Conclusos para decisão

24/10/2019, 16:29

Juntada de certidão

24/10/2019, 16:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2019, 15:16

Decorrido prazo de Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DERAT/SPO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 10:58

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/09/2019, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2019, 09:57

Mandado devolvido cumprido

23/09/2019, 20:06

Juntada de Petição de diligência

23/09/2019, 20:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2019, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

20/09/2019, 18:19

Expedição de Comunicação via sistema.

20/09/2019, 18:18

Juntada de certidão

20/09/2019, 18:15

Juntada de certidão

20/09/2019, 18:15

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/05/2019, 15:15

Juntada de Petição de outras peças

29/04/2019, 14:47

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 19:40

Expedição de Mandado.

26/04/2019, 19:39

Publicado Intimação em 26/04/2019.

26/04/2019, 00:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/04/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 12:51

Concedida a Antecipação de tutela

08/04/2019, 22:20

Conclusos para decisão

08/04/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/04/2019, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2019, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 14:15

Conclusos para despacho

21/03/2019, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2019, 19:33

Proferida decisão interlocutória

15/03/2019, 17:52

Conclusos para decisão

15/03/2019, 17:35

Expedição de Certidão

15/03/2019, 11:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2019, 11:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2019, 19:06

Distribuído por sorteio

14/03/2019, 19:06

Decisão

•03/12/2025, 14:21

Decisão

•02/12/2025, 18:59

Despacho

•30/10/2025, 12:25

Despacho

•10/10/2025, 18:53

Despacho

•10/10/2025, 17:29

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:37

Despacho

•14/10/2024, 19:20

Despacho

•14/10/2024, 19:14

Despacho

•08/07/2024, 15:31

Despacho

•08/07/2024, 14:40

Despacho

•03/06/2024, 09:59

Todos os documentos(33)

Despacho de Inspeção

•21/05/2026, 22:46

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:16

Decisão

•03/12/2025, 14:21

Decisão

•02/12/2025, 18:59

Despacho

•30/10/2025, 12:25

Despacho

•10/10/2025, 18:53

Despacho

•10/10/2025, 17:29

Despacho de Inspeção

•19/05/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 17:37

Despacho

•14/10/2024, 19:20

Despacho

•14/10/2024, 19:14

Despacho

•08/07/2024, 15:31

Despacho

•08/07/2024, 14:40

Despacho

•03/06/2024, 09:59

Despacho de Inspeção

•24/05/2024, 13:23

Despacho

•16/05/2024, 16:48

Despacho

•24/08/2023, 14:28

Decisão

•17/02/2023, 19:11

Decisão

•17/02/2023, 16:04

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 14:11

Despacho

•16/02/2022, 18:32

Despacho

•30/08/2021, 16:51

Despacho

•30/08/2021, 14:56

Documento Comprobatório

•21/05/2021, 16:08

Decisão

•07/05/2020, 22:15

Documento Comprobatório

•23/04/2020, 15:09

Decisão

•30/10/2019, 15:44

Decisão

•24/10/2019, 17:43

Documento Comprobatório

•24/05/2019, 15:15

Decisão Terminativa

•08/04/2019, 22:20

Despacho

•26/03/2019, 14:15

Decisão

•15/03/2019, 17:52